busca e apreensão de documentos
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... ou microfilme, no Registro de Ttulos e Documentos do domiclio do credor, sob pena de no valer ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º ... § 6º O custo de ... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... a apresentao, pelos interessados, de documentos e informaes para subsidiarem o exame ... exame tcnico, ser elaborado o relatrio de busca e parecer relativo a: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... X – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação ... de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca" ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... do servio postal, sujeita quem a efetue busca e apreenso, dos exemplares e documentos a eles ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRENTE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS DE ... documentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... , pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessrios comprovao da licitude das remessas e ... A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, nos casos de violao de direito de ...
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Santander acusa Americanas de tentar obstruir busca e apreensão de documentos em sua sede
O banco Santander acusa a Americanas de tentar obstruir a busca e apreensão de documentos na sede da companhia no Rio. Em ação enviada à Justiça de São Paulo, o banco, que é um dos principais credores da varejista, diz que a empresa não atua de boa-...
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Santander acusa Americanas de tentar obstruir busca e apreensão de documentos em sua sede
O banco Santander acusa a Americanas de tentar obstruir a busca e apreensão de documentos na sede da companhia no Rio. Em ação enviada à Justiça de São Paulo, o banco, que é um dos principais credores da varejista, diz que a empresa não atua de boa-...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... dos atos lesivos, inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou ... VI – solicitação de documentos ou informações a pessoas físicas ou ...
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PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
BRASILIA — A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira contra o empresário Francisco Maximiano e alvos ligados à empresa Precisa Medicamentos para aprofundar as investigações sobre suspeitas de irregularidades na venda d...
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Acórdão nº 2015/0097832-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 372/STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicaç
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA ... ÚMULA 372/STJ. POSSIBILIDADE DE BUSCA E ... APREENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO ... -
PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
BRASILIA — A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira contra a Precisa Medicamentos, o empresário Francisco Maximiano e alvos relacionados para aprofundar as investigações sobre suspeitas de irregularidades na venda da...
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PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
BRASILIA — A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira contra o empresário Francisco Maximiano e alvos ligados à empresa Precisa Medicamentos para aprofundar as investigações sobre suspeitas de irregularidades na venda d...
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PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
BRASILIA — A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira contra a Precisa Medicamentos, o empresário Francisco Maximiano e alvos relacionados para aprofundar as investigações sobre suspeitas de irregularidades na venda da...
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PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
BRASILIA — A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira contra o empresário Francisco Maximiano e alvos ligados à empresa Precisa Medicamentos para aprofundar as investigações sobre suspeitas de irregularidades na venda d...
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PF faz busca e apreensão para obter documentos sobre venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde
BRASILIA — A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão nesta quinta-feira contra o empresário Francisco Maximiano e alvos ligados à empresa Precisa Medicamentos para aprofundar as investigações sobre suspeitas de irregularidades na venda d...
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Acórdão nº 2013/0421166-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO E OPERAÇÃO CRÉDITO FANTASMA. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO MINISTERIAL. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CAUSÍDICO COMO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE....
... TRIBUTÁRIOS. MANDADOS DE BUSCA E ... ção do mandado de busca e apreensão" em atenção ... aos requisitos legais,\xC2" ... , busca e apreensão de documentos, arquivos magnéticos, emails, ... -
Acórdão nº 2013/0060363-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NA BUSCA ... , decorreu da busca e apreensão de ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... APREENSÃO. ... DECORRÊNCIA ... BANCÁRIO. ... busca e a apreensão de documentos, ...
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Acórdão nº 2014/0091282-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333, I, E 357 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA FRUSTRADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 372/STJ. DISTINÇÃO...
... DOCUMENTOS. ... APREENSÃO. ... FRUSTRADA. ... frustrada anterior expedição de busca e apreensão, afastando-se a aplicação ...