boa fé objetiva código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas ...
- A boa-fé objetiva: notas essenciais sobre o princípio no Código Civil de 2002
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Acórdão nº 2010/0153221-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, ...
... ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO ... a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME DE REGRAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: "Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE ... DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA . ... CONTRATUAIS ... ípio traduzido pelo art. 422 do Código Civil" (fl. 782, e-STJ) ... -
Acórdão nº 2008/0128904-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
... PRINCÃPIO DA BOA-FÃ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÃNCIA. VALIDADE DA ... ARTIGOS 139 E 140 DO CÃDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÃDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2008/0104144-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
... PRINCÃPIO DA BOA-FÃ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÃNCIA. VALIDADE DA ... ARTIGOS 139 E 140 DO CÃDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÃDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2012/0158749-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. A análise acerca da boa-fé objetiva que permeia a reda&
... base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973, decorre da ... -
Acórdão nº 2010/0027137-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - ARTIGOS 1.432, 1.434 E 1.435 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - ... OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2012/0130664-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO. VEÍCULO DEIXADO ABERTO COM A CHAVE NA IGNIÇÃO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Veículo furtado, durante a madrugada, em posto de gasolina, tendo o segurado deixado as portas abertas e a chave na ignição. 2 - Caracterização do...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ... ção do art. 768 do Código Civil a luz do princípio da ... boa-fé objetiva" (art. 765 do CC) ... 4 - Doutrina e\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487600-92.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos
... , EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2009/0122360-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283-STF. I. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283-STF). II. Agravo regimental...
... ]PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ...
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... disposto no art. 476 do Código Civil de 2002 (exceptio non ... objetiva ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor ... ARTIGO 287 ... A petição inicial deve ...
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O pós-positivismo e os princípios contratuais da boa-fé e da função social
Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O presente estudo pretende demonstrar por meio do método dedutivo e de uma pesquisa bibliográfica aplicada, qual a influência que o pós-positivismo possuiu para a introdução desses princípios na legislação brasileira
... Resumo: Com a entrada em vigor do Código ... Civil de 2002, foram inseridos no ... brasileiro os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-54.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... ÇÃO DE APOSENTADORIA BUSCADA - BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - TUTELA DAS ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54840-20.2005.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI-50). POSTERIOR EDIÇÃO DE NOVO PLANO (PEA). QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O princípio da boa-fé objetiva permeia nossas relações contratuais, tendo em vista as disposições do Código Civil estampadas nos arts. 113, 187 e 422, exigindo uma postura ética do contratante durante todo o itinerário contratual,
... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ... O princípio da boa-fé objetiva permeia ... , tendo em vista as disposições do Código Civil estampadas nos arts. 113, 187 e 422, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-95.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... ÇÃO DE APOSENTADORIA BUSCADA - BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - TUTELA DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-25.2012.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÕES NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Consta do acórdão regional que a reclamada manifestou indubitável ânimo de contratar e que a desistência na formação do pacto causou danos reais ao autor que deram ensejo à compensação. Prestigiados, na hipótese, o dever de lealdade e o princípio da boa-fé objetiva, presentes também na fase
... de lealdade e o princípio da boa-fé objetiva, presentes também na fase pré-contratual ... º, X, e 7º, XXVIII, da Lei Maior, 186 do Código Civil e 157 da CLT. Aplicação da Súmula ... -
O aviso de sinistro no Direito Brasileiro - existe um 'princípio do prejuízo'? A insubsistência do Enunciado 229 do STJ e a exegese do art. 771 do Código Civil de 2002 em consonância com o princípio da boa-fé objetiva
@Introdução Com o advento do novo Código Civil, a disciplina do contrato de seguro sofreu sensíveis modificações que, dadas a jovia-lidade e a amplitude temática da matéria, até o momento ainda não foram submetidas a uma cuidadosa vivisseção p...
- Acórdão nº REsp 1051270 / RS de T4 - QUARTA TURMA