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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Valor Econômico

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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

PROCESSO Nº: 0813347-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA LEITE PARENTE ADVOGADO: Alanna Castelo Branco Alencar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL...

PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. Patente a impenhorabilidade de verbas referentes à vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlio e montepios, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, fundamentada na proteção...

PROCESSO Nº: 0813839-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE LUIZ ARRUDA DE SANTANA ADVOGADO: Gledson Camargo Pimentel AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ÚNICOS E INFERIORES A

PROCESSO Nº: 0800432-90.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CUIABÁ - QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e...

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS E HONORÁRIOS MÉDICOS. RESSARCIMENTO DE ACORDO TABELA ELABORADA PELA SEGURADORA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OFERECIMENTO DE EQUIPE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO BRADESCO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CUIABÁ - TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em...

Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Da Exequente. Irresignação Contra a Decisão que Indeferiu O Pedido de Consulta Ao Sistema Infojud, Acerca Das Declarações de Imposto de Renda Do Executado Quanto Aos Exercícios de 2009 a 2011. Decisão que Conflita Com Posicionamento Anterior que Já Havia Deferido Tal Diligência, Constando Dos Autos As Declarações Dos Exercícios de 2013, 2014 e 2015....

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CUIABÁ - QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso CUIABÁ - QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos feitos da tutela recursal, interposto por JOÃO BATISTA DE CARVALHO SOUSA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, Feito nº 0025445-42.2014.8.07.0007, proposta em desfavor do Agravante e de outros

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA BACENJUD MIGRADA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e...

Vistos, etc. Trata-se de processo de conhecimento, que tramita na fase de cumprimento de sentença, desencadeada por ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA, em desfavor de BANCO BRADESCO, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Intimada para comprovar o abatimento do saldo devedor do contrato da parte exequente, apresentando planilha com o recálculo das prestações...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0017648-95.2019.8.19.0042 Recorrente: CÉSAR TÁCIO VILA DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO Fatos: Alega a parte autora que em dezembro de 2009 o autor celebrou um contrato de empréstimo com o Banco Bonsucesso no valor de R$13.132,38 a serem pagos em 59 prestações de R$425,00, que foi quitado em...