boa-fé objetiva contratos administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de consensos, que ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ... instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por ... o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 2° Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado ... , quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a ... SEÇÃO IV Fiscalização de atos e contratos ... ARTIGO 41 ... Para assegurar a ... ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões ... alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à ... ão será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ... , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ... administrativos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras ... e IV do caput serão avaliados em face da boa-fé da pessoa jurídica proponente em reportar à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... ção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ... IV - no tocante a licitações e contratos: ... a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, ... para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou ... o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... II - suspensão ou interdição parcial de ...
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Acordao N° 1439043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Rejulgamento determinado pelo superior tribunal de justiça. Omissão. Efeitos infringentes. Ação de rescisão contratual. Licitação pública. Terracap. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Resilição unilateral. Dificuldades financeiras do comprador. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais.
... social dos contratos e a boa-fé objetiva - art. 473 do Código Civil ... 4. Os contratos administrativos devem ser executados conforme pactuado pelas ... -
Acordao N° 1259163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito processual civil. Direito administrativo. Ação de rescisão contratual. Dialeticidade. Impugnação dos fundamentos da sentença. Licitação pública. Terracap. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Cessão de posição contratual válida. Anuência da terracap. Transferência de direitos e obrigações. Sub-rogação pelo cessionário. Relação jurídica entre a terracap
... social dos contratos e a boa-fé objetiva – art. 473 do Código l ... 7. Os contratos administrativos devem ser executados conforme pactuado pelas ... -
nº 2002.34.00.038023-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2008
Assunto: Inexecução e Rescisão - Contratos - Licitações e Contratos - Administrativo ... à dignidade de seus trabalhadores e à boa-fé objetiva que também é aplicável nos contratos administrativos e dever pautar a conduta dos contratantes ... O ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... , considerados a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras ... com as suas particularidades, de forma objetiva e fundamentada ... Do cadastro ... Art. 10. As ... cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza ... da Cultura, sobre os processos administrativos referentes a sanções às associações de ...
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Contratos
... o território permite que atos administrativos vinculem particulares, tornando o contrato uma ... nova situação jurídica (subjetiva ou objetiva) é criada, necessariamente a partir do acordo ... , nisso, também uma implicação da boa-fé nos contratos administrativos ... Mesmo a ...
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Atos ilícitos
... (…). d) Antijuridicidad objetiva. Para este criterio, que compartimos, el juicio ... pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” ... Dessa forma, ao ... terá um papel normativo e quebrará contratos feitos com todas as condições exigidas pela lei ... contra factum proprium aos atos administrativos, o próprio Princípio da Separação de Poderes ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADEANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. ALIENAÇÃO. VALORDAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE NEGOCIAÇÃO PRIVADA. DOLOACIDENTAL. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃOEQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LIMITESPERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... apropriado dos recursos oriundos dos contratos, na medida em que não teriam sido realizados os ... Sustentou que agiu de boa-fé com ausência de dolo ... No tocante ao acordo ... que falta ao referido acordo condição objetiva do delator, a credibilidade. Ao final, pugnou por ... em licitações e contratos administrativos, além da cobrança de propinas (ação penal ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....
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Do pedido de reequilíbrio contratual por parte do produtor independente: fundamentos e análise crítica dos precedentes da aneel sobre a matéria
... íbrio econômicoǦϐinanceiro dos contratos de concessão de energia elétrica que envolvam ... Ǧ micoǦϐinanceiro dos contratos administrativos decorre do direito constiǦ tucional de paridade ... Ǧ sões é reforçado pela boaǦfé objetiva aplicável aos contratos administrativosǡ ... ヘ inanceira do contrato é expressão da boa-fé objetiva, que permeia os contratos ...
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Introdução a responsabilidade civil
... jurídicos considerados básicos: boa-fé objetiva, bons costumes, bem comum e ordem ... É o caso, por exemplo, dos contratos de transporte. O passageiro deverá ser ... Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. FRAUDEVERIFICADA. NULIDADE IMPUTÁVEL AO CONTRATADO.1.Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecerparcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lheprovimento.2. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada peloMinistério Público do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Assunto : Serviços Hospitalares / Contratos" de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : QV BENEF\xC3" ... -
Bibliografia
... CASTRO, Luciano Araujo de. A boa-fé objetiva nos contratos administrativos ...
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Acórdãos nº 1022277-86.2015.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... contratual Observância à boa-fé objetiva e à vedação do ... da confiança que cercam todos os contratos, inclusive os administrativos. O princípio ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ... e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único ... em linguagem que se pretende objetiva, mas o sentido da norma não é ...
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Acórdão nº 1.0145.13.008838-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO - SEGURO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259/SP). Só é válida a cobrança da TAC nos contratos firmados antes 30 de abril de 2008....
... legalidade dos encargos cobrados em 4 contratos firmados pelas partes. Seguro ... dos custos operacionais e administrativos do negcio que firmaram, sem uma contraprestao ...