bloqueio judicial conta corrente

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2006

    MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Ato judicial consistente na determinação de bloqueio de créditos bancários e sua transferência da instituição financeira originária para o juízo da execução. Execução promovida pelo Litisconsorte contra a empresa da qual o Impetrante participara como sócio. Ação de mandado de segurança incabível (art.

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO. EXECUÇÃO TIVA. Ato judicial consistente na determinação de bloqueio de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-11342/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2006

    MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Ato judicial consistente na determinação de bloqueio de créditos bancários e sua transferência da instituição financeira originária para o juízo da execução. Execução promovida pelo Litisconsorte contra a empresa da qual o Impetrante participara como sócio. Ação de mandado de segurança incabível (art.

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO. EXECUÇÃO TIVA. Ato judicial consistente na determinação de bloqueio de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-694/2000-222-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO DE VALORES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 1. Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 2. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha...

    ... fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corrente da ...
  • Acórdão nº 51386401920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO TEMPESTIVO. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Considerando que o valor bloqueado judicialmente é inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos...

    ..., conferir que todo e qualquer bloqueio inferior a quarenta salários mínimos sejam ... salários mínimos e, mesmo estando em conta corrente, é impenhorável, uma vez que ... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO INFERIOR A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-987/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ORDEM DE BLOQUEIO. LITISCONSRTE PASSIVO NECESSÁRIO. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial de bloqueio de numerário em conta corrente da Impetrante para pagamento de honorários periciais. Existência de duplo pedido no mandado de segurança: sustação da ordem de bloqueio e devolução da importância levantada pelo perito. Perda de objeto do...

    ...HONORÁRIOS PERICIAIS. ORDEM DE BLOQUEIO. LITISCONSRTE PASSIVO NECESSÁRIO . Mandado de gurança impetrado contra ordem judicial de bloqueio de numerário em conta corrente da ...
  • Acórdão nº 2006/0211753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E...

    ...BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. ...ção, visando adimplemento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em ... ou seqüestro de verbas depositadas em conta corrente. 2. Isto por que, sob o ângulo ...
  • Acórdão nº 50970324120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  ALEGAÇÃO  DE IMPENHORABIIDADE DE IMÓVEL AFASTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE OUTRA AVERBAÇÃO DE IMÓVEL EM...

    ... de liberação do valor bloqueado em conta" de titularidade do devedor e afastou a alegaç\xC3"...ínimos e, mesmo que estivesse em conta corrente, é impenhorável, posto que o STJ pacificou ...FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ...corrente líquida constante do referido Projeto. § 1º ...I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II - para ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ... de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, ...
  • Acórdão Nº 0001641-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. PROVA DE RECEBIMENTO APENAS DE SALÁRIO NA CONTA. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Fixou-se a jurisprudência no sentido de que ainda que a penhora recaia sobre o saldo remanescente existente em conta corrente, se o saldo for...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ..., a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ...º Para fins do disposto neste artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando ...
  • Acórdão Nº 0004356-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONDIZENTE COM A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE NÃO SE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DESCRITA NO ART. 833, X, DO CPC, MORMENTE QUANDO NÃO...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ...
  • Acórdão Nº 0010532-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os valores constritos que não se encontram depositados em caderneta de poupança, mas em conta-corrente, não são protegidos pelo disposto no inciso...

    ...TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ...
  • Decisão Monocrática nº 52443592420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-02-2022

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que o valor bloqueado judicialmente é inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos nacionais, imperativo reconhecer a impenhorabilidade,

    ...TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000407-18.2020.5.06.0000), 25-01-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Em se tratando de Empresa que figure em processo de Recuperação Judicial em tramitação, a competência para a execução dos valores decorrentes de condenação trabalhista é do Juízo Falimentar, inclusive até quando decorrido o prazo de suspensão de que trata...

    ...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO A ... executado na ação principal, na conta corrente da Empresa já em Recuperação Judicial, exsurge ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.025334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE E CARTÕES DE CRÉDITO - ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - ART. 373, II, DO CPC - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....

    ... realizados pela instituição financeira na conta corrente e nos cartões de crédito da ... MÉRITO Do bloqueio indevido Na origem, a demanda tem por ...judicial ou dívida atribuída a ela capaz de permitir os ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.025334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE E CARTÕES DE CRÉDITO - ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - ART. 373, II, DO CPC - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....

    ... realizados pela instituição financeira na conta corrente e nos cartões de crédito da ... MÉRITO Do bloqueio indevido Na origem, a demanda tem por ...judicial ou dívida atribuída a ela capaz de permitir os ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.049355-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DA QUANTIA À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE. O colendo STJ orienta que "são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC/2015, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua...

    ... e sete centavos), ficando mantido o bloqueio quanto ao mais. Cinge-se a controvérsia, ... - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE ... a conta bancária objeto da constrição judicial contém verbas de natureza alimentícia, não há ...
  • Acórdão Nº 0002732-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -  IMPENHORABILIDADE ESSA QUE DEVERÁ SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIMINAR. ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS ...BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ...
  • Acórdão nº 0024587-18.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE, E POSTERIOR LIBERAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A AGRAVADA QUE DEVOLVA, EM JUÍZO, PARTE DO VALOR BLOQUEADO PELA DECISÃO AGRAVADA, TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PROCEDIDO...

    ...DETERMINAÇÃO DE. BLOQUEIO JUDICIAL NA CONTA CORRENTE DA. AGRAVANTE, E ...
  • Acórdão nº 0024587-18.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE, E POSTERIOR LIBERAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A AGRAVADA QUE DEVOLVA, EM JUÍZO, PARTE DO VALOR BLOQUEADO PELA DECISÃO AGRAVADA, TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PROCEDIDO...

    ...DETERMINAÇÃO DE. BLOQUEIO JUDICIAL NA CONTA CORRENTE DA. AGRAVANTE, E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2295/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Ato judicial em que se determina ao terceiro o bloqueio de valores depositados em conta-corrente. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo que se decreta, sem julgamento do mérito.

    ...NÃO-CABIMENTO. Ato judicial em que se determina ao terceiro o bloqueio de ores depositados em conta-corrente. Ação de mandado de segurança ...
  • Acórdãos nº 1004009-58.2017.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018

    Indenização por danos materiais e morais. Bloqueio judicial em conta corrente. Autora pretende a atualização do valor bloqueado. Valor bloqueado não transferido para conta judicial. Incidência do disposto no artigo 14, §§ 2º e 7º, do Regulamento BacenJud. Sentença mantida. Verba honorária majorada para 15% do valor da causa atualizado, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.  (TJSP; ...

    ...Bloqueio judicial em conta corrente. Autora pretende ...
  • Acórdão nº 1.0024.02.630792-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXEUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO TOTAL. Comprovada que a penhora recaiu sobre o salário e a quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, é de ser reconhecida a sua ilegalidade, de acordo com o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    ...AÇÃO DE EXEUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ...
  • Em vigor Código Comercial
    ..., que se tiverem pago ou prometido pagar por conta das soldadas;. 5- a assinatura do capitão, e de ... para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto é necessário, ... a viagem, sobrevindo peste, guerra, bloqueio ou impedimento legítimo da embarcação sem ... se, reduzindo-se esta ao valor da moeda corrente no Império pelo curso que o câmbio tinha na ...
  • Processo nº 0007101-45.2014.8.19.0050 de Décima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: Consumidor. Contrato bancário. Bloqueio judicial de valores em conta corrente, face requerimento do credor. Acordo com a instituição financeira e quitação da dívida. Reconhecimento judicial de que houve bloqueio indevido, sendo determinada a liberação do valor em favor do apelante nos autos da ação executiva. Dano moral. Inexistência

    ...Contrato . bancário. . Bloqueio...judicial  de  que  houve   bloqueio  . ...deveria estar disponível em sua conta corrente, por culpa exclusiva  do . ...

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