brindes para empresas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência Privada. ...13, inciso VI);. VIII - as despesas com brindes (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII);. IX - o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou ... com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas" que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidar\xC3"... ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012. CAPÍTULO V. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de atividades informativas e de persuasão, procedente de empresas responsáveis pela produção, pela manipulação, pela distribuição ou ... especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas vinculadas a produtos não sujeitos ao disposto neste Capítulo, ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES ARP nº 069/2022 - 1ª Publicação – PL nº 0071.2022.CPL IV.PE. 0027.SEDUC. Resolve publicar o preço registrado para eventual contratação de empresas visando prestação dos serviços de confecção de brindes (medalhas e troféus), Empresa vencedora: ELOART METAIS LTDA CNPJ: 26.194.954/0001-76 Valor total da ARP R$ 189.999,00 Vigência: 25/08/2022 a 24/08/2023. Ala...
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Acórdão nº 0561377-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
EMENTA Apelações Cíveis Simultâneas. Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais. Vício de produto. Purificador de água. Vazamento com inundação do imóvel residencial do consumidor. Vício oculto. Ausência de exame de parte das despesas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as empresas SHOPPING BRINDES LTDA e SUPERZON LTDA ME, "de forma...
...Relator :Des. Des. José Cícero Landin Neto. Apelante : Shopping Brindes LTDA. Advogado : Marcelo Albert de Souza (OAB: 14457/BA). Apelante : ...parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as empresas SHOPPING. BRINDES LTDA e SUPERZON LTDA ME, "de forma solidária: i) a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...II - as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de viagem;. III - eventuais ...III - material gráfico e brindes;. IV - iluminação, montagem de estandes e instalações provisórias;. V ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11227-45.2017.5.03.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC...
... . . (distribuição de brindes . . . -. . . pontuação), de ... outros) de empresas conveniadas da Caixa. Diante da premissa fática delineada no acórdão, . ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, ... ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... I - a oferta de vantagens, brindes ou presentes de qualquer espécie por parte dos autores, dos editores, ...empresas contratadas e caberá ao FNDE a responsabilidade por sua distribuição, ...
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Carnaval de rua: menos propaganda e mais banheiro
...- Essas empresas fazem propaganda com a distribuição de amostras grátis de xampu, ...
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Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
...A venda de alimentos acompanhados de brinquedos ou “brindes” 1 – exclusivos, efêmeros, colecionáveis e, na maioria das ... fiscalização da conduta dos fornecedores, a fim de que as empresas adequem suas condutas em respeito ao seu público-alvo e ao mercado de ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
...Este notável volume de empresas e profissionais com atuação na área da produção, distribuição e ... a estudantes de medicina, artigos científicos favoráveis e brindes são estratégias mercadológicas de natural aceitação dos médicos, e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... comerciais, quando autorizados por cartas-patente, distribuir brindes aos seus clientes, mediante coleção de bilhetes, vales ou cupões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081018920184058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808101-89.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA ADVOGADO: Cibele Aline Pereira Pimenta e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA ADVOGADO: Cibele Aline Pereira Pimenta e outro APELADO: ... a ampla concorrência edital, sem a necessidade de abrir novas empresas/filiais e/ou similares para confeccionar crachás. Trata-se de serviço ... -
Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
...Membro do Grupo de Pesquisas em Direito da Saúde e Empresas Médicas da UNICURITIBA. Parecerista do Boletim de Ciências Criminais do ... saúde, no que diz respeito a almoços de negócios, concessão de brindes e presentes, itens de demonstração e doações para instituições, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005464920174058310), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800546-49.2017.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins ADVOGADO: Juliana Antonio Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
...ório, mediante simulação de concorrência entre duas das empresas participantes, e da presença de erros no referido processo (item 5.5.6 do ... mil reais); b) aquisição de material didático, expediente e brindes no valor de R$ 4.226,90 (quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
..., apuração e totalização dos resultados, contratando inclusive empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, ...brindes de campanha;. XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais. ...
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Rock in Rio aposta em marketing da sustentabilidade, e público faz caça a brindes com coleta seletiva
...O marketing sustentável deu o tom do Rock in Rio 2022, com seu palco de 200 toneladas de aço reciclável e empresas fazendo ações de conscientização junto aos consumidores. Rock in Rio 2022: Saiba quais são os brindes mais disputados na Cidade do Rock. ...
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Rock in Rio aposta em marketing da sustentabilidade, e público faz caça a brindes com coleta seletiva
...O marketing sustentável deu o tom do Rock in Rio 2022, com seu palco de 200 toneladas de aço reciclável e empresas fazendo ações de conscientização junto aos consumidores. Rock in Rio 2022: Saiba quais são os brindes mais disputados na Cidade do Rock. ...
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Acórdão Nº 0034048-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO -- TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A...
...5ª Vara Cível de Londrina. GHB BRINDES CORPORATIVOS LTDA.- ME. Agravante:. PAULO SERGIO GAINO. Agravado:. ...PESSOA NATURAL, A QUAL PARTICIPA DE OUTRAS DUAS. EMPRESAS, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SE OPEROU. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE ... -
Acórdão Nº 0034343-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO -- TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A...
...PESSOA NATURAL, A QUAL PARTICIPA DE OUTRAS DUAS. EMPRESAS, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SE OPEROU. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE ...de Londrina GHB BRINDES CORPORATIVOS LTDA. - ME. , em que são agravantes e NBR. OUTROS e agravado ... -
Código de Ética Odontológica (2013)
...XVI - não manter vínculo com entidade, empresas ou outros desígnios que os caracterizem como empregado, credenciado ou ...II - distribuir material publicitário e oferecer brindes, prêmios, benefícios ou vantagens ao público leigo, em palestras ...
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Decisão monocrática Nº 0600528-97.2020.6.21.0128 de Tribunal Superior Eleitoral
...EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DO CANDIDATO DURANTE AS ENTREGAS DE BRINDES. REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL EM LIVES COM FINALIDADE COMERCIAL. ... Os eventos divulgavam a exposição de empresas, microempresas, prestadores de serviços e profissionais liberais, com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0002129-13.2019.5.07.0027), 2020-10-30
... em 18/12/2018 sob a alegativa de ter compactuado com desvio de brindes da empresa com a sua superiora, aduzindo que jamais recebeu qualquer ...: então era comum esses brindes que eram distribuídos pelas empresas, pelos fornecedores aos funcionários? Reclamante: sim, aos funcionários, ...