Boletim de Ocorrência Policial
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... II – o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a ... , em momento anterior à lavratura do boletim de ocorrência e a colheita de provas que exija a ... e instaurar imediatamente inquérito policial, determinando todas as diligências cabíveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas ... comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ... o caso, e encaminhar-lhe cópia do boletim de ocorrência ... Art. 14. Serão cassadas as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ... ções necessárias à confecção do boletim de ocorrência: ... Infração- gravíssima; ...
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Acórdão nº 2014/0288714-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1....
... instauração de investigação policial" e à propositura de processo-crime\xC2" ... as acusações constantes do boletim de ocorrência, pois ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6149, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Segurança do Transporte Metroviario e da Outras Providencias.
... de natureza técnica, administrativa, policial e educativa que visem a regularidade do tráfego, ... § 1º Em qualquer emergência ou ocorrência, o corpo de segurança deverá tomar ... -o à autoridade policial competente, boletim de ocorrência em que serão consignados o fato, ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... POLICIALIM DE ... OCORRÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0279482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO DO TEMA. (1) DANO MORAL DECORRENTE DE ALEGADAS OFENSAS VERBAS PROFERIDAS PELA EX-ESPOSA. SUPORTE FÁTICO DESSEMELHANTE. DANO MORAL EM RAZÃO DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU O...
... BOLETIM DE ... OCORRÊNCIA ... POLICIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0310825-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA, INCLUSIVE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado,
... INCLUSIVE ... OCORRÊNCIA ... POLICIAL. ... PRECEDENTES DO STJ ... fé pública, inclusive boletim" de ocorrência ... 3. Agravo regimental\xC2" ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos ... policial competente e a prova de qualidade de ... permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de ...
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Acórdão nº 2015/0209625-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local...
... TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. BOLETIM ... 1. "O boletim de ocorrência ... -
Acórdão nº 2016/0266034-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. 74 do...
... OCORRÊNCIA" POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. ... AGRAVO\xC2" ... dotados de fé pública – o boletim" de ... ocorrência policial e a confirmaç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação do Disposto Nos Artigos 12, Alinea A, e 339, do Codigo de Processo Penal Militar, Nos Casos de Acidente de Transito, e da Outras Providencias.
... , não impede que a autoridade ou agente policial possa autorizar, independente de exame local, a ... remoção facultada neste artigo lavrará boletim, no qual registrará a ocorrência com todas as ...
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Acórdão nº 2016/0036416-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. ART. 21 DO CPC. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por José ...
... conduziram a sua morte. O Boletim de Ocorrência ... -
Acórdão nº 2015/0189750-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação penal pública...
... ÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. BOLETIM DE ... policial constante do boletim de ... -
Acórdão nº 2016/0037184-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA. ANTECEDENTES RELACIONADOS COM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no do art. 312 do Código de...
... no boletim ... -
Acórdão nº 2016/0108402-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de...
... 2. In casu, consta no Boletimdade ... policial ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO BOJO DO HC 127.900/AM. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ACUSADO INTERROGADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA PRETÉRITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E...
... FÉ PÚBLICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. ... policial ... -
Acórdão nº 2016/0129410-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. VÍTIMAS JURIDICAMENTE POBRES. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REPRESENTAÇ&
... POLICIAL ... policial constante do boletim de ... -
Acórdão nº 2011/0077585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou na sua decisão: "A investigação social tem por finalidade a apuração da conduta e idoneidade do candidato, sendo realizada por órgão da Políci
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de ... vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 ... êrmo de deserção e sua publicação em boletim ... ARTIGO 454 ... Transcorrido o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá ... á a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua ... boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de ...
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Acórdão nº 2006/0242639-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO PELO SEU ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. DOLO. AUSÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. 1. Hipótese na qual é atribuída à Paciente a prática de denunciação caluniosa, por ter efetuado boletim de ocorrência policial, noticiando a suposta
... FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. DOLO. AUSÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT ... 1 ... denunciação caluniosa, por ter efetuado boletim de ocorrência policial, noticiando a suposta ... -
Acórdão nº 2006/0005079-3 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ENCRAVADO. ACESSO E PASSAGEM. TURBAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL. CITAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SÚMULA 7. 1. Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o...
... TERMOS INICIAL E FINAL. CITAÇÃO. BOLETIM" DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SÚMULA 7 ... 1. Para c\xC3" ... -
Acórdão nº HC 210619 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A peça vestibular da ação penal se limitou a dizer, em caráter vago, que o paciente teria revelado segredo de que tinha conhecimento em razão da atuação profissional, mas não indicou ao menos um fato, assunto ou documento que tivesse sido...
... a propositura da ação penal (boletim de ocorrência policial e a representação da ...