burocracia profissional
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... , identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional", carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do servi\xC3" ... legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia ... Art. 6º Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031928420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803192-84.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CREMAL e outro ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque e outro APELADO: RENATO LEAL BARROS ADVOGADO: Emerson Everson Everton Manoel Paulino Lima Gomes De Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... , garantindo-se ainda a ativação da inscrição do registro profissional do mesmo e a expedição de sua carteira profissional. ... Os ... a inscrição e o exercício profissional, quando decorre da burocracia e/ou de entraves ocasionados por razões alheias à parte autora. Nesse ... -
Governança pública
... : um Estado de Direito, uma sociedade civil participativa, uma burocracia ética e profissional, políticas planejadas, previsíveis e ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... aldeias e cidades (fortificadas) e impérios, uma certa burocracia é criada: os sátrapas, os governadores, os procuradores eram ... com um sistema judicial-processual pouco burocratizado e não profissional. Essencialmente, o processo formular era administrado pelo pretor e ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... e Contra-Marchas da Intervenção Estatal: Empresariado e Burocracia na Política Siderúrgica Brasileira. Rio de Janeiro: Tese de Doutoramento ... lógica por detrás desta reforma era fortalecer a burocracia profissional" e ampliar os padrões de atuação técnica do Estado brasileiro. 43 Uma s\xC3" ...
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Crítica aos conceitos de sociedade civil (Gramsci) e de aparelhos ideológicos de estado (Althusser)
... Na forma ditatorial do Estado burguês, a mera existência da burocracia profissional, civil e militar, formalmente abertas a todas as classes ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... florescer, é preciso aumentar a previsibilidade das ações da burocracia estatal ... Por aumento de previsibilidade, entenda-se a redução da ... segue o cânone, é criado na medida em haja uma burocracia profissional e bem aparelhada, porém limitada por regras claras ... Aqui está, como se ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... sempre que subsumidas à dinâmica inerente e conduzida pela burocracia sindical ou por quaisquer outros dirigentes que guardem, em relação aos ... construção de um aparato institucional e de uma burocracia profissional indispensável à constituição de um Estado Moderno. Pondera, por outro ...
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A defesa do estado de direito e as políticas públicas de combate à corrupção
... , dentre as quais, partidos corruptos, ausência de uma burocracia profissional, controles insuficientes, monopolização de poder e ...
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Divisão do Trabalho e Burocracia
... alemão efetivamente admite é que as relações no plano societal não eram, em Roma, favoráveis à consolidação de uma burocracia profissional e estável. Faltavam, além de disciplina e regularidade, mecanismos que permitissem a concentração dos meios de administração junto ao Estado e ...
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Democracias constitucionais em crise: mapeando as estratégias institucionais que levam à erosão democrática
... , como presidentes ou primeiros-ministros, ou setores chaves da burocracia estatal, como militares. Nancy Bermeo 49 define golpe de Estado como o ... da existência de um moderno aparato estatal, uma burocracia profissional e das forças armadas, no qual uma ... 47 GINSBURG, 2018; BERMEO, 2016 ...
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Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... burocracia profissional e ampliar os padrões de atuação técnica do Estado ... -
Burocracia e desburocratização: breve análise das reformas administrativas realizadas no Brasil
A administração pública brasileira apresenta déficits muito evidenciados na prestação de serviços públicos e na elaboração de políticas públicas de qualidade. A despeito de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ainda é insuficiente para atender às necessidades e demandas de uma sociedade dinâmica e cada vez mais complexa. Diante desse...
... (ABRUCIO, PEDROTI e PÓ, 2010) ... Dessa forma, a burocracia tinha um viés profissional ao mesmo tempo em que sustentava uma política patrimonialista. Assim, por mais que houvesse algum ensaio meritocrático no Estado, a organização ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 8. Do direito coletivo do trabalho ... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção do grupo como um todo o ... Não se olvida, aqui, toda burocracia que envolve esta apuração, mas não se pode aqui chancelar a absoluta e ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... as contratações temporárias, a ausência de qualificação profissional caracteriza-se como um dos fatores desencadeantes da irregularidade do ... , influentes na derrubada do Regime Imperial, surge, então, uma burocracia de identidade própria e autônoma, acarretando nos primeiros vestígios ... -
Analytical model of strategy process: application in the creation episode of the school of arts, communication and humanities (EACH), USP/Modelo analitico de processo estrategico: aplicacao no episodio de criacao da escola de artes, comunicacao e humanidades (EACH) da USP/Modelo analitico de proceso estrategico: aplicacion en el episodio de creacion ...
