brasileiro cidadao deveres do
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 24 ... O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a ... CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas ... ARTIGO 65 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ão ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a preservao do patrimnio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e ... atendimento dos direitos e a cobrana dos deveres, aumentando a racionalizao dos processos e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ônio natural, cultural e turístico brasileiro ... CAPÍTULO II Da política, do plano e ... SUBSEÇÃO IX Dos Deveres ... ARTIGO 34 ... São deveres dos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... c) a qualidade de cidado brasileiro nato ou naturalizado; ... d) no estar sendo ... falta de exatido no cumprimento de seus deveres ou infrao a disposies do presente regulamento, ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os ... ção do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes ... #Redação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) o patrimônio cultural brasileiro; ... d) o meio ambiente; ... e) os ... ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... a) ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente; ... CAPÍTULO III Dos direitos e deveres ... ARTIGO 13 ... Só ao corretor de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... a) ser cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos; ... falta de exação no cumprimento dos seus deveres ou infração a disposições deste regulamento, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... "Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e ... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II ... CAPÍTULO VI ... DOS DEVERES E SANÇÕES ... Art. 63. Os deveres e ...
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O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... ativa que se agiganta no território brasileiro. Esse desenho, a partir de uma metodologia de ... /88; Envelhecimento Humano; Direitos e Deveres ... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ser compatibilizado com outros direitos e deveres estabelecidos ... na Constituição. No caso ... 129, § 4º). Esse é o modelo brasileiro de Ministério ... Público, um órgão cujos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 2º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e tem ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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A pandemia da Covid-19 e o exercício da cidadania no Brasil
Duplat Filho: A Covid-19 e a cidadania no Brasil
... ível a reflexão sobre os direitos e deveres do cidadão brasileiro, bem assim, acerca da ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileiro permanecerá na disponibilidade pelos prazos ... CAPÍTULO IX ... Dos Deveres e dos direitos ... Deveres do ...
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Essay on the constitutional promises of democracy and republic
Este ensaio busca explicar o que os princípios de democracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar. Primeiro, o trabalho considera a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução
... íduo”, “cidadão”, “direitos e deveres" do cidadão”, “governo”, “igualdade”, \xE2\x80" ... Palavras-chave: Constitucionalismo brasileiro; democracia; república; Estado de Direito; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e exercer, no território da Seção, os deveres e atribuições referidos ro art. 18, incisos I a ... ção do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo função ou ...