bons antecedentes minas gerais
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ...ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3"... - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas;. XX - ..., os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.117355-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO TENTADO. VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
...VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117355-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO TENTADO. VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
...VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117355-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO TENTADO. VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
...VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117355-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO TENTADO. VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
...VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.118771-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO TENTADO. VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
...VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0223.11.027129-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÕES - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
...ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÕES - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0223.11.027129-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÕES - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
...ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÕES - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0223.11.027129-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÕES - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
...ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÕES - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 2016/0233347-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERA
...MINAS GERAIS . EMENTA. ...como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho . ... -
Acórdão nº 1.0699.10.003975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA.
... DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0699.10.003975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA.
... DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0699.10.003975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA.
... DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0245.08.151714-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0245.08.151714-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0245.08.151714-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0245.08.151714-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0245.08.151714-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0024.08.262601-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010
FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - BONS ANTECEDENTES RECONHECIDOS - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAL E DE MULTA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - PROVAS DE QUE O APELANTE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO EM...
...- INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - BONS ANTECEDENTES RECONHECIDOS - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAL E DE MULTA ... -
Acórdão nº 1.0338.11.005697-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES - REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ. Não sendo o embargante reincidente, condenado a pena concretizada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, em delito praticado sem violência ou grave ameaça, sendo-lhe favoráveis as balizas do artigo 59 do Código Penal, e, não se dedicando a...
...: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES - REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ. Não ... -
Acórdão nº 1.0000.12.133024-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - ADVENTO DA LEI 12.403/11 - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DENEGADO O HABEAS...
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.133024-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - ADVENTO DA LEI 12.403/11 - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DENEGADO O HABEAS...
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.133024-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - ADVENTO DA LEI 12.403/11 - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DENEGADO O HABEAS...
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.133024-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - ADVENTO DA LEI 12.403/11 - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DENEGADO O HABEAS...
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE ...