bordero desconto

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BORDERÔ DE DESCONTO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA. DÚVIDA SOBRE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO E DA EXISTÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. 1. Estando o borderô de desconto vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA EM GARANTIA DE CONTRATO DESCONTO BANCÁRIO (BORDERÔ). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA. ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O "borderô de desconto bancário" que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULOS VENCIDOS E NÃO PAGOS - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXTRATO QUE COMPROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - BORDERÔ DE DESCONTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Para o manejo da ação monitória lastreada em contrato de desconto de título de crédito, é imprescindível que a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO. - A nota promissória devidamente constituída pode ser executada pelo valor nela discriminado, vez que se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, I, do CPC, ainda que relacionada a um contrato de desconto (borderô), não constituído na forma exigida para ter força executiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO. - A nota promissória devidamente constituída pode ser executada pelo valor nela discriminado, vez que se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, I, do CPC, ainda que relacionada a um contrato de desconto (borderô), não constituído na forma exigida para ter força executiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - BORDERÔ - DEVEDOR SOLIDÁRIO - RESPONSABILIDADE. O contrato de factoring que prevê a emissão de borderô para desconto de duplicata, assinado por duas testemunhas, é instrumento válido para fundamentar execução por título extrajudicial. É desnecessária a assinatura individual do devedor solidário em cada borderô, quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONTO DE TÍTULOS. INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL. TÍTULO DESCONTADO. BORDERÔS ASSINADOS PELA PARTE DESCONTÁRIA. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA PARTE DESCONTÁRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. É possível o manejo de Ação monitória para fins de cobrança de valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AUSENTES DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória com fundamento em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AUSENTES DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória com fundamento em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS - BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquele que pretende, com base em prova...

Apelação cível. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Contrato de borderô - desconto de cheques. Indeferimento de prova pericial. Exame grafotécnico necessário. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença cassada. 1. Havendo a necessidade de produção de prova que influenciará meritoriamente na demanda, é nula a sentença que julga antecipadamente o processo sem a dilação probatória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENA A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PARÂMETRO DA EQUIDADE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO 1.1. ALEGAÇÃO DE FALTA DE VENCIMENTO DO...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE ALLE HAIDAR FILHO, em face à decisão da Vigésima Vara Cível de Brasília, que rejeitou os embargos à arrematação, opostos no bojo do cumprimento de sentença requerido pelo BANCO BRADESCO S/A. Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação monitória fundamentada em contrato ?Borderô ? Desconto de...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO O RECURSO NESTE PONTO. BORDERÔ DE DESCONTO DE TITULO E NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA LIQUIDEZ. PERDA DA AUTONOMIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1."A nota promissória...

AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE BORDERÔ - DESCONTO DE TÍTULOS – Banco autor que não comprovou as suas alegações – Ônus da prova que compete ao autor, por força do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73 (art. 373, I, CPC/2015) – Ausência de prova escrita do crédito do banco – Art. 1.102-A, CPC/73 (art. 700, CPC/2015) - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS, POR SUA NATUREZA, NÃO ADMITE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, POR CONSEGUINTE, A CAPITALIZAÇÃO, SENDO INVIÁVEL A REVISÃO DESTES ENCARGOS. TESE DESACOLHIDA.CASO CONCRETO EM QUE OS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR/EMBARGADO.CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. JUNTADA DE CÓPIA DOS TÍTULOS DESCONTADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. TODAVIA, NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA."Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. CONTRATO DE DESCONTO. BORDERÔ. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO INSCULPIDA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA. ACOLHIDA. PRETENSÃO MONITÓRIA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 503, DO STJ. BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SUPOSTA INCONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO INAUGURAL E SENTENÇA QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DO DESCONTO DE TÍTULOS -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISIONAL E REPETIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO, COM BASE EM SUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM DECISÃO SURPRESA, DIANTE DE JULGAMENTO AO QUAL AS PARTES NÃO PODE SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BORDERÔS DE DESCONTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ANÁLISE PRECLUSA. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - BORDERÔ - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. . A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência da Lei 10.931/04, razão pela qual válida para lastrear açã

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. BORDERÔS DE DESCONTO LIGADOS A DUPLICATAS. TITULO EXECUTIVO CARACTERIZADO. ART. 585, II, DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na esteira da remansosa jurisprudência da Corte Cidadã, estando o borderô de desconto relacionado a duplicata assinado pelo devedor e por duas testemunhas,...