bradesco banerj

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Apelação Cível. Pretensão de declaração da prescrição de dívida decorrente do financiamento habitacional firmado junto ao Banerj Crédito Imobiliário S.A, com a consequente determinação de baixa do ônus hipotecário que recai sobre o imóvel. Sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE BAIXA DE HIPOTECA PELA OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO, COM GRAVAME DE HIPOTECA. CRÉDITO IMOBILIÁRIO PERTENCENTE AO BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A, MAIS TARDE TRANSFERIDO PARA O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BERJ). BANCO ITAÚ SUCEDEU AO BANCO BANERJ S.A

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL HIPOTECADO AO BANERJ CRÉDITO IMOBILIARIO S.A.. AÇÃO MOVIDA OBJETIVANDO A ENTREGA DO TERMO DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL COM A BAIXA NA HIPÓTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ, QUE SUCEDEU AO BANCO DO ESTADO DO RIO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO BRADESCO, REITERANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ALEGANDO A CONFISSÃO DE INADIMPLÊNCIA FEITA PELOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. A CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AÇÃO PROPOSTA ORIGINALMENTE PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. CISÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA QUAL SE DEU A TRANSFERÊNCIA DE PARTE DO PATRIMÔNIO AO BANCO BANERJ S/A QUE, POR SUA VEZ, FOI INCORPORADO AO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, ATUAL...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. Sentença de procedência para condenar os réus a pagarem à parte autora as cotas condominiais vencidas a partir de abril de 2014 até o efetivo pagamento. Recurso da parte ré. Consta do registro de imóveis a anotação extraída dos autos de execução hipotecária da adjudicação do imóvel objeto da lide em favor do Banerj Crédito Imobiliário S/A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AÇÃO PROPOSTA ORIGINALMENTE PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. CISÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO DO BANCO BANERJ S/A PELO ITAÚ UNIBANCO S/A, ATUAL SUCESSOR EMPRESARIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO BANCO BANERJ, O AGRAVADO INCORPOROU OS SEUS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. A controvérsia em torno da perda da oportunidade processual para o executado impugnar os cálculos de liquidação possui natureza...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1) A ação reivindicatória foi proposta em 07/07/2005, tendo por objeto imóvel hipotecado desde 1982, com registro no RGI, em 1996, da carta de arrematação pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, atualmente Bradesco BERJ, expedida por...

Direito Administrativo. Instituição administrativa com pedido de imissão provisória na posse. Sentença de procedência. Indenização fixada no valor de R$ 103.922,54. Banco Bradesco BERH - em liquidação no polo passivo. Recursos interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., que atuou como assistente simples do autor. Remessa à douta...

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios rescindido sem justa causa. Arbitramento de honorários. Agravo retido reiterado e provido. Contrato celebrado, inicialmente, entre o primeiro autor e o Banco do Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de sucessão universal entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A e o Banco Banerj S/A. Direitos e obrigações que,

APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DE CONSTRUIR. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO MUNICIPAL PRÉ-CONSTITUCIONAL. 1. Preliminar de coisa julgada que se afasta. Anteriores mandados de segurança e ação indenizatória por desapropriação indireta movidas por proprietários antecedentes que não tiveram o Decreto Municipal/RJ nº 6.159/86 em suas partes dispositivas e nem apreciaram obrigação de

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