Bloqueio terrestre
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo ... de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre", bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, aç\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão ...Penalidade- multa. ARTIGO 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...- a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamento, ...controle de função adicional outras características (ex. bloqueio de retrocesso, comando de saída, comando de entrada, registro de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo ... de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre", bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, aç\xC3"...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... limites de velocidade e de pêso por eixo, para cada via terrestre. IV - Proibir conversões à esquerda ou à direita e de retôrno. V - ...§ 1º Via de trânsito rápido é aquela caracterizada por bloqueio que permita trânsito livre, sem intercessões e com acessos especiais. § ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
... extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da ...II - veículos de via terrestre;. III - bens móveis em geral;. IV - bens imóveis;. V - navios e ... -
Acórdãos nº 0015136-68.2013.8.26.0006 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO E BUSCA TERRESTRE DE VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – Pacto adjeto de pagamento de compra, em caso de não recuperação do bem – Veículo furtado não localizado – Negativa de indenização pela contratada ante a ausência de testes mensais pela contratante – Admissibilidade – Descumprimento...
...ÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO E BUSCA TERRESTRE DE VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS ... -
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
... extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da ...II - veículos de via terrestre;. III - bens móveis em geral;. IV - bens imóveis;. V - navios e ... -
Acórdãos nº 1010284-47.2014.8.26.0006 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de indenização. Prestação de serviços de emissão de sinais para bloqueio e busca terrestre de veículos roubados ou furtados. Pacto adjeto de compra de documentos caso o veículo não seja recuperado em 15 dias. Provas de que o serviço foi prestado com adequação. Obrigação de meio. Veículo que não foi recuperado. Eficácia do pacto adjeto de compra que estava...
...ção de serviços de emissão de sinais para bloqueio e busca terrestre de veículos roubados ou furtados. ... -
Julgamento 7000758-03.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DENÚNCIA COM BASE NO CRIME DE HOMICÍDIO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE POR DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. INCONFORMISMO DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. O Sargento e dois Soldados do Exército Brasileiro estavam em serviço de patrulhamento, ocasião em que se depararam com um...
..., ocasião em que se depararam com um veículo, que havia furado bloqueio realizado pela Polícia Militar. Após não obedecer a ordem de parar, determinada pelos integrantes da Força Terrestre, foram feitos disparos pelos militares contra os ocupantes do ... -
Acórdãos nº 1015895-75.2014.8.26.0007 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
Prestação de serviços. Emissão de sinais de bloqueio de veículo no caso de roubo ou furto. Bem subtraído e não localizado. Tentativa de bloqueio do veículo, envio de apoio aéreo e terrestre e vistoria no local de onde emanou o último sinal que comprovam a prestação do serviço de forma adequada. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1015895-75.2014.8.26.0007; Relator (a)
... Emissão de sinais de bloqueio de veículo no caso de roubo ou furto. Bem subtraído e ... bloqueio do veículo, envio de apoio aéreo e terrestre e vistoria no local de onde emanou o último sinal que ... -
Acórdãos nº 1004629-20.2015.8.26.0278 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
RESPONSABILIDADE CIVIL. Abordagem reparatória fundada em relação de consumo. Aparato para proteção contra furto ou roubo de veículo automotor (dispositivo eletrônico para bloqueio do veículo, sem embargo de disponibilização de apoio terrestre). Sentença no estado da lide. Juízo de improcedência. Cerceamento de defesa. Apelo do autor. Provido, a ensejar melhor esclarecimento de circunstâncias, em...
... de veículo automotor (dispositivo eletrônico para bloqueio do veículo, sem embargo de disponibilização de apoio terrestre). Sentença no estado da lide. Juízo de ... -
Acórdãos nº 0035446-10.2013.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL. Abordagem reparatória fundada em relação de consumo. Serviço defeituoso. Aparato para proteção contra furto ou roubo de veículo automotor (dispositivo eletrônico para bloqueio do veículo, sem embargo de disponibilização de apoio terrestre). Inteligência dos artigos 6º, VIII, e 14, da Lei nº 8.078/90. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Parcial provimento. (TJSP; ...
