brocardos de direito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
...JULGAMENTO EXTRA PETITA . BROCARDOS MIHI FACTUM DABO . TIBI . IUS . E . IURIA . NOVIT . CURIA. . ... pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação...
...MÓVEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . BROCARDOS MIHI . ... pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOFTWARE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A sentença extra...
...ISSQN. . SOFTWARE . . JULGAMENTO EXTRA PETITA . BROCARDOS MIHI FACTUM DABO . TIBI . IUS . E . IURIA . NOVIT . ... pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS INVOCADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/2016....
...VIGÊNCIA . DO . CPC/1973. . JULGAMENTO EXTRA PETITA . BROCARDOS MIHI FACTUM DABO . TIBI . IUS . E . IURIA . NOVIT . CURIA. . ... pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, . ... -
Acórdão nº 2015/0095984-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina...
...BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA . . ... pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, . ... -
Acórdão nº 2015/0056529-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE LINHA DE MONTAGEM INDUSTRIAL. SÓCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se de ação de indenização por...
...envolva o direito material deduzido. ...aos brocardos... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...
...para . o . vendedor/credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar . por duas vias. . ...brocardos" latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE CRÉDITOS POR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. TRIBUTOS VINCENDOS. COMPENSAÇ
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE . ... pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi . ... -
Acórdão nº 2014/0258719-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ADOÇÃO EQUIVOCADA. REPASSE AQUÉM DO CONTRATADO. DIFERENÇA DEVIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. AUSÊ
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Acórdão nº 2013/0161749-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Não há falar em negativa de prestaç
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Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA NOMEAÇÃO PELO SEGURADO. FRAUDE À...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 . ...brocardos da mihi factum dabo tibi ius . ... -
Acórdão nº 2014/0114705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA LIDE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há error in procedendo no provimento jurisdicional firmado após compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como "aquilo que se pretende com a instauração da demanda" (AgRg no REsp 115
...brocardos" da 'mihi factum . dabo tibi ius' (dá-me os fatos\xC2" que te darei o direito") e 'iura novit curia' (o juiz é . quem conhece \xC2"... -
Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CDC E DIREITO ECONÔMICO. "OPERAÇÃO CASADA". ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASE BACK) E CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). NULIDADE DO DEPÓSITO EM CDB. INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO...
...ESPECIAL. CDC E DIREITO ECONÔMICO. "OPERAÇÃO CASADA". . ... -
Acórdão nº 1997/0007988-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a...
...FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ... jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.1. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do CPC/2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.2. Não há...
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Acórdão Nº 0199549-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE OS BROCARDOS ¿DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO¿ E ¿O JUIZ É QUEM CONHECE O DIREITO¿, PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE DISPENSA PROVA DO JUSTO TÍTULO E DA BOA FÉ.
...DE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. ALTERAÇÃO DA. QUALIFICAÇÃO. JURÍDICA,. APLICANDO-SE. OS. BROCARDOS “DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O. DIREITO” E “O JUIZ É QUEM CONHECE O DIREITO”,. PARA. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA,. QUE. DISPENSA PROVA DO ... -
Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS INTERNOS DOJULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja oaprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração dejulgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro oucom erro material (
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Acórdão nº 2015/0276876-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. 1. "A nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO.MATÉRIA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS "DA MIHI FACTUM DABOTIBI IUS" (DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO) E "IURA NOVITCURIA" (O JUIZ É QUEM CONHECE O DIREITO). ATIVIDADE EMPRESÁRIA.EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. ALEGAÇÃO DEINADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDA DETERCEIRO. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INADEQUAÇÃO.CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO PÓS- CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na hipótese em que o próprio adquirente do imóvel afasta aevicção
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89300-21.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PEDIDO MAIS ABRANGENTE QUE O DEFERIDO. Além dos princípios gerais de Direito que têm inquestionável aplicação no âmbito especializado do Direito do Trabalho, existem ainda outras diretrizes gerais que se estendem, em certa medida, também ao Direito do Trabalho, como no caso as parêmias e/ou brocardos jurídicos. Aponte-se a parêmia que
... Além dos princípios gerais de Direito que têm inquestionável aplicação no âmbito especializado do Direito ..., também ao Direito do Trabalho, como no caso as parêmias e/ou brocardos jurídicos. Aponte-se a parêmia que se reporta à prerrogativa menor ... -
Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INTERMEDIÁRIOS DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AÇÕES EM CURSO....
...brocardos da mihi factum dabo . tibi ius e iura novit curia . ...direito do advogado à . ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVEÍCULO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA ENTREGUE SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA.CONSUMIDOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA.
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Acórdão nº 2014/0295578-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVENCIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. ISS. PIS. COFINS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Ao magistrado é facultado aplicar o direito em conformidade com seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes...
...1. Ao magistrado é facultado aplicar o direito em . ...partes. É a concretização dos brocardos latinos "da mihi factum et . ... -
Acórdão nº 2015/0044993-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 458 E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, sobre a questão em torno da constitucionalidade dos critérios de cálculo de benefícios, impostos
...remota e próxima). No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo . ...dos brocardos" iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius.\xC2"...