bolsista empregaticio vinculo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, ... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, ...I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado ... do orçamento público e o vínculo empregatício. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1468-72.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional vai de encontro aos termos da Lei nº 8.958/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, que, no § 1º do art. 4º, assegura a não geração de vínculo empregatício entre a FUNDEP e o bolsista.
...- RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional vai de ... a não geração de vínculo empregatício entre a FUNDEP e o bolsista. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90040-46.2006.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. BOLSISTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. BOLSISTA. MATÉRIA ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de ...ARTIGO 20. A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede ...empregatício;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. II - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-25.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. PRESCRIÇÃO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os...
...Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - BOLSISTA (arguição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001722-42.2015.5.06.0005), 13-12-2017
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BOLSISTA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURADO. Em se tratando de pedido de reconhecimento de relação de emprego, o ônus de provar o fato modificativo é da reclamada, conforme artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, caso contraponha à pretensão a alegação de programa de bolsista. É o entendimento que se extrai, inclusive, por interpretação analógica da Súmula 212 do TST....
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BOLSISTA. ÔNUS DA PROVA. NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 735-85.2017.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA . I. Não merece reparos a
.... ADMISSÃO EFETIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ... empregatício entre candidato aprovado em concurso público e ... que o bolsista não tem qualquer vínculo empregatício com a ... -
Acórdão nº 2007/0042996-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO DE TEMPO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18/81. VERBETE SUMULAR 126/STJ. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890/73. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A simples leitura do...
...VERBETE SUMULAR 126⁄STJ. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890⁄73. ...2. O vínculo contratual estabelecido para fins de estágio, ... tendo restado configurado vínculo empregatício, não há falar, nos termos do art. 4º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078501120214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807850-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: SAMARA DE OLIVEIRA PINHO ADVOGADO: Samara De Oliveira Pinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOLSA DE ESTUDO....
...ção da "Nota sobre acúmulo de bolsa e vínculo empregatício - Portaria Conjunta CAPES-CNPq N. ...bolsista e como consequência do tipo de projeto que ... -
ACÓRDÃO Nº 3637/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CUMULATIVAMENTE COM RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. ATIVIDADE CONEXA. BAIXO VALOR DA BOLSA. CITAÇÃO. REVELIA. ATENUANTES. ATIVIDADE REMUNERADA PARALELA NÃO INIBIU CONCLUSÃO DO MESTRADO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097558120174058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809755-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro APELADO: ITACYARA VIANA MIRANDA ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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nº 93.01.15656-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 1994
1- A ADMISSÃO DE BOLSISTA, SEM VINCULO EMPREGATICIO, TEM BASE LEGAL E NÃO CONSTITUI FRAUDE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.2- RECURSO IMPROVIDO.3- SENTENÇA MANTIDA.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, ... que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ...
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Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO. ESTÁGIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conquanto a legislação atual não considere o estagiário como segurado obrigatório da Previdência Social, senão quando caracterizados o desvio de função e a relação empregatícia, à época do exercício do estágio, havia previsão legal de filiação...
... previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade ada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, nos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, ... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em ... atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou ...
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Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO. ESTÁGIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conquanto a legislação atual não considere o estagiário como segurado obrigatório da Previdência Social, senão quando caracterizados o desvio de função e a relação empregatícia, à época do exercício do estágio, havia previsão legal de filiação...
... previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade ada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não. Tal ... -
Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO. ESTÁGIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conquanto a legislação atual não considere o estagiário como segurado obrigatório da Previdência Social, senão quando caracterizados o desvio de função e a relação empregatícia, à época do exercício do estágio, havia previsão legal de filiação...
... previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade ada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não. Tal ... -
Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. 1. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a...
... previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade ada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, nos ... -
Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. 1. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a...
... previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade ada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, nos ... -
Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. 1. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a...
... previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade ada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, nos ... -
Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. 1. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a...
... previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade ada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, nos ... -
Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. 1. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a...
... previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade ada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, nos ... -
Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. 1. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a...
... previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade ada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, nos ... -
Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. 1. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a...
... previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade ada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, nos ...