busca e apreensão de menor

201839 resultados para busca e apreensão de menor

  • LEI 13043 de 13/11/2014  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
    ... hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de ...ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ..., requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ...
  • Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento

    Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo

    A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para transferência de guarda provisória pode ser impugnada por agravo de instrumento, pois se trata de uma das hipóteses de tutela provisória previstas pelo artigo 1.015, inciso I...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. MENOR. ADOÇÃO IRREGULAR. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar

    ...INTERES.  . : B S DA M A (MENOR). EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . SÓRIA. . BUSCA . E . ...
  • Acórdão nº HC 265771 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DESTITUIÇÃO LIMINAR DE GUARDA. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE ADOÇÃO "À BRASILEIRA". CONVÍVIO COM A FAMÍLIA SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA OU ABUSO. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. ORDEM CONCEDIDA. (HC 265.771/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014,

    ... DE SANTA CATARINA PACIENTE :S B DE O (MENOR). EMENTA. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE ...
  • Acórdão nº PET no CC 126175 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. LIMINAR. DEFINIÇÃO DO JUÍZO ONDE A GUARDA É REGULARMENTE EXERCIDA PARA DECIDIR AS QUESTÕES URGENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (PET no CC 126.175/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 01/03/2013)

    ...MODIFICAÇÃO DE GUARDA E BUSCA" E APREENSÃO DE MENOR. LIMINAR. DEFINIÇÃO DO JU\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
    ...Se o crime for praticado contra menor" de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um ter\xC3"...I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material ...
  • Acórdão nº 2016/0238428-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA HUMILDE. ENTREGA DO FILHO PARA OUTRO CASAL, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM...

    ...  (ECA).  MEDIDA  PROTETIVA.  BUSCA"  E . APREENSÃO  DE  MENOR.  DETERMINAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg na PET na Rcl 13669 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ORIUNDA DESTA CORTE, PROFERIDA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO COMPETENTE ESCLARECENDO QUE FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A petição objetiva o cumprimento do decidido na presente reclamação, que não...

    ... O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA" E APREENSÃO DO MENOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO N\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0144541-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO POSITIVO. GUARDA DE MENOR. LIMINAR. DEFERIMENTO PRIMEIRAMENTE EM AÇÃO PROMOVIDA PELA IRMÃ DA GENITORA. SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA PELA MÃE. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO NA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ASSECURATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ EM OUTRA AÇÃO DE GUARDA. BUSCA E APREENSÃO. CARTA...

    ...CONFLITO  POSITIVO.  GUARDA  DE  MENOR.  LIMINAR.  DEFERIMENTO . ...BUSCA  E . ... recusa da precatória de busca e apreensão da menor no novo domicílio da genitora. ...
  • Acórdão nº 2015/0159973-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO E GUARDA PROVISÓRIA DE RECÉM-NASCIDO. SUSPEITA DE SIMULAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MEDIDA JUDICIAL LIMINAR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM FAMÍLIA DEVIDAMENTE CADASTRADA. HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão

    ....  SUSPEITA  DE  SIMULAÇÃO.  BUSCA  E  APREENSÃO  DE . ...  determina  o  acolhimento  de  menor  em  família . ...
  • Acórdão nº 2015/0180431-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DESTITUIÇÃO LIMINAR DE GUARDA. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MENOR ENTREGUE AOS IMPETRANTES PELA MÃE BIOLÓGICA. CONVÍVIO COM A FAMÍLIA SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA OU ABUSO. INTERESSE DO INFANTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.Acordao:...

    ...EMENTA.   HABEAS  CORPUS . BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DESTITUIÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0077335-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR COM SUBMISSÃO DOS MENORES A SITUAÇÃ

    ...determinando a busca...
  • Acórdão nº 2016/0149584-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei nº 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2. A avaliação

    ...BUSCA"  E  APREENSÃO  DE  MENOR.  DETERMINAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0299868-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA ADOLESCENTE DE CONDIÇÃO HUMILDE. ENTREGA DA FILHA PARA OUTRO CASAL CRIAR, INTERMEDIADA POR ADVOGADO, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. GENITORA MÃ

    ...MENOR). EMENTA. HABEAS . CORPUS. . ESTATUTO . ...  (ECA).  MEDIDA  PROTETIVA.  BUSCA"  E . APREENSÃO . DE . MENOR. . DETERMINAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente pela...

    ...ção,  nos  casos  em  que  o  menor  tenha . ...  a  sentença,  determinou  a  busca  e  apreensão  do  menor, . ...
  • Acórdão nº 2014/0127557-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO DE HAIA. DISSÍDIO COM ÓRGÃO FRACIONÁRIO SEM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. SÚMULA 158. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DA MESMA SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO. CONHECIMENTO DOS

    ...INTERES.  . : S H S (MENOR). REPR. POR . : F H S . EMENTA. ...DE  BUSCA"  E  APREENSÃO  DE  MENOR.  CONVENÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº HC 193614 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 106 DA LEI N. 8.069/1990. DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.

    ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :J B R (MENOR). EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E ...MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. FALTA DE REPRESENTAÇÃO ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ...SEÇÃO I Da busca. Espécies de busca. ARTIGO 170. A busca poderá ...SEÇÃO II Da apreensão. Apreensão de pessoas ou coisas. ARTIGO 185. Se ...
  • Acórdão nº 2014/0052252-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...

    ...ção,  nos  casos  em  que  o  menor  tenha . ...  expedição  de  mandado  de  busca  e  apreensão  do . ...
  • Acórdão nº 2014/0036523-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE

    ...GUARDA  E  BUSCA"  E  APREENSÃO  DE  MENOR.  AUSÊNCIA \xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

    ...PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A O DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR,. RESSALTANDO QUE A MENOR ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao ... apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência ... remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, ...
  • Acórdão nº 2014/0116479-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ...

    ...BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. . ...APLICAÇÃO  DA  TEORIA  MENOR  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. . ...
  • Acórdão nº 2010/0117974-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AO PAÍS DE ORIGEM. IRMÃ DO MENOR QUE BUSCA INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO PAI. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de...

    ... NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : C B C R L E S (MENOR) REPR. POR : J P B L L E S ADVOGADO : SÉRGIO ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AO PAÍS DE ...
  • Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Situação consolidada. Risco de danos psíquicos e emocionais se houver retorno da criança ao país de origem (Estados Unidos). - Não se conhece do recurso especial na parte em que fundamentado...

    ...EMENTA. Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe ...

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