Cônsules em geral
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... do país que esteja assinalado na tabela como fator de conversão geral". #Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023. § 1º Caso não exista indicaç\xC3"... para Assuntos Comerciais de primeira e segunda classes e Cônsules Privativos é fixada de acordo com os índices da Tabela de Escalonamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... O disposto nos incisos VIII e IX não se aplica aos consulados e cônsules honorários. #Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada ... previsto no § 5º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3238, DE 01 DE AGOSTO DE 1957. Altera Disposições da Lei de Introdução Ao Codigo Civil
...?Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa ... todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...Geral, das Nações Unidas realizado a 11 de maio de 1967;. DECRETA que a mesma, ...a) cônsules-gerais. b) cônsules;. c) vice-cônsules;. d) agentes consulares;. 2. O ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... eventualmente, pela lei do lugar em que normalmente se reuna a junta geral de accionistas ou, em sua falta, pela do lugar onde funccione o seu ...
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Estado: órgãos de relação externa
.... quanto aos cônsules, o que se tem na História é um significado diverso em relação ao ... com prévia orientação de um conselheiro diplomático, em geral, encarnado na figura do Ministro das Relações Exteriores, ou que outro ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1. Secretaria‑Geral de Política Exterior;. 2. Departamento de Administração;. 3. ...Parágrafo único. Os Cônsules‑Gerais serão escolhidos dentre os Ministros de 2ª Classe; os ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
...I - em faina geral, de emergência ou de evolução decorrente de manobra ou exercício;. II ... visita oficial aos agentes diplomáticos Chefes de Missão e Cônsules-Gerais e aguardam a visita de Cônsules e Vice-Cônsules. Art. 4-1-6 ...
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DECRETO Nº 71534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Estrutura, Funcionamento e Competencia do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
...7º A Secretaria de Estado compreende:. I - Secretaria Geral das Relações Exteriores;. II - Órgãos de assistência direta;. ... Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais serão escolhidos dentre os ocupantes de cargo de Ministro de ...
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Estado: órgãos de relação externa
...Quanto aos cônsules, o que se tem na História é um signiicado diverso em relação ao termo, ...geral do Estado e Direito da Integração; Visões do Brasil I e II; Árabe, ...
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Estado: órgãos de relação externa
...Quanto aos cônsules, o que se tem na História é um significado diverso em relação ao ...geral do Estado e Direito da Integração; Visões do Brasil I e II; Árabe, ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...Art. 5º O cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores fica transformado no CCE 1.18 de ...§ 1º Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que trata o ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... opinará, elevando o assunto à consideração do Secretário-Geral das Relações Exteriores;. III - o Secretário-Geral das ...44 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dos Vice-Cônsules" admitidos na forma do Decreto nº