bolsista do cnpq
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Lewandowski suspende cobrança a ex-bolsista do CNPq que não voltou ao Brasil
STF suspende cobrança a ex-bolsista do CNPq que não voltou ao Brasil
Por entender que ainda não foi examinada a questão da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender até o julgamento do mérito da ação a cobrança le... -
ACÓRDÃO Nº 6540/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-10-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPQ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RETORNO AO PAÍS. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. - Julgam-se irregulares as contas e em débito o bolsista do CNPQ que se recusa a retornar ao País, para aqui aplicar os conhecimentos adquiridos no exterior, após o término da concessão da bolsa de estudos.
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ACÓRDÃO Nº 471/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-01-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE BOLSISTA DO CNPQ. TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO EXTERIOR. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO.
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ACÓRDÃO Nº 3022/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-05-2011
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPQ. CONCLUSÃO PARCIAL DOS ESTUDOS CONTRATADOS. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO AO RELATOR A QUO.
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ACÓRDÃO Nº 8365/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2012
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPQ. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO.
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ACÓRDÃO Nº 1720/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-06-2008
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPq. DOUTORADO EM PARIS (1988/1991). NÃO-COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO. CONHECIMENTO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Descumprimento de compromisso assumido perante a Administração, de atendimento das condições exigidas para a concessão de bolsa de estudo, sem anuência prévia desta, implica a...
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ACÓRDÃO Nº 948/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-02-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. AUXÍLIO FINANCEIRO À PESQUISA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE BOLSA DE RECÉM-DOUTOR. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. O descumprimento por bolsista do CNPq de normas da entidade que comprovem a regular aplicação dos recursos federais obriga, como regra,
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ACÓRDÃO Nº 1579/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-05-2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE BOLSISTA DO CNPQ. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO RELATIVA À APOSENTAÇÃO DA BOLSISTA COMO MOTIVO PARA ABANDONO DO CURSO NO EXTERIOR. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. 1. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida. 2. Os embargos de declaração não se prestam à...
- Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 608774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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ACÓRDÃO Nº 2531/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-05-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPQ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RETORNAR AO BRASIL E NELE EXERCER ATIVIDADES LIGADAS AOS ESTUDOS QUE REALIZOU, ÀS CUSTAS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. 1. É dever de todo aquele que é agraciado com bolsa de estudos no exterior, custeada por toda a sociedade, retornar ao país e aqui permanecer, pelo menos, por período
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ACÓRDÃO Nº 1656/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-04-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RETORNAR AO PAÍS E AQUI EXERCER ATIVIDADES LIGADAS AOS ESTUDOS QUE REALIZOU, ÀS CUSTAS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. 1. É dever de todo aquele que é agraciado com bolsa de estudos no exterior, custeada por toda a sociedade, retornar ao país e aqui permanecer, pelo menos, por período...
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Fontes do direito e circulação de modelos jurídicos: o sistema de precedentes na common law e no novo Código de Processo Civil
O novo Código de Processo Civil normatizou a aplicação dos precedentes jurisprudenciais no direito brasileiro, como uma forma de uniformizar e estabilizar a jurisprudência dos Tribunais. Diante disso, este artigo retorna à origem classificatória do instituto enquanto uma fonte do direito para melhor compreensão de sua estrutura. Em sequência, o trabalho resgata o seu embasamento teórico e...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS TÉRMINO ...
- ACÓRDÃO Nº 3009/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-06-2010
- Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Direito e democracia: uma leitura do pensamento político de Norberto Bobbio
No decorrer da história da humanidade, certamente um dos aspectos da vida pública que mais passou por transformações diz respeito às formas de organização e de representação das relações de poder. As referidas mudanças são analisadas principalmente pelas formulações teóricas dos filósofos e dos cientistas políticos. Contudo, muitos os juristas também se preocupam com o tema e conseguem fazer...
... Bolsista do CNPq ... No decorrer da história da humanidade, certamente um dos ... -
Acórdão Nº 0020014-19.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
EMENTA BOLSISTA. CNPq. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO . Caso em que demonstrada a candidatura e aprovação da reclamante como bolsistas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, conforme termo de aceitação constante nos autos, data a partir da qual não prestou mais serviços às reclamadas por intermédio de sua empresa, permanecendo vinculada ao projeto aprovado...
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA BOLSISTA. CNPq. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Caso em que demonstrada a ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... Pesquisador Bolsista do CNPq (PQ - Nível 1A). E-mail: akrell@uol.com.br ... ** Mestranda em ... -
Decisão monocrática Nº 1307358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS TÉRMINO ...