bonificação e despesas indiretas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... os insumos, com a mão-de-obra; na Bonificação de Despesas Indiretas - BDI acrescenta o preço ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... distribuição de dividendos ou bonificação de ações e, em qualquer caso, ao menos uma vez ... 5º O crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e ...c) os benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja ...
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Acórdão Nº 0002321-86.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. ADMISSIBILIDADE. “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E BOA-FÉ OBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. mérito. APURAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA PERICIAL QUE AS ANOMALIAS ENCONTRADAS NO IMÓVEL DECORREM DE VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ EVIDENCIADA. DANO...
...INCIDÊNCIA. DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO ... -
Processo nº 0003562-82.2018.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Licitações. Concorrência. Cedae. Mandado de Segurança Impetrado por Associação Das Empresas de Engenharia Do Rio de Janeiro. Pretensão Anulatória Da Concorrência Nacional (edital Nº 002/2016), a Qual Tem por Objeto a Prestação de Serviços Contínuos de Apoio a Manutenção e Operação Do Abastecimento de Água e Esgoto Na Região Metropolitana Do Rio de Janeiro....
...SUPRESSÃO DA BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS . ... -
Acórdão Nº 0006535-86.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. APLICAÇÃO DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS NO IMÓVEL DECORREM DE FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA POR PARTE DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE
...DO ORÇAMENTO QUE FEZ INCLUIR A BONIFICAÇÃO DE. DESPESAS INDIRETAS (BDI). MANUTENÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0005990-50.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” – RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – TEORIA “DUTY TO MITIGATE THE LOSS E A BOA-FÉ OBJETIVA” UTILIZADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS PELO “EXPERT” – PERÍCIA QUE ATESTOU QUE OS
... - INCIDÊNCIA DE “BDI” (BONIFICAÇÃO E DESPESAS. INDIRETAS) NOS CÁLCULOS QUE SE ... -
Acórdão Nº 0002539-17.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E BOA-FÉ OBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. APURAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA PERICIAL QUE AS ANOMALIAS ENCONTRADAS NO IMÓVEL DECORREM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ EVIDENCIADA. DANO MATERIAL APURADO. INCIDÊNCIA
...APURADO. INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE. DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0012588-85.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MATERIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 01 – AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO COM A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO NÃO RELACIONADO COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PISO DA...
...INCIDÊNCIA DE. BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001712-06.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. ADMISSIBILIDADE. DUTY TO MITIGATE THE LOSS E BOA-FÉ OBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO
...APURADO. INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE. DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0005860-60.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. ADMISSIBILIDADE. “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E BOA-FÉ OBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇ
...APURADO. INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE. DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0002555-68.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS NO IMÓVEL E AO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO (“DUTY TO MITIGATE THE LOSS”). INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS NÃO DEDUZIDOS EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE QUE IMPORTARIA EM OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
...BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS. NÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ... -
Acórdão Nº 0001307-67.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” – RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – TEORIA “DUTY TO MITIGATE THE LOSS E A BOA-FÉ OBJETIVA” UTILIZADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA PARTE DO TÓPICO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A SUPOSTA...
...INCIDÊNCIA DE “BDI” (BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS) NOS. CÁLCULOS QUE SE ... -
Acórdão Nº 0013977-08.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL – LAUDO PERICIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – APELO 01) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE CONFIGURAM COMO DANOS SIMPLES, DE FÁCIL E BARATA REPARAÇÃO (R$ 1.153,74). INEXISTÊNCIA DE RISCO GRAVE AOS MORADORES DA CASA – AUSÊNCI
...CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS. INDIRETAS) NO CÁLCULO DO CUSTO DOS ... -
ACÓRDÃO Nº 1982/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-07-2014
REPRESENTAÇÃO. RESULTADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO. APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES NA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIOS E PARA O PERCENTUAL DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS - BDI EM CONCORRÊNCIA DEFLAGRADA PELO ÓRGÃO....
