brocardo juridicos

• Amilcare Carletti

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• Jeferson Pires de Azevedo Figueira

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIACIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DOCERTAME. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. ALEGADAOFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, I, E 295, I E PARÁGRAFOÚNICO, II, DO CPC/7

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. 1. Inviável rever o entendimento firmado na origem quando a sua análise...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXAETÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMODO RECORRENTE. TESES NÃO DEBATIDAS PELA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULANº 282 DO STF. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DEFAIXA ETÁRIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICOFEDERAL. AUDITOR FISCAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADETRIBUTÁRIA - GDAT. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPREJUDICADA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, ADECISÃO AGRAVADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO Não ofende a garantia do contraditório a superação, pelo julgador, dos efeitos pretendidos pelo Réu ao apresentar fato impeditivo ao direito pleiteado. Nessas hipóteses, há apenas o controle dos efeitos jurídicos do fatos deduzidos em juízo, segundo o brocardo iuria novit curia. AUMENTOS POR MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

1. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR. PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL. CELETISTAS. Os autores sustentam que, na presente reclamação, as diferenças salariais têm como causa de pedir a aplicação da Lei Distrital nº 38/89, enquanto que, na ação anterior, a causa de pedir era a aplicação de lei federal. Entretanto, a norma aplicável à espécie não compõe o elemento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NESTA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS...

Apelações cíveis. Processo civil. Direito civil. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Vício de fundamentação. Rejeição. Mérito. Contrato de permuta de direitos possessórios e afins sobre bens imóveis. Cobrança. Multa contratual e clausula penal compensatória. Improcedência. Honorários advocatícios. Art. 85, § 2º, do cpc. 1. Há julgamento extra petita quando adotado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O pedido inicial apresentado pelo reclamante foi de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, fato expressamente consignado na decisão regional e por ela julgado suficiente para embasar juridicamente sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA COOPEVAL. A teoria da substanciação, adotada pelo direito processual vigente no País, obriga a que o juiz decida fundamentadamente nos limites objetivos traçados pelos fatos narrados pelas partes, mas a decisão do Órgão julgador não fica adstrita, rigorosamente, aos...

Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização material e moral - marketplace. Quebra de termos de uso - não comprovação da origem de produtos eletrônicos importados - bloqueio da conta de usuário vendedor legítima. Vendas efetivadas com sucesso - não comprovação de reclamação por parte de usuários compradores - retenção de valores indevida. Recurso conhecido....

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública civil. Gozo de licença para tratamento da própria saúde sob a égide da lei 8. 112/90. Limite de 24 meses para a contagem de tempo de efetivo exercício. Superveniência da lei 840/2011 que suprimiu o limite. Retroatividade da lei. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE ESTRUTURA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO JULGADO. Não se configura a hipótese do art. 896, alínea c, da CLT, pois, no sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato...

Apelação cível. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia homologada. Esclarecimentos suficientes. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Médico. Responsabilidade subjetiva. Covid-19. Não realização de procedimentos médicos recomendados. Laudo pericial. Falha na prestação da assistência. Perda de uma chance ínfima de sobrevivência.