bloqueio judicial conta corrente
- Processo nº 0001878-62.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Noviembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000192-52.2014.5.06.0000), 29-07-2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM PRAZO EXÍGUO. IMPOSIÇÃO DE MULTA REVERTIDA EM FAVOR DO FAT. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Tem-se por precipitada a ordem judicial que determina o bloqueio de crédito em conta-corrente de titularidade da empresa, o qual engloba os valores das verbas incontroversas e multa a ser...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM PRAZO EXÍGUO. IMPOSIÇÃO DE MULTA REVERTIDA ... a ordem judicial que determina o bloqueio de crédito em conta-corrente de titularidade da ... -
Acordao N° 1312303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Dívida de alimentos. Embargos de terceiro. Bloqueio judicial em conta corrente de terceira pessoa, ex-companheira do devedor de alimentos. Sociedade de fato. Possibilidade. Dívida alheia à embargante. Titularidade dos ativos. Confusão patrimonial. Relatos da própria embargante que se dispôs a realizar as transferências dos
... BLOQUEIO ... JUDICIAL EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRA ... -
Acórdão nº 2005.01.00.064993-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ilegitimidade do bloqueio judicial de crédito de conta corrente, em face do risco de alcançar importância necessária à manutenção do devedor e sua família, tanto mais porque, na espécie, a decisão monocrática deu parcial provimento ao agravo de...
... nas contas bancárias dos Executados e o bloqueio das quantias existentes em contas de ... se pode presumir que o bloqueio da referida conta corrente possa causar prejuízos" à integridade ... do devedor passíveis de constrição judicial ... No caso dos autos, as diligências ... -
Acórdão nº 2005.01.00.064993-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ilegitimidade do bloqueio judicial de crédito de conta corrente, em face do risco de alcançar importância necessária à manutenção do devedor e sua família, tanto mais porque, na espécie, a decisão monocrática deu parcial provimento ao agravo de...
... nas contas bancárias dos Executados e o bloqueio das quantias existentes em contas de ... se pode presumir que o bloqueio da referida conta corrente possa causar prejuízos" à integridade ... do devedor passíveis de constrição judicial ... No caso dos autos, as diligências ... -
Acórdão Nº 5008332-45.2021.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL ON-LINE. CONSTRIÇÃO EFETUADA SOBRE NUMERÁRIOS MANTIDOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS VALORES E DE PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE POR SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGADA. DEFENDIDA A PENHORABILIDADE DA VERBA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE...
... esposa, mas tambm a si, porquanto possuem conta conjunta.Requereua liberao dos valores bloqueados ... que tais verbas perfaziam, poca do bloqueio, o equivalente a R$ 6.449,18 (INSS -R$ ... BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. NO OCORRNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ... PRETENSO DE DESCONSTITUIO DE BLOQUEIO JUDICIAL ON-LINE. CONSTRIO EFETUADA SOBRE NUMERRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 71010388353 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 28-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE, DIANTE DE SEU CARÁTER ALIMENTAR E SALARIAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA)....
... BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. COMPROVADA A DADE DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE, DIANTE DE SEU CARÁTER ALIMENTAR E ... -
Acórdãos nº 4001768-81.2013.8.26.0568 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... de parcelas mediante débito em conta corrente. Pretensão da devedora de ... parcelas em virtude de bloqueio judicial da conta corrente ...
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Acórdão nº 0089883-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA - BLOQUEIO DE ... DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - CUMPRIMENTO DE ... ORDEM JUDICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER ... LEGAL - ...
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Acórdão Nº 1000967-92.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. COMANDO ... JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO JUDICIAL ... SOBRE ... POUPANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. CONTA ... POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.311243-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO MANTIDO. São absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os...
... AÇÃO DE COBRANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50070572220228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 28-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE, DIANTE DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. COMPROVADA A IDADE DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE, DIANTE DE SEU CARÁTER ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24137-33.2015.5.24.0000) 07-02-2017
... DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE ... mandado de segurança impetrado decisão judicial que reconheceu a existência de grupo econômico e determinou o bloqueio valores em conta corrente, ante a utilização de inúmeros ...
