brasil versus comercio internacional
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... interpretação constitucional ‘versus’ a única resposta correta In SILV A, ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Em maio de 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente ... no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de rechaçar os preços mais baixos ... 2006, no caso Almonacid Arellano e outros versus Chile , em que a Corte Interamericana de Direitos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... ofício configurador da transação ou comércio” das ... funções públicas (AP 307, Rel. Min ... no caso Liteky versus United States [(92-6921), 510 EUA 540 (1994)] ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , não vincula, por exemplo, nem o Brasil nem Portugal. De resto, se pensarmos igualmente ... , refira-se a tutela da segurança do comércio jurídico local e das expectativas de terceiros ( ... relativamente ao dilema nacionalidade versus residência habitual, e apreciando detidamente ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... 42 O que se convencionou chamar de comércio digital ( digital commerce ou e-commerce ) ... in a digital global economy: innovation versus taxation. In: LANG, Michael; LEJEUNE, Ine ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... e comércio varejista de materiais de construção, ... Mendes, Roman Catholic Diocese of Brooklyn versus ... Governor Andrew Cuomo, decidido em novembro ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aspecto, há o paradoxo entre a liberdade versus autoridade, ou seja, em que medida o indivíduo ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... , independentemente do ramo de comércio ou indústria e do número total de empregados ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... 2. 21. Cf. LORENZETTI, Ricardo L. Comércio" eletrônico ... Trad. Fabiano Menke com Notas de Cl\xC3" ... Liberdade de expressão versus direitos da personalidade. Colisão entre ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ... do caso Olmedo Bustos e outros versus Chile (2001). O caso refere-se à ... E livro é produto de comércio. Logo, o que se está a obtemperar não é ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... 2. La nçamento por arbitra men to versus arbitramento Preliminarmente, é preciso ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... 5.2 HARD CASES : PODER DIRETIVO VERSUS INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM ... A ... eletrônicos, joalherias, indústria e comércio de vestuário, medicamentos, vigilância ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... (como a Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a Federação ... normativos concernentes ao direito internacional privado. E, agora, passa a contar com arcabouço ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... in modern government : independence versus control. Nova York: Palgrave Macmillan, 1971, p ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... 282 Lei e Crime – O Agente Infiltrado Versus o Agente Provocador – Os Princípios do ... é o caso da pornografia infantil ou comércio de produtos proibidos; e não há, no geral, ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... ção, liberdade econômica, abertura ao comércio e alta renda per capita 43 ... Na questão ... em uma análise racional, pesando custos versus" benefícios. Não haveria lugar para consideraç\xC3" ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha (2011), e estágio de ... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... drogas, esta deveria estar limitada ao comércio em atacado de drogas de elevado potencial lesivo, ... of the objects of legal protection versus legal security. In: ALBRECHT, P.-A.; BACKES, O ... -
Princípios de direito do trabalho
... física ou moral, ou ainda a envolver o comércio do corpo humano, ou enim a implicar, de algum ... ível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, ... ção brasileira se for contratado no Brasil para prestar serviço no exterior ou se for ... @@@5.3.1.1 Condição mais benéfica versus ato jurídico perfeito ... Como regra, ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... ícia Universidade Católica, Campinas-SP, Brasil; Doutor em ... Direito Econômico, Financeiro ... e não residentes; estimular o comércio internacional; e atrair IED ... Para além ... used to mean a preference for source-based versus residence-based taxation or capital and services ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ... ção e o desenvolvimento do comércio, fonte de renda que se torna mais ... clara com o famoso julgamento Marbury versus Madson promovido pela Suprema Corte ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... de apenas relacionar o avanço do tema no Brasil com a sua discussão no direito internacional ... de viajar, de repousar e de fazer comércio em outros territórios (parte do jus gentium), ... visão do uso de uma razão preexistente versus a construção de uma comunidade de destino ...
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... cuenta dos parámetros: litigación local versus internacional y pública versus privada, esta ... y que agrupa a Argentina, Brasil, Paraguay y a Uruguay, las disposiciones de ... validez a la luz del principio de libre comercio consagrado en el Tratado de Asunción, ...
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Aproximaciones y Convergencias Revisitadas: Diez Años de Interacción entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos, el Derecho Internacional de los Refugiados, y el Derecho Internacional Humanitario (De Cartagena/1984 a San José/1994 y México/2004)
... , A Norma e a Guerra , Porto Alegre/Brasil, S.A. Fabris Ed., 1991, pp. 23-49. 33 Cf ... asilo rechazadas (v.g., caso Mutombo versus Suiza , 1993) 44 ... Las anteriormente referidas ... crímen organizado, el narcotráfico, el comercio de armas, los ataques terroristas, entre otros) ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ... , a intimidade, a vida privada e a imagem versus liber-dade de expressão e informação. 3. ed ... ÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO COMÉRCIO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... maneira de organizar a produção e o comércio, partindo da ideia de que o Estado devia se ... lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de ... teórico, a questão da intervenção versus não intervenção do Estado também seguiu ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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O Brasil e sua federação
... um novo paradigma: política exterior, comércio ex ter no e federalismo no Brasil. Revista leira de Política Internacional ... 47 (2), p. 131 ... 171 SANDERS, A. B ... M., & FERNANDEZ, P. A. (2008). Case law versus statute law: an evolutionary comparison. Journal ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... versus avanço tecnológico. Rio de Janeiro: Fundação ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 777-795) ... 10. Sobre controle ... MENKE, Fabiano. Apontamentos sobre o comércio eletrônico no direito brasileiro. In: COELHO, ... e cessionário na transferência internacional de dados pessoais, o que não interfere e não ...