brasileiro nato extradição
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;. IV - que tenha o nome ...ção é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;. II - o fato que motivar o pedido não for ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... país por crime doloso, passível de extradição" segundo a lei brasileira; ou. V- que não satisfa\xC3"... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A ... Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;. IV - que tenha o nome ... brasileira, a condição de brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos. § 2º ...
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Acórdão Nº 1657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO PARAGUAI. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DOCUMENTAÇÃO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. BRASILEIRO NATO. 1. O regime jurídico da extradição passiva é caracterizado pelo sistema de contenciosidade limitada. A legislação brasileira não permite indagação probatória pertinente ao ilícito penal no país requerente. Precedente. 2. A...
...29/08/2022. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.657 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...AFERIÇÃO. NECESSIDADE. BRASILEIRO NATO. 1. O regime jurídico da extradição ... -
Questoes de Ordem nº 70 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 2003
I. Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. Na Constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção - de quatro anos, contados da maioridade -, o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição...
...ÃO DE ORDEM), SUSPENSÃO, PROCESSO, EXTRADIÇÃO, PENDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL, OPÇÃO, ...RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, BRASILEIRO NATO, OPÇÃO, CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO ... -
Nacionalidade
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificadas no próximo item. @@2.2. ...@3. Brasileiro Nato". A CF/88 estabelece quatro hipóteses de aquisiç\xC3"...· Extradição: o brasileiro nato nunca será extraditado, já o ...
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Questoes de Ordem nº 880 de Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 2004
Extradição: inadmissibilidade: extraditando que - por força de opção homologada pelo juízo competente - é brasileiro nato (Const, art. 12, I, c): extinção do processo de extradição, anteriormente suspenso enquanto pendia a opção da homologação judicial (MC 70, 25.9.03, DJ 12.3.2004)
...ÃO DE ORDEM), EXTINÇÃO, PROCESSO, EXTRADIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL, EFICÁCIA "EX ...BRASILEIRO. ... -
Direito internacional público
...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ...ê a perda de nacionalidade do brasileiro nato em razão da aquisição de outra nacionalidade ... atinente a nacionalidade e a extradição", assinale a opção correta:. (a) A extradição \xC3"...
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Direitos individuais e coletivos
... no âmbito do constitucionalismo brasileiro. . A mulher possui direito fundamental ao ... na expulsão do nacional, brasileiro nato ou naturalizado, do território nacional, sendo ... . 13.11 Princípio da não extradição . Conforme dispõe o art. 5º, inciso LI, da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de ... . 7.45 EXTRADIÇÃO . A Constituição Federal dispõe, em seu ... em comento, portanto, o brasileiro nato . 166. Com as alterações que lhe foram ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101. . 36 NEVES, ... (art.5º, III), a vedação de extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI, CRFB/88). Neste ...
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Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ...Sendo assim, o brasileiro (nato" ou naturalizado), o estrangeiro e até mesmo o ap\xC3"..., com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de ...
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Direito Internacional
...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo . 14. Para parte da doutrina, a ... em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe. ...
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Direitos de nacionalidade
... eleitoral ativa, isto é, no nacional (nato ou naturalizado) que vota. . Estrangeiro ... Emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ...19), sujeita-se à extradição se requerida por Portugal (art. 18) e, caso se ...
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Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 10 de Junio de 1988
EXTRADIÇÃO. HAVENDO O EXTRADITANDO COMPROVADO A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, INDEFERE-SE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, PARAGRAFO 19, PARTE FINAL. NÃO CABE INVOCAR, NA ESPÉCIE, O ART. 77, I, DA LEI N. 6.815/ ESSA REGRA DIRIGE-SE, IMEDIATAMENTE, A FORMA DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, POR VIA DE NATURALIZAÇÃO. NA ESPÉCIE, O EXTRADITANDO E BRASILEIRO...
Indexação. - IMPOSSIBILIDADE, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO, REAQUISIÇÃO. NACIONALIDADE ... -
Cibercriminalidade
... momento do resultado; o Direito Penal brasileiro adotou, no particular, a teoria da atividade, ...ê-lo, aí incluindo a negativa de extradição 128 ou de execução da pena eventualmente ... país aceita a extradição de nacional (nato) seu. No Brasil, trata-se de direito fundamental ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... no tocante à organização do Estado brasileiro e também à denominada organização dos ... Federal, quando examina pedido de extradição formulado por algum Estado estrangeiro, somente o ... inciso LI, veda a extradição de brasileiro nato...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS...
...29/03/2021. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.555 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...IV – O Extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os fatos. narrados são ... -
Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÃO DE REFUGIADO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE APÁTRIDA. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE....
...03/10/2022. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.709 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações ... -
Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
...29/03/2021. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.586 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...IV – O Extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os fatos. narrados são ... -
Direitos fundamentais
...(d) o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto. ...(a) pode conceder a extradição se João for estrangeiro;. (b) pode conceder a ...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de...
...25/10/2021. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.688 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...não é brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações ... -
Decisão da Presidência nº 137937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... pedido de PRISÃO PREVENTIVA COM EXTRADIÇÃO do ora paciente, Sr. FRANÇOIS PATRICK NOGUEIRA ... feito pelo Estado da Espanha ao Estado brasileiro. As razões de insurgência serão expostas mais ..., na inextraditabilidade de brasileiro nato. Narra a impetração que [n]o dia 18 de setembro ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO.
...29/08/2022. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.684 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...5. O extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os fatos. narrados são ... -
Decisão monocrática Nº 1742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO DO ....445/17, uma vez que o extraditando é brasileiro nato, sendo filho de pai brasileiro, nascido em ...