... de veículo automotor (dispositivo eletrônico para bloqueio do veículo, sem embargo de disponibilização de apoio ... -
Acórdãos nº 9212882-76.2008.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
Prestação de Serviço. Bloqueio de veículo à distância e monitoramento aéreo e terrestre. Motocicleta roubada e não localizada. Ação de indenização por dano material e moral. Improcedência. Insurgência do autor. Limitações e falibilidade do sistema expressos no contrato. Propaganda enganosa não verificada. Prova de que a ré, imediatamente após a comunicação do roubo pelo autor, emitiu sinais para...
... Bloqueio de veículo à distância e monitoramento aéreo e ... 14), com apoio tático aéreo e terrestre na região metropolitana da cidade de São Paulo (f. 15); (b) ... -
Palestinas ganham autonomia e autoestima com trabalho exportado para outros países
...Ela mora em uma região que vive sob bloqueio terrestre e aéreo imposto por Israel desde 2005 e depende de dinheiro que ...
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Capital - 12� vara de rela��es de consumo
...bloqueio judicial eletrônico do montante indicado no memorial (SISBAJUD), s automotores de via terrestre (RENAJUD) e bens imóveis (SNIPER), atendendo-se a ordem preferencial ...
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Saiba o que é a agência da ONU para a Palestina e por que ela é crucial para a vida em Gaza
... de Gaza, devido à escassez de combustível provocada por um bloqueio israelense. A medida foi recebida com grande preocupação, já que a ...Israel mantém um bloqueio aéreo, terrestre e marítimo ao território desde 2007, limitando a entrada de alimentos, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...I - Via de trânsito rápido: aquela caracterizada por bloqueio que permita trânsito livre, sem intercessões e com acessos especiais;. ... ou participar de competições esportivas com veículo na via terrestre sem autorização expressa da autoridade competente e sem as medidas ...
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Capital - 12� vara de rela��es de consumo
...bloqueio judicial eletrônico do montante indicado no memorial (SISBAJUD), s automotores de via terrestre (RENAJUD) e bens imóveis (SNIPER), atendendo-se a ordem preferencial ...
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Desembargadores terão até helicóptero para deslocamento
...bloqueio por terra, água e ar. A partir das 17h de hoje, o perímetro formado ...Haverá bloqueio aéreo, terrestre e naval, pois o TRF-4 situa-se próximo ao lago Guaíba. O GGI solicitou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000522320174058202), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800052-23.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EDINALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Jorlando Rodrigues Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
...ção cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE - ANTT contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz ... tomar ciência e manifestar-se a esse respeito, considerando o bloqueio do total do valor do débito. . Em resposta, a exequente, em 21/07/2020, ... -
Drama persistente de imigrantes expõe fracasso de políticas da União Europeia
... Juppé, candidatos presidenciais para 2017, defenderam o fim do bloqueio na fronteira terrestre com o Reino Unido, na entrada do Eurotúnel do lado ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta diante do modus operandi utilizado, diante dos elementos que indicam...
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O confronto no Oriente Médio em análise
... continuava sem causar grandes protestos no mundo, assim como o bloqueio à Faixa de Gaza. A comunidade internacional, mais preocupada com a ... Gaza, controlada pelo Hamas e sob bloqueio aéreo, marítimo e terrestre de Israel — sua única saída seria pela fronteira com o Egito, que ...
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O confronto no Oriente Médio em análise
... continuava sem causar grandes protestos no mundo, assim como o bloqueio à Faixa de Gaza. A comunidade internacional, mais preocupada com a ... Gaza, controlada pelo Hamas e sob bloqueio aéreo, marítimo e terrestre de Israel — sua única saída seria pela fronteira com o Egito, que ...