busca e apreensão conversão em execução
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o ... eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... ós a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de ... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
- Execução. Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Ficha cadastral que retrata o pacto efetuado entre ambas, inclusive, se fez constar com a assinatura do executado, retratando um contrato particular entabulado entre as partes. Possibilidade. AI do banco. Inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5o ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0178803-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESAPARECIMENTO DO BEM POR MOTIVO DE INCÊNDIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO. CPC, ART. 906. I. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... XVII – conversão de dívida em capital social; ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... SEÇÃO III. Da busca em veículos ... ARTIGO 34 ... A ... na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial ... apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... XVII - conversão de dívida em capital social; ... #Incluído ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ção de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190050-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES.- A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014.- Verificando-se que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado, a...
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Acórdão nº 1.0000.20.040422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Diante da ausência de citação do réu, deve ser permitida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual.
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Acórdão nº 1.0000.20.040422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Diante da ausência de citação do réu, deve ser permitida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034510320164058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803451-03.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELI SOARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM...
... parcialmente procedente os embargos à execução para determinar o prosseguimento desta no valor ... da União, alega: a) inadequação da conversão do procedimento de busca e apreensão em ação ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA EAPREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOEXEQUENDO QUE CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.1. Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de buscae apreensão, convertida em execução, ajuizada em desfavor ...
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Acórdão Nº 0014896-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 4º, DL 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial é prevista no art. 4º do DL 911/69, segundo o qual "Se o bem alienado...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ART. 4º, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124593-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESOLUÇÃO 785/2015 DO TJMG - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ESPECIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE. A Resolução 785/2015 TJMG apenas autoriza a redistribuição para as varas especializadas, das execuções já iniciadas na data de sua publicação, observado, ainda, o limite de processos...
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Acórdão nº 1.0000.19.124593-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESOLUÇÃO 785/2015 DO TJMG - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ESPECIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE. A Resolução 785/2015 TJMG apenas autoriza a redistribuição para as varas especializadas, das execuções já iniciadas na data de sua publicação, observado, ainda, o limite de processos...
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Acórdão nº 1.0000.19.047630-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM EXECUÇÃO- IMPOSSIBILIDADE. O art. 4º do Decreto Lei nº 911/69 confere ao credor a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A conversão em execução não pode ser realizada de ofício pelo juiz, devendo o julgador se manter adstrito aos pedidos formulados na inicial, nos...
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Acórdão nº 1.0000.19.047630-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM EXECUÇÃO- IMPOSSIBILIDADE. O art. 4º do Decreto Lei nº 911/69 confere ao credor a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A conversão em execução não pode ser realizada de ofício pelo juiz, devendo o julgador se manter adstrito aos pedidos formulados na inicial, nos...
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Acórdão nº 1.0000.21.129654-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO.A execução proveniente da conversão de busca e apreensão será processada e julgada pela Vara Cível que determinou a conversão.
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Acórdão nº 1.0024.10.165846-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Na ação de busca e apreensão, a análise da...
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Acórdão nº 1.0000.19.053972-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO EM QUE OPERADA A CONVERSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO N. 871/2018, DO TJMG. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.- A Resolução n. 871/2018 do TJMG estabelece que "a execução proveniente da conversão da ação de busca e apreensão ou da...