... unitários e para o percentual de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI em concorrência ... -
Acórdão Nº 5012041-70.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MUNICIPAL Nº 210/2019 PARA COLETA DE RESÍDUOS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORA POR AUSÊNCIA DA PLANILHA DE BDI-BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS DA MÃO DE OBRA E DOS EQUIPAMENTOS.AFIRMAÇÃO DA POSTULANTE DE QUE TAL EXIGÊNCIA NÃO CONSTOU NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. EXPRESSA MENÇÃO NO...
...ção de que a exigência da BDI-Bonificação de Despesas Indiretas da mão de obra e dos ... -
ACÓRDÃO Nº 2656/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-11-2009
REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA Nº 45/2009, CONDUZIDA PELO DNIT. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE LICITANTE TENDO EM VISTA INCLUSÃO DA EXTINTA CPMF NO BDI - Planilha de Composição da Taxa de Bonificação e Despesas Indiretas. OITIVA DO DNIT E DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. JUSTIFICATIVAS SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão Nº 0003347-85.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE CAPÍTULO RECURSAL DA RÉ, SUSCITADA PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DEFESA E NO CURSO DO FEITO. RECURSO 01 – AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1
...INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO. DE DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0003880-88.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 02-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE APELAÇÃO 01) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE PERFEITAMENTE OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 02) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
...INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0008279-82.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. APURAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA PERICIAL QUE AS ANOMALIAS ENCONTRADAS NO IMÓVEL DECORREM DE VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ EVIDENCIADA. DANO MATERIAL APURADO. INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS). MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAR...
...INCIDÊNCIA DE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS. INDIRETAS). MANUTENÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0001183-84.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA.1. TESE DA RÉ DE INCIDÊNCIA DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO (“DUTY TO MITIGATE THE LOSS”). INOVAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS E EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃ
...BDI – BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS. NÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ... -
Acórdão Nº 0002982-65.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISIUM. PLEITO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS”. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO...
...INCIDÊNCIA DO ÍNDICE BDI. (BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS) NO ORÇAMENTO. APRESENTADO ... -
Acórdão nº 1.0024.04.492963-6/009 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO POPULAR - COPASA - LICITAÇÃO - OBRA PÚBLICA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO -- AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE ESTABELECIDOS PELA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INVERIFICADO - AUSÊNCIA DE ATEMPADA REITERAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUANDO DE ESPECÍFICA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DESLINDE DA LIDE - ALEGAÇÕES FINAIS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA
...- PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS (BDI) - DESPESAS ... -
Acórdão nº 1.0024.04.492963-6/009 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO POPULAR - COPASA - LICITAÇÃO - OBRA PÚBLICA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO -- AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE ESTABELECIDOS PELA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INVERIFICADO - AUSÊNCIA DE ATEMPADA REITERAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUANDO DE ESPECÍFICA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DESLINDE DA LIDE - ALEGAÇÕES FINAIS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA
...- PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS (BDI) - DESPESAS ... -
Acórdão nº 1.0024.04.492963-6/009 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO POPULAR - COPASA - LICITAÇÃO - OBRA PÚBLICA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO -- AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE ESTABELECIDOS PELA PETIÇÃO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INVERIFICADO - AUSÊNCIA DE ATEMPADA REITERAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUANDO DE ESPECÍFICA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DESLINDE DA LIDE - ALEGAÇÕES FINAIS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA
...- PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS (BDI) - DESPESAS ... -
ACÓRDÃO Nº 538/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-04-2008
tomada de contas especial decorrente da conversão de processo de relatório de Auditoria. Obras de ampliação do Cais do Porto de Natal/RN. Irregularidades no Contrato nº 006/99, firmado entre a Codern e a Construtora OAS Ltda. Acréscimo indevido, ao índice da Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), da majoração da Cofins e da CPMF. Alteração indevida de índices de reajustamento. Composição...