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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001717-51.2016.5.07.0039), 2017-08-12

... Aguiar, que adota nome de fantasia "Andaimes", e empresa Maria Ismália Fagundes dos Santos-ME, que adota nome de fantasia "Brastub", empresas estas que pertencem ao mesmo grupo econômico localizados em Belo Horizonte-MG, e que estão sob a direção do Sr. Douglas dos Santos, ...
Acórdão nº 2006/0259392-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 2. " A alienação em fraude à execução não pode ser oposta a terceiro de boa-fé" (REsp 604118/MG, 2ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08.03.2007)

...:BRASTUB - BRASIL ESTRUTURAIS TUBULARES LTDA ADVOGADO:JANICE MARGARETH PROENÇA ROSSI . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO. TERCEIRO DE ...
Acórdão nº 1.0024.13.029320-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO - HELICÓPTERO - UTILIZAÇÃO PARA FOMENTO DA PRINCIPAL ATIVIDADE EMPRESARIAL E EM LOCAÇÃO A TERCEIRO VISANDO AMPLIAR RENDIMENTOS - TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA COBERTURA - PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA - PILOTO SEM O...

... PRELIMINAR Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. MARIA ISMALIA FAGUNDES DOS SANTOS ME ("BRASTUB") ajuizou a presente ação em desfavor de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e POWER AVIATION IMPORTAÇÃO LTDA., alegando, em síntese, que vinha ...
Acórdão nº 1.0024.13.029320-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO - HELICÓPTERO - UTILIZAÇÃO PARA FOMENTO DA PRINCIPAL ATIVIDADE EMPRESARIAL E EM LOCAÇÃO A TERCEIRO VISANDO AMPLIAR RENDIMENTOS - TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA COBERTURA - PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA - PILOTO SEM O...

... PRELIMINAR Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. MARIA ISMALIA FAGUNDES DOS SANTOS ME ("BRASTUB") ajuizou a presente ação em desfavor de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e POWER AVIATION IMPORTAÇÃO LTDA., alegando, em síntese, que vinha ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001717-51.2016.5.07.0039), 2018-07-09

... dos Santos Aguiar, que adota nome de fantasia "Andaimes", e empresa Maria Ismália Fagundes dos Santos-ME, que adota nome de fantasia "Brastub", empresas estas que pertencem ao mesmo grupo econômico localizados em Belo Horizonte-MG, e que estão sob a direção do Sr. Douglas dos Santos, ...