... Esta e formada pelo que Mintzberg (2006) denominou de burocracia profissional, na qual agentes especializados atuam com base em sua ...
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As bases jurídico-institucionais da autonomia operacional do Banco Central do Brasil - 1999-2020
Entre 1999 e 2020, o Banco Central do Brasil – BCB contou com um regime de autonomia operacional, mas, diferentemente da regra geral dos demais bancos centrais, seus dirigentes não contaram com um mandato funcional estabelecido em lei. Como explicar o funcionamento desta autonomia sem a existência de uma garantia legal? O artigo procura responder a esta questão realizando um estudo de caso em...
... A organização weberiana garantiu coesão à burocracia e limitou o controle político exercido por meio das nomeações; as ... como no caso do BCB a constituição de uma burocracia profissional, a constituição de laços externos e a sua capacidade regulatória ... -
Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... que os honorários são rendimentos típicos da atividade profissional do ... advogado e que não existe nenhuma disposição no texto ... p. 822), imiscuindo-se no núcleo ... duro da burocracia estatal, camada profissional a assegurar o adequado ... funcionamento do ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... CORRÊA DE MOURA REZENDE i) seleção pela experiência profissional; ii) nomeação após estágio profissional; iii) formação ... , o concurso nos moldes atuais está intimamente ligado com a burocracia, com o positivismo, com o profissionalismo puro, rejeição do saber ...
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Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes
... que tal reforma tinha por objetivo tornar o aparelho estatal profissional, capaz de garantir seu próprio siste- ... 5HYLVWD GH &LrQFLDV GD ... Padronização de procedimentos (burocracia weberiana) ... Rigidez burocrática (aumento da máquina pública) ... -
Acesso à justiça como garantia institucional: mais uma inconstitucionalidade da 'reforma trabalhista
... I – o grau de zelo do profissional; ... II – o lugar de prestação do serviço; ... III – a ... Uma lei que suprimisse, por princípio, a burocracia profissional seria tão inconstitucional como uma lei que suprimisse a ...
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A construção das normas de proteção social ao trabalho e seus fundamentos
... para dizê-las e fiscalizá-las e foi sendo constituída uma burocracia profissional, tudo aos olhares atentos do MTIC ... Também pelas mãos de ...
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Elite gestora da cultura nos governos estaduais (2019-2022)
O objetivo do artigo é analisar se, onde e como ocorreu o alinhamento entre o perfil das elites gestoras das políticas culturais estaduais com aquele estabelecido pelo Governo Federal no setor durante do governo Bolsonaro (2019-2022). A hipótese é de que onde o arranjo político estadual era favorável ao governo Bolsonaro, a gestão da cultura foi entregue a agentes de fora do campo, tanto como...
... pública de cultura nos três níveis federativos carece de uma burocracia de carreira especializada que possa qualificar o desenho e a ... à atuação profissional ... Cargos partidários ou político-eletivos assumidos ... antes ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XXXVII - regulação profissional; e ... XXXVIII - registro sindical." (NR) ... "Art ... brasileiro, especialmente das propostas com vistas a reduzir a burocracia, as distorções tributárias, os gargalos logísticos e o custo de ...
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A contribuição teórica de Carl Schmitt para o direito nazista
Este artigo analisa como a produção teórica de Carl Schmitt, especialmente o “pensamento da ordem concreta”, influenciado pelo institucionalismo, contribuiu para as transformações nazistas do direito alemão. Por meio de análise bibliográfica, demonstro que a combinação entre institucionalismo e decisionismo na obra de Schmitt ofereceu sustentação à ordem jurídica nazista e conferiu um papel de...
... descolada do seu contexto e da sua atividade política e profissional como jurista. Carl Schmitt é conhecido como um grande crítico da ordem ... a parte política estática, composto essencialmente pela burocracia e pelo Exército. O Movimento é representado pelo Partido ...