Boletim interno
-
Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... poderá ser realizada por meio de ofício ou de ato publicado em boletim interno e, neste último caso, submetido, por meio eletrônico, para a ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...I- elaborar o seu regimento interno;. II- organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao ...XVII- publicar um boletim eleitoral;. XVIII- tomar quaisquer outras providências que julgar ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;. V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento ..., os quais serão publicados no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal;. IV - diretamente ou por delegação, movimentar as ...
-
Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... interna ou de correição, de assessoria especial de controle interno ou de assessor especial de controle interno será submetida, pelo ... poderá ser realizada por meio de ofício ou de ato publicado em boletim interno e, nesse último caso, submetido, por meio eletrônico, para a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim do órgão de pessoal ou da organização militar, conforme a norma ... remuneração, até a publicação de seu desligamento no boletim interno de sua organização militar, o que não poderá exceder de 45 (quarenta e ...
-
DECRETO Nº 1590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho Dos Servidores da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
... materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação ...1º. Art. 11. Às unidades de controle interno e ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado compete ...
-
Acórdão nº 2006/0245657-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INTERNO. LEGALIDADE. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS A SEREM APURADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - O e. Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento pacificado segundo o qual o excesso de prazo para a conclusão do processo...
...PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INTERNO. LEGALIDADE. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS A SEREM APURADOS. ... -
Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na ...
-
Acórdão nº 2013/0020329-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Dispõe o art. 1º, § 2º, "a", I e II, da Lei 5.315/67 que serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participa
...litoral, bem como a cópia do Boletim Interno Especial nº 2 (fls. . ... -
Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de A
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de ... de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração ...
-
Acórdão nº 2016/0203763-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DE REEDUCANDO PELO CONSELHO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de ...
...Boletim de . ... - RESENHA DE BOLETIM INTERNO - 17/2022 (108095)
- RESENHA DE BOLETIM INTERNO - 18/2022 (110136)
- RESENHA DE BOLETIM INTERNO - 19/2022 (111341)
- RESENHA DE BOLETIM INTERNO - 15/2022 (104277)
- RESENHA DE BOLETIM INTERNO - 16/2022 (106666)
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 4. Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a ..., antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...
-
Acórdão nº 2015/0209625-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO". AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE . TRÂNSITO. \xC2" INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL . ... -
Acórdão nº 2016/0053113-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. BOLETIM INFORMATIVO. PROPAGANDA DIFAMATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal local, apreciando as circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela inexistência de concorrência desleal. A alteração desse ...
...: HERBERT ALENCAR CUNHA E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE . . BOLETIM . INFORMATIVO. . PROPAGANDA . DIFAMATÓRIA. . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 118654 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 31 DA MP N. 2.215-10/2001. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DA NÃO COMPROVAÇÃO DA RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 3.765/60. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo regimental no qual a União sustenta que a violação do artigo 31
...3.765⁄60 pelo instituidor estaria demonstrada por meio do Boletim Interno n. 126 e dos contracheques do ex-militar. 2. A Corte de origem ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...VI – boletim de análise de semente ou de muda - documento emitido por laboratório de ...CAPÍTULO VII. DO COMÉRCIO INTERNO" E DO TRANSPORTE DE SEMENTES E DE MUDAS. Art. 91. A semente ou a muda estar\xC3"...
- RESENHA DE BOLETIM INTERNO - 02/2023 (123474)
- RESENHA DE BOLETIM INTERNO - 03/2023 (125577)
-
DECRETO Nº 343, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Concessão de Diarias No Serviço Publico Civil da União, Nas Autarquias e Fundações Publicas Federais e da Outras Providencias.
...Os atos de concessão de diárias serão publicados no Boletim Interno ou de Pessoal do órgão ou entidade concedente. Art. 8º Serão ...