boa fé objetiva e boa fé subjetiva
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio; ... VII - as ... -se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação subjetiva e a aceitabilidade da proposta: ... I - para a contratação de bens ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à ...
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A Boa-Fé no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia...
... ódigo Civil de 2002 foi a previsão da cláusula geral da boa-fé objetiva, um dos princípios norteadores de todas as relações obrigacionais ... Analisa as cláusulas gerais e diferencia boa-fé objetiva e subjetiva. Enfim, procede-se o estudo da boa-fé objetiva como cláusula geral e ... -
Introdução a responsabilidade civil
... uma série de elementos jurídicos considerados básicos: boa-fé objetiva, bons costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa ... , à mesma caracterização, qual seja, uma objetiva e a outra subjetiva; uma violação ao direito e o fato de ter percebido ou podido perceber ...
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Acórdão nº 2015/0230287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRECÁRIA. ... REVERSIBILIDADE. ... OBJETIVA. ... antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva" do autor. Entretanto, ... como isso não enseja a \xC2" ...
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Acórdão nº 0011254-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... MULTA CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. BOA-FÉ ... OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE ... NOVO ESTUDO DE VIABILIDADE ... qual transcende da boa-fé subjetiva, caracterizada pela ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005474-16.2020.8.19.0205 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005474-16.2020.8.19.0205 Recorrente (autor): ELIZABETE DA SILVA FERREIRA. Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
... II - A empresa responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores na medida em que ... -
Relatório e Voto com número 5343299-28.2020.8.09.0134 da 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO/CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR PROCURAÇÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DIVERSAS DA DEMANDADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CUSTAS PAGAS. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Verificado que as guias iniciais...
... subjetiva (boa-fé de conhecimento) e objetiva (boa-fé de ... comportamento). Além ... -
Princípio da boa-fé (subjetiva/objetiva) no direito do trabalho
Entre os juslaboralistas, ao tempo dos primeiros estudos analíticos sobre os princípios juslaborais, muitos autores clássicos chegaram a referir o chamado princípio do rendimento. Por esse princípio, a interpretação/aplicação da lei la...
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Acórdão nº 2015/0190176-1 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... RESPONSABILIDADE ... PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA ... subjetiva" do autor; entretanto, isso não enseja a ... presun\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0133533-2 de T4 - QUARTA TURMA
... subjetiva" do autor; entretanto, isso não enseja a ... presun\xC3" ...
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A Boa-Fé Objetiva nas Relações Condominiais
... @2. A boa-fé e suas espécies subjetiva" e objetiva ... O princípio da boa-fé pode ser subdividido em duas espécies: a subjetiva e a objetiva. Na modalidade subjetiva, o que importa \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... objetivaa ... convicção do Magistrado, à boa-fé subjetiva" da parte ex adversa e à ... independência funcional do\xC2" ... -
Processo nº 0045512-50.2013.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... objetiva, o que vai além de um atuar com boa-fé ... subjetiva, exigindo que as partes do processo se ...
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Acórdão nº 2015/0200445-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. ... subjetiva" do autor; entretanto, isso não enseja a ... presunção de que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como objetiva ... lado, a suspeição, de natureza subjetiva e que gera uma presunção relativa de ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... ção não pode prescindir da verdade – ainda que uma verdade subjetiva e apenas possível ... 3. BODIN DE MORAES, Maria Celina. Uma ... -se “subjetiva” eis que não se trata de uma verdade absoluta, objetiva, até porque a informação é prestada, em última análise, por seres ...
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Acordao N° 1303818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
... BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INPC ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi ... beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
... BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INPC ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi ... beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
... BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INPC ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi ... beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
... BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INPC ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi ... beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
... BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INPC ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi ... beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
... BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INPC ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi ... beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ...