Brucelose
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... VIII - rubefação difusa do couro ... Art. 138. As carcaças e os órgãos de animais com sorologia positiva para brucelose devem ser condenadas, quando estes estiverem em estado febril no exame ante mortem ... Art. 138. As carcaças e os órgãos de animais com ...
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Acórdãos nº RO-53100/2008-0383-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... infectocontagiosas (carbunculose, ... brucelose, tuberculose)”. Para o ... labor em contato com animais em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-82.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que a reclamada é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado que, a despeito de prestar serviços públicos, ainda que em caráter de monopólio, exerce suas atividades com fins lucrativos, aplicando-se à espécie o inc. II do art. 173 da Constituição...
... expunha-se a condição de trabalho insalubre, ficando sujeito a agentes biológicos (leptospirose e toxoplasmose, erisipela, carbúnculos, brucelose, tuberculose) e a "trabalhos em que haja contato direto com carnes, ossos, pelos e dejeções de animais", enquadrando as atividades na situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-55.2005.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)". Para o labor em contato com animais em "hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... § 1º Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose devem ser abatidos separadamente ... Art. 162. As carcaças e os órgãos de animais que apresentem mastite devem ser condenadas, sempre que houver ...
- Portarias. Portaria nº 649/2023 - Processo nº 202100066005741 - Designa membros da Comissão Estadual de Combate à Brucelose e à Tuberculose no Estado de Goiás
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Lei nº 13.860 de 18/07/2019. Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
... queijos artesanais a partir de leite cru fica restrita a queijaria situada em estabelecimento rural certificado como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT), ou controlado para brucelose ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28648 de 26/12/2023 - Ampliação dos prazos da segunda etapa de vacinação contra brucelose em estabelecimento rurais do estado de Mato Grosso
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28584 de 15/09/2023 - PORTARIA Nº 262-2023-INDEA-MT Med Vet Brucelose
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-39.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... , glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)". 2 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria ...
- Decreto nº 57.156 de 03/11/1965. BAIXA NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA PROFILAXIA DA BRUCELOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282700-48.1999.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... a insalubridade em grau máximo aos trabalhadores que mantém contato com animais portadores de doenças contagiosas (carbuncolose, brucelose", tuberculose), não merecem ser providas as razões recursais, pois para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto probat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0517.13.002033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ANIMAIS CONTAMINADOS POR BRUCELOSE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não há que se falar em reparação de danos, quando das provas juntadas aos autos, não se pode concluir que o recorrido alienou reses contaminadas por brucelose, tampouco que foram elas que transmitiram a doença aos outros animais do rebanho.
... agricultor, e dedica-se atividade leiteira, sendo que seu gado sempre foi submetido a testes regulares para verificao de existncia de brucelose, e sempre com resultados negativos. Disse que, com a pretenso de aumentar sua produo diria, em novembro de 2012, adquiriu, do ora requerido, ... -
Acórdão Nº 0020155-68.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. As tarefas realizadas pelo reclamante no desempenho da função de magarefe se davam durante as etapas iniciais do processo produtivo realizado previamente e/ou no momento do Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura, assim como realizava também a tarefa de desossar carnes sob suspeita destinadas às áreas de quarentena ou de embutidos.
... Em que pese não se perquira que uma gama expressiva de animais esteja acometida de patologias infectocontagiosas como a tuberculose, brucelose e carbunculose, o expert tratou de ressaltar os altos índices de incidência de brucelose e turbeculose bovina no rebanho nacional, a fim de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)". 2 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)". 2 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)". 2 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)". 2 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)". 2 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)". 2 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)". 2 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-44.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)". 2 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria ...
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Decreto nº 9.069 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Art. 138. As carcaças e os órgãos de animais com sorologia positiva para brucelose devem ser condenados quando estes estiverem em estado febril no exame ante mortem ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055974620184058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805597-46.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EDSON ARAUJO FILHO ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho
... , glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em ... -
Decisão Monocrática nº 50001510820168210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATE DE BOVINOS. TUBERCULOSE E BRUCELOSE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte leva em consideração o conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. A pretensão indenizatória por danos materiais, morais e
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATE DE BOVINOS. TUBERCULOSE E BRUCELOSE. RESPONSABILIDADE CIVIL. declinação de competência ... 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte leva em ...