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Decisão Monocrática N° 07328546820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Em primeiro lugar, verifica-se que, embora a parte agravante tenha endereçado o recurso com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, não há, no corpo das razões recursais, os fundamentos atinentes ao preenchimento dos requisitos necessários para tanto, tampouco menção a esse pleito no rol dos pedidos, de modo que entendo inexistente pedido liminar no presente feito. Pois bem. Da...
... : 0732854-68.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAEL ... alega que, no dia 14/06/2022, houve bloqueio judicial em sua conta corrente, vinculada ao ... -
Acordao N° 1414101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta-corrente. Sisbajud. Salário. I - é admissível o bloqueio judicial de salário ou proventos encontrados em conta-corrente, por meio do sisbajud, mesmo diante da regra do art. 833, inc. Iv, do cpc, quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência nem violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Eresp 1
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... CONTA"-CORRENTE. SISBAJUD. SALÁRIO ... I – É admiss\xC3"ível o bloqueio judicial de salário ou proventos encontrados em ... -
Acórdãos nº 2265180-18.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE ... SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000548-47.2014.5.06.0000), 03-03-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM Á PENHORA. RESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL. A decisão judicial que determina o bloqueio em dinheiro em conta corrente, dentro do limite da execução, reveste-se de legalidade, pois encontra amparo no art. 655 do CPC, cujo...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM DE BLOQUEIO" DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INDICA\xC3" ... A decisão judicial que determina o bloqueio em dinheiro em conta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002428-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BACENJUD - VALORES DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - CONTA CORRENTE CONJUNTA - SOLIDARIEDADE APENAS ENTRE BANCO E CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO NUMERÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -É cediço que execução deve se pautar pelo princípio do resultado, pelo qual o processo executivo deve atingir o efeito esperado, ou seja, a...
... do julgado ao argumento que titular de conta corrente conjunta com a Sr Amlia de Aguiar Lucas, ... Aduz que, aps determinao judicial, na Execuo Fiscal n 0366761-02.2013.8.13.0145, de ... , ora Apelante, fora surpreendido com o bloqueio e transferncia do montante de R$ 39.589,51 ... -
Acórdão nº 1.0701.14.003079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - PESSOA ESTRANHA À LIDE - CONDENAÇÃO DE ENTIDADE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES - CONTA CORRENTE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - INDENIZAÇÃO - DANOS...
... ou por ter optado pelo encerramento da conta no contexto que lhe era apresentado naquele ... materiais e morais em decorrncia do bloqueio indevido de numerrio de sua conta corrente ... NEGATIVAES ANTERIORES. DISCUSSO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SMULA 385, DO STJ. - A ... -
Acórdão Nº 0004102-21.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-05-2023
... EXECUÇÃO. BLOQUEIO" JUDICIAL DE VALORES EM CONTA ... CORRENTE E DE VE\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001311-98.2013.8.26.0348 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2017
... (INSS), depositados em conta- corrente do executado Bloqueio ... recolhimento da taxa de mandato judicial devida à Carteira de Previdência dos ...
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Acórdão Nº 0013386-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO ... JUDICIAL. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE ...
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Acórdão Nº 0006071-67.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-09-2022
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. BLOQUEIO ... JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE ...
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Acórdão Nº 0301415-53.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-06-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, QUE PROCEDEU AO RESGATE DAS COTAS E AS DEPOSITOU EM CONTA CORRENTE QUE DEVERIA ESTAR CANCELADA. SUPERVENIENTE BLOQUEIO DOS VALORES POR ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSCITADO...
... AO RESGATE DAS COTAS E AS DEPOSITOU EM CONTA CORRENTE QUE DEVERIA ESTAR CANCELADA. TE BLOQUEIO DOS VALORES POR ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ... -
Acordao N° 1337848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Oferta de seguro garantia pela devedora. Incidência de multa e honorários advocatícios. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de provisório de sentença, iniciou fase de expropriação ao entendimento de que o oferecimento de seguro garantia pela devedora não configura pagamento...
... § 2º, do CPC equipara o seguro garantia judicial a dinheiro, para fins de substituição da ... a recusa do seguro para se proceder bloqueio judicial de numerário ... em conta corrente, uma ...