Boicotagem
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Em vigor
Código Penal
... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO 198 ... Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer ...
- Atentado contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta (Art. 198 do Código Penal)
- Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (Art. 198, CP)
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... 04/09/1995) ... 1. Tipo penal abstrato ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... 2º-4). Entre os meios coercitivos, temos: a retorsão, as represálias, o embargo, o bloqueio pacífico, a boicotagem e o rompimento das relações diplomáticas. Vamos a eles: ... a) Retorsão — É medida tomada pelo Estado, dentro do Direito Inter-nacional, ...
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A Greve no Direito do Trabalho
... @2. Greve e outros atos coletivos de conflito ... A — BOICOTAGEM. Greve não se confunde com boicote, que significa fazer oposição, obstrução ao negócio de uma pessoa, falta de cooperação ... A palavra ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... 5 • DoS CrIMES CoNtrA A orGANIZAção Do trABALHo ... 5.2 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA (ART. 198 DO CP) ... Nestes crimes tutela-se a liberdade de contratar livremente, bem como a normalidade das relações de trabalho, sendo ...
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Direito Penal
... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP — atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta —, assinale a opção correta. (A) A competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... 197, I), a coação para o fim de greve ou de lockout (art. 197, II), a boicotagem violenta (art. 198), o atentado violento contra a liberdade de associação profissional (art. 199), a greve seguida de violência contra a pessoa ou ...
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Trabalho Escravo, Trabalho Degradante e outras Lesões Contra o Trabalho no Brasil
... O crime de Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta está previsto no art. 198 do Código Penal, como Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... 5.2 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA (ART. 198 DO CP) ... Nestes crimes tutela-se a liberdade de contratar livremente, bem como a normalidade das relações de trabalho, sendo ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... boicotagem violenta Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... Embora não seja considerada legítima no Brasil, a OIT entende cabível, desde que a greve que recebe o apoio seja legal; ... – boicotagem – não se trata de greve stricto sensu , mas de atitude do empregado que deixa de comprar produtos do empregador, gerando inevitáveis prejuízos; ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... Art. 198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou ...
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Direito Penal
... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP — atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta —, assinale a opção correta. (A) A competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... Art. 198 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... 2º-4). Entre os meios coercitivos, temos: a retorsão, as represálias, o embargo, o bloqueio pacíico, a boicotagem e o rompimento das relações diplomáticas. Vamos a eles: ... a) Retorsão — É medida tomada pelo Estado, dentro do Direito Inter-nacional, sem ...
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Métodos de Solução de Conflitos Individuais e Coletivos Extrajudiciais
... a) Autodefesa ... As formas de autodefesa seriam: a greve, o lockout , a boicotagem, a sabotagem, os piquetes obstativos e a legítima defesa, pois com estas medidas a parte tenta impor, pela força, seu ponto de vista, sua ...
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A Greve no Direito do Trabalho
... @2. Greve e outros atos coletivos de conflito ... A — BOICOTAGEM. Greve não se confunde com boicote, que significa fazer oposição, obstrução ao negócio de uma pessoa, falta de cooperação ... A palavra ...
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A Greve no Direito do Trabalho
... 2. Greve e outros atos coletivos de conflito ... A — BOICOTAGEM. Greve não se confunde com boicote, que significa fazer oposição, obstrução ao negócio de uma pessoa, falta de cooperação ... A palavra ...
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A Estrutura Sindical Brasileira e as Formas de Solução de Conflitos
... Também merecem consideração lições clássicas sobre a divisão dos conflitos em apenas três formas: autotutela (greve, lockout , boicotagem, sabotagem, piquetes obstativos). A greve e o lockout (paralisação por parte do empresário) são, a primeira admissível (direito ...
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Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
... (JESUS, p. 23-24) ... 6.2. Atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta ... Temos o art. 198 do Código Penal: ... Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a ...
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Não intervenção
... São as chamadas sanções econômicas ou represálias adotadas em tempos de paz, como o embargo, 942 ... o bloqueio comercial, 943 a boicotagem 944 e modalidades de retorsão. 945 Há três ... para si mesmos e no entendimento de que essas medidas não violem a integridade territorial e a ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola: (Boicotagem violenta) ... Pena - detenção, de três meses a um ano, e pagamento de quinze a cinqüenta dias-multa, além da correspondente à violência ...
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Justiça Competente
... g., retorsão, represália, embargo, bloqueio pacífico, boicotagem e ruptura de relações diplomáticas) (apud Hildebrando Accioly, in "Manual de Direito Internacional Público", p. 241/262) ... Consoante o art ...