brasileiro nato pode ser extraditado
95 resultados para brasileiro nato pode ser extraditado
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Direito internacional público
...Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de Direito internacional?. ...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ...ê a perda de nacionalidade do brasileiro nato em razão da aquisição de outra nacionalidade ... e ser votado; de não ser expulso ou extraditado) e deveres (serviço militar obrigatório), ...
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Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no ...Sendo assim, o brasileiro (nato" ou naturalizado), o estrangeiro e até mesmo o ap\xC3"... CF que o brasileiro nato não será extraditado, mas que o naturalizado poderá ser nas ...
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Execução de sentença estrangeira em território nacional: o 'caso Robinho'
Trad: A execução de sentença estrangeira em território nacional
...ção Federal, veda a extradição de brasileiro nato, ao preceituar que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado..". De acordo com esta ... a extradição de brasileiro nato, não se pode falar na aplicabilidade do artigo 100 da Lei de ... -
Nacionalidade
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificadas no próximo item. @@2.2. ...· Resulta da naturalização. · Pode ser voluntária ou imposta. @@2.3. Conflito de ...@3. Brasileiro Nato". A CF/88 estabelece quatro hipóteses de aquisiç\xC3"...ção: o brasileiro nato nunca será extraditado, já o brasileiro naturalizado poderá ser ...
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Direitos fundamentais
...(d) o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto. ...Além disso, o candidato não pode ser inalistável ou analfabeto, tampouco ...(c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado" pela prática de crime comum após a naturalizaç\xC3"...
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Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2003
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido
...OCORRÊNCIA, RECUSA, GOVERNO BRASILEIRO. ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, ...BRASILEIRO NATO, APLICAÇÃO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE. ... -
Direito Constitucional
... que, quanto ao conteúdo, a Constituição pode ser dividida em MATERIAL e FORMAL. Na concepção ...No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática. Se o .... (D) O brasileiro nato não será extraditado, em hipótese alguma, nem ...
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Direitos de nacionalidade
... eleitoral ativa, isto é, no nacional (nato ou naturalizado) que vota. . Estrangeiro ... Emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ...Um país pode adotar apenas um dos critérios ou ambos .../88, que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, ...
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Decisão da Presidência nº 137937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... feito pelo Estado da Espanha ao Estado brasileiro. As razões de insurgência serão expostas mais ..., na inextraditabilidade de brasileiro nato. Narra a impetração que [n]o dia 18 de setembro ...ção, vez que por ser brasileiro nato não pode ser extraditado, conforme narrado supra, por ser ...
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Direito Constitucional
...ção, pois constituem conteúdo que não pode ser modificado no texto constitucional no sentido ... com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as ...ções Exteriores é privativo de brasileiro nato. . (B) Suponha-se que Carlos, brasileiro nato, ...Nesse caso, Pedro poderá ser extraditado se praticar algum crime no país X. . (D) ...
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Direito Constitucional
... (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... origem e marco histórico no direito brasileiro com a redemocratização e as inovações ...) Pode ser proposta por qualquer brasileiro nato ou naturalizado. . (B) Esse remédio .... (C) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ...
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Entenda quais penas e onde Antony pode ter de cumpri-las se condenado pelas denúncias de ex-namorada
...No caso do Robinho ele não pode ser extraditado por ser brasileiro nato mas pode cumprir a pena ...
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Entenda quais penas e onde Antony pode ter de cumpri-las se condenado pelas denúncias de ex-namorada
...No caso do Robinho ele não pode ser extraditado por ser brasileiro nato mas pode cumprir a pena ...
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Entenda quais penas e onde Antony pode ter de cumpri-las se condenado pelas denúncias de ex-namorada
...No caso do Robinho ele não pode ser extraditado por ser brasileiro nato mas pode cumprir a pena ...
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Entenda quais penas e onde Antony pode ter de cumpri-las se condenado pelas denúncias da ex-namorada
...No caso do Robinho ele não pode ser extraditado por ser brasileiro nato mas pode cumprir a pena ...
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Entenda quais penas e onde Antony pode ter de cumpri-las se condenado pelas denúncias de ex-namorada
...No caso do Robinho ele não pode ser extraditado por ser brasileiro nato mas pode cumprir a pena ...
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A confirmação suíça
... passiva” para o Ministério Público brasileiro, por intermédio das autoridades governamentais ...pode" ser extraditado para outro país. Foi uma das raz\xC3"...“Por ser brasileiro nato, Eduardo Cunha não pode ser extraditado para a ...
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Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
...pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar ... a Constituição Federal de 1988, o brasileiro só pode ter duas ou mais nacionalidades em dois ... nascimento, e este indivíduo será nacional nato; já no caso da nacionalidade adquirida de forma ... não pode em nenhuma hipótese ser extraditado, enquanto o naturalizado poderá ser extraditado ... -
Direito Internacional
.... em período de conflito armado. Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional ...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe. ...ção), portanto, Walter poderá ser extraditado, desde que cumpridos os requisitos legais da Lei ...
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Aquisição e Perda da Nacionalidade
... acepção é correto dizer “povo brasileiro que vive em Miami”, “povo alemão que vive em ...Pode ser originária ou primária, ou derivada ou ..., o ordenamento nacional considera brasileiro nato quem nasce no Brasil ou, nascendo no exterior, ... . b) Tadeu não poderá ser extraditado para outro País; c) Norita, residindo no Brasil ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
...A. nova conduta só pode ser reconhecida como crime, e consequentemente,. ...penitenciário e socioeducativo brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça. editou, no dia ... o cidadão colombiano está sendo extraditado". foram devidamente descritos no pedido de extradi\xC3"...-se que o requerente não é brasileiro nato; que os crimes não. tem conotação política e ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... de agir ( facultas agendi ), e que só pode ser o homem, conforme conhecido brocardo ... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de ... LI, que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, ... em comento, portanto, o brasileiro nato . 166. Com as alterações que lhe foram ...
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Direitos individuais e coletivos
... a teoria geral dos direitos fundamentais, pode-se dizer que os direitos individuais , ligados ... no âmbito do constitucionalismo brasileiro. . A mulher possui direito fundamental ao ... na expulsão do nacional, brasileiro nato ou naturalizado, do território nacional, sendo ..., da CF/88 “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... baluartes da liberdade do Estado e só pode ser restringida pelos governos despóticos. [..] ...Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101. . 36 NEVES, ... (e.g., o direito absoluto a não ser extraditado é garantido apenas a brasileiros natos). . ...), a vedação de extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI, CRFB/88). Neste último caso, o ...