bloqueio judicial conta salario
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória ... Assistência e de Técnico, implicará o bloqueio, para um militar, da concessão de uma ... écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo ... da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento da ANAC ... ARTIGO 51 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... , cláusula que autorize o bloqueio de recursos na rede bancária, à falta de ... trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito ... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... º Para fins do disposto neste artigo, o bloqueio do valor do benefício consiste no comando ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ... , ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel ... #Incluído ... 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ções acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como das aplicações ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ... de Contas da União determinará que o bloqueio a que se refere o caput deste artigo incida sobre ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... rápido é aquela caracterizada por bloqueio que permita trânsito livre, sem intercessões e ... a) para atendimento à determinação judicial; ... b) quando expirando o prazo de permanência ... , para os pedestres, a um por cento do salário-mínimo vigente na região, ou a três por cento ... conta os antecedentes do condutor ... Art. 109. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001853-04.2015.5.06.0171), 20-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DE CRÉDITO. CONTA NÃO EXCLUSIVA DE SALÁRIO. PENHORA. LEGALIDADE É absoluta a vedação à penhora de conta bancária do agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. In casu porém, a conta bancária, em que houve bloqueio judicial não se trata exclusivamente de conta salário, em face de que, há indicativo de...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DE CRÉDITO. CONTA NÃO EXCLUSIVA DE ... a conta bancária, em que houve bloqueio judicial não se trata exclusivamente de conta salário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000751-04.2017.5.06.0000), 19-06-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A constrição, em forma de bloqueio judicial incidente sobre conta salário, destinada ao recebimento mensal de proventos decorrentes de aposentadoria, abarcando a totalidade do montante disponível, equivalente a 01 (um) salário mínimo, compromete a própria sobrevivência do afetado, configurando-se o ato como agressivo
... EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A constrição, em forma de bloqueio judicial incidente sobre conta salário, destinada ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005151-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - MEAÇÃO. A validade do Termo de Ajustamento de Conduta, cuja obrigação estipulada não se enquadra em nenhuma as hipóteses enumeradas no art. 1.647, do Código Civil, não depende da outorga uxória. De conformidade com o art.
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Acórdão nº 1.0000.19.005151-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - MEAÇÃO. A validade do Termo de Ajustamento de Conduta, cuja obrigação estipulada não se enquadra em nenhuma as hipóteses enumeradas no art. 1.647, do Código Civil, não depende da outorga uxória. De conformidade com o art.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010013920224050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801001-39.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIO SOARES CAROLINO ADVOGADO: Gilberto Calixto Da Nobrega Junior e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. 1. A parte agravante insurge-
... de ativos financeiros existentes em conta" bancária da parte executada, objeto de constriç\xC3"ão judicial, através de sistema eletrônico (BACENJUD), não ... bloqueio judicial efetivado incidiu sobre sua ... efetivado incidiu sobre sua conta-salário, onde recebe seus proventos de aposentadoria ... -
Acórdão Nº 0122500-03.1998.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. No caso, entende-se que a manutenção do bloqueio judicial sobre numerário em conta-salário comprometeria a sobrevivência do executado, porquanto o valor por ele recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Aplica-se a OJ nº 153 da SBDI-II do
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como ... caso, entende-se que a manutenção do bloqueio judicial sobre numerário em conta-salário ... -
Acórdão nº 1.0515.17.002140-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTA CONJUNTA - SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao embargante comprovar que os valores existentes em caderneta de poupança são de sua exclusiva titularidade. De conformidade com o disposto no art. 833, IV, CPC/2015, norma de ordem pública e de aplicação cogente, são absolutamente impenhoráveis os salários,...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... de orçamento deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, ...
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Acordao N° 1416394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilização civil. Serviços de advocacia. Propositura de ação em juízo trabalhista. Contratação. Prova. Ausência. Art. 371 do cpc. Ato ilícito. Configuração. Danos materiais. Inviabilidade. Prejuízo. Não comprovação. Danos morais. Cabimento. Bloqueio judicial. Conta salário. Redução do valor. Cabimento. Razoabilidade/proporcionalid
... DANOS MORAIS. CABIMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA ... SALÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086462320194050000), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0808646-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KATIA MARIA DE SOUZA FRANCA ADVOGADO: Dioclecio De Oliveira Barbosa AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. Agravo de instrumento...
... de ativos financeiros existentes em conta bancária da parte executada, KÁTIA MARIA DE ZA FRANCA, objeto de constrição judicial, através de sistema eletrônico (BACENJUD), não ... bloqueio judicial efetivado incidiu sobre a ... para que se conclua que havia sobra de salário. Requer a concessão do efeito suspensivo ao ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ... per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, ... "Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2008
... ÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - ... mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que eterminou a manutenção do bloqueio da sua conta salário ... 2. O 1º TRT denegou a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057435-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO ARTIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESBLOQUEIO NECESSÁRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - A impenhorabilidade de salário se constitui em matéria de ordem pública, podendo ser arguída e decidida a qualquer tempo, salvo se houver decisão anterior a respeito com trânsito em julgado. -...
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Acórdão nº 1017012-23.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017012-23.2020.8.11.0003APELANTE: JANINE GABRIELLA LEAL DE SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA-SALÁRIO – DETERMINAÇÃO EMANADA DE JUÍZO DIVERSO - FALHA DO APELADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA-SALÁRIO – DETERMINAÇÃO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... da União ficam autorizados a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Decisão Monocrática nº 51278019520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE ORA. PENHORA sobre salário. VALOR INFERIOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000516-42.2014.5.06.0000), 20-01-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO PELO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CONSTRITIVA ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que...
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2069910-22.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... o agravante é vendedor e recebe salário mensal de R$1.500,00, equivalente ... EXTRAJUDICIAL PENHORA BLOQUEIO VALORES EM CONTA SALÁRIO ... c omprovação de que o bloqueio judicial incidiu sobre conta na qual o ...