bloqueio judicial conta corrente

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  • Acórdão nº 2009/0059131-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... AÇÃO AUTÔNOMA. O cumprimento parcial de ordem judicial para bloqueio de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na "boca do caixa" da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ele inerentes. A apuração de responsabilidade civil de terceiro à lide pelo descumprimento de ordem judicial requer o ajuizamento de ação autônoma (CPC, art. 14, inciso V e parágrafo ú

  • Acórdão nº 1.0024.02.630792-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXEUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO TOTAL. Comprovada que a penhora recaiu sobre o salário e a quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, é de ser reconhecida a sua ilegalidade, de acordo com o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 2005.01.00.064993-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 09 de Abril de 2007

    ... CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ilegitimidade do bloqueio judicial de crédito de conta corrente, em face do risco de alcançar importância necessária à manutenção do devedor e sua família, tanto mais porque, na espécie, a decisão monocrática deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir a utilização do mecanismo BacenJud, a fim de requisitar informações acerca de valores depositados nas contas bancárias da executada e o bloqueio...

  • Acórdão nº 2005.01.00.064993-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 09 de Abril de 2007

    ... CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ilegitimidade do bloqueio judicial de crédito de conta corrente, em face do risco de alcançar importância necessária à manutenção do devedor e sua família, tanto mais porque, na espécie, a decisão monocrática deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir a utilização do mecanismo BacenJud, a fim de requisitar informações acerca de valores depositados nas contas bancárias da executada e o bloqueio...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-914-20.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... RAÇÃO). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO A QUO. BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-914-20.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... RAÇÃO). EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO A QUO. BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão nº 1.0024.10.311243-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO MANTIDO. São absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os...

  • Acórdão nº RMS 34443 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE BLOQUEIO ON LINE, VIA BACENJUD. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO-CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Por se tratar de mandado de segurança que impugna decisão judicial que determina o bloqueio on line, via BacenJud, de valores depositados em conta corrente do impetrante, tem-se hipótese de provimento judicial atacável via recurso adequado - agravo de instrumento -, o que...

  • Acórdãos nº 171006 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2016

    AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DE DINHEIRO POR ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DEPÓSITO JUDICIAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ARTIGO 629 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 179 DO C. STJ. COBRANÇA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acordão nº (MS)0048200-36.2009.5.06.0000 (00482.2009.000.06.00.1) de Pleno, 02 de Março de 2010

    Considerando que a determinação de bloqueio judicial na conta corrente do impetrante feriu direito líquido e certo deste, concede-se, parcialmente, a segurança requerida, para determinar a desconstituição da constrição judicial sobre os salários do impetrante - restando confirmada em definitivo a liminar Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PLENO), por maioria, conceder, parcialmente,...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32466 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2012

    ... DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS. APELAÇÃO. SÚMULA 267/STF. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de bem constrito tem natureza definitiva, sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível...

  • nº 7305428100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Bloqueio judicial de conta corrente - Equívoco da casa bancária na interpretação de ofício encaminhado pelo juízo - Negligência não evidenciada - Mero dissabor que não pode ensejar a configuração de danos morais indenizáveis - Imediato desbloqueio da conta corrente, após o recebimento de novo ofício expedido autoridade judiciária - Indenização por danos morais negada - Sentença mantida - Recurso...

  • Acordão nº 20090104131 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Abril de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA CORRENTE. O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Dessa forma, ante a ausência de prova de que todo o numerário contido na conta corrente mantida pelo agravado decorria do depósito de proventos de aposentadoria, devido o bloqueio do crédito devido à exequente. Agravo de petição a que se dá provimento.

  • Acórdão nº 0037072-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... CABÍVEL E AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, opostos com o intuito de que sejam atribuídos efeitos modificativos a decisão singular do Relator, como agravo regimental. É inepta a petição inicial que, em lugar de impugnar os fundamentos da decisão judicial acoimada...

  • Acórdão nº 0037072-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... CABÍVEL E AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, opostos com o intuito de que sejam atribuídos efeitos modificativos a decisão singular do Relator, como agravo regimental. É inepta a petição inicial que, em lugar de impugnar os fundamentos da decisão judicial acoimada...

  • Acórdão nº 0037072-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... CABÍVEL E AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, opostos com o intuito de que sejam atribuídos efeitos modificativos a decisão singular do Relator, como agravo regimental. É inepta a petição inicial que, em lugar de impugnar os fundamentos da decisão judicial acoimada...

  • Acórdão nº 0037072-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... CABÍVEL E AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, opostos com o intuito de que sejam atribuídos efeitos modificativos a decisão singular do Relator, como agravo regimental. É inepta a petição inicial que, em lugar de impugnar os fundamentos da decisão judicial acoimada...

  • Acórdão nº 0037072-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... CABÍVEL E AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, opostos com o intuito de que sejam atribuídos efeitos modificativos a decisão singular do Relator, como agravo regimental. É inepta a petição inicial que, em lugar de impugnar os fundamentos da decisão judicial acoimada...

  • Acórdão nº 0037072-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... CABÍVEL E AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, opostos com o intuito de que sejam atribuídos efeitos modificativos a decisão singular do Relator, como agravo regimental. É inepta a petição inicial que, em lugar de impugnar os fundamentos da decisão judicial acoimada...

  • Acórdão nº 0037072-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... CABÍVEL E AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, opostos com o intuito de que sejam atribuídos efeitos modificativos a decisão singular do Relator, como agravo regimental. É inepta a petição inicial que, em lugar de impugnar os fundamentos da decisão judicial acoimada...

  • Acórdão nº 0037072-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... CABÍVEL E AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, opostos com o intuito de que sejam atribuídos efeitos modificativos a decisão singular do Relator, como agravo regimental. É inepta a petição inicial que, em lugar de impugnar os fundamentos da decisão judicial acoimada...

  • Acórdão nº 0037072-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... CABÍVEL E AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, opostos com o intuito de que sejam atribuídos efeitos modificativos a decisão singular do Relator, como agravo regimental. É inepta a petição inicial que, em lugar de impugnar os fundamentos da decisão judicial acoimada...

  • Acórdão nº 0037072-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... CABÍVEL E AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, opostos com o intuito de que sejam atribuídos efeitos modificativos a decisão singular do Relator, como agravo regimental. É inepta a petição inicial que, em lugar de impugnar os fundamentos da decisão judicial acoimada...

  • Acórdão nº 0037072-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... CABÍVEL E AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, opostos com o intuito de que sejam atribuídos efeitos modificativos a decisão singular do Relator, como agravo regimental. É inepta a petição inicial que, em lugar de impugnar os fundamentos da decisão judicial acoimada...

  • Acórdão nº 0037072-02.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Agosto de 2013

    ... CABÍVEL E AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, opostos com o intuito de que sejam atribuídos efeitos modificativos a decisão singular do Relator, como agravo regimental. É inepta a petição inicial que, em lugar de impugnar os fundamentos da decisão judicial acoimada...