bolsista de iniciação cientifica

• Razão e Poder

Ação de cobrança. FAPESP. Bolsista que não concluiu seu projeto de iniciação científica. Consequente cancelamento da bolsa de estudo. Admissibilidade. Inadimplemento, ademais, que justifica a necessidade de restituição dos valores desembolsados pela instituição. Sentença de procedência. Recurso desprovido, afastadas as preliminares.  (TJSP;  Apelação Cível 0121454-07.2008.8.26.0053; Relator (a):...

• Revista Scientia Iuris

Este artigo pretende analisar a função jurídica da patente e a importância das cooperações internacionais em saúde, especialmente aquelas realizadas entre os países do hemisfério Sul, bem como das organizações não governamentais para a prevenção e o combate às doenças negligenciadas. A partir do conceito de direito como identidade, e da estratégia metodológica de análise qualitativa de conteúdo,...

• Diálogos entre cortes e tribunais internacionais

O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O presente artigo visa analisar os aspectos constitucionais e penais da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 126.292, que permitiu a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da sentença ao delimitar um novo conteúdo essencial do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF/88). O estudo se vale de uma análise sistemática das...

• Revista crítica de humanidades

O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...

• Compliance entre a teoria e a prática

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...

• Os fundamentos do direito. Estudos em homenagem ao professor Francisco dos Santos Amaral Neto

O presente artigo visa analisar a regulação do teletrabalho no Brasil, ante a não aplicação das disposições constantes do capítulo da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser possível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a flexibilidade intrínseca ao trabalho periférico e a garantia de direitos que demanda controle rígido...

• ARTE, POLÍTICA & DIREITO

• Anuário de publicações da graduação 2019

O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro, em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura jurídica (Common Law, distinta da tradição...

• Compliance entre a teoria e a prática

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.

• Revista crítica de humanidades

O artigo examina a contribuição da Economia Solidária para os processos democráticos no Brasil, a partir da sua presença e atuação em movimentos e organizações de caráter social e político, tal como se encontram registradas nas bases de dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Economia Solidária no Brasil. Após caracterizar o escopo temático e o grau de disseminação dessas formas de atuaçã

• Classe, direito coletivo do trabalho e acesso à justiça em perspectivas. Anais do IV Encontro da RENAPEDTS Volume III

O novo códex processual civil apontou a necessidade de observar o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, exteriorizados nos julgados e súmulas, por todo o Poder Judiciário. Assim sendo, tanto os litigantes, quanto os membros do Sistema de Justiça devem, obrigatoriamente, considerar a existência dos precedentes que norteiam a matéria sub judice, demonstrando semelhança ou distinção...

• Revista de Direito da Cidade

Trata-se de pesquisa que visa mapear os homicídios que vitimizam sujeitos residentes em Porto Alegre entre os anos 2015 e 2017, identificando suas principais características, bem como os bairros em que residiam e os locais de ocorrência das mortes. A partir dos dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, optou-se pela análise do perfil das

AÇÃO DE COBRANÇA FAPESP BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA ABANDONO DO PROJETO PELO BOLSISTA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NECESSIDADE DEMANDA PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA.  (TJSP;  Apelação 0162315-34.2007.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4.VARA; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro: 07/1

• Revista Direito & Desenvolvimento

Smart contracts são criados por meio de códigos computacionais para execução automática de seus termos após a implementação da condição avençada pelas partes. Apresentam-se como fruto da Revolução Tecnológica, especialmente com o advento da internet e ganham relevância no mundo negocial após o surgimento da tecnologia blockchain, a qual permite o armazenamento dos códigos em cadeia de blocos,...

• Revista Gênero & Direito

Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

A Lei nº 13.964/2019 robusteceu as controvérsias que envolvem a introdução do juiz de garantias no sistema processual penal pátrio. Em razão disso, são abundantes as críticas que sustentam desde a sua inconstitucionalidade até a ineficiência desse instituto. Desse modo, o presente artigo além de vislumbrar o juiz de garantias como símbolo de aproximação da imparcialidade judicial e de um sistema...

• Textos de economia

O objetivo do trabalho foi o de investigar a hipótese de que há uma associação positiva entre a qualidade dos arranjos institucionais e as condições para a inovação. A abordagem teórica que alicerça a construção da hipótese é a novo institucionalista, onde a qualidade das instituições está relacionada às condições para o desenvolvimento da iniciativa privada, no âmbito de um Estado de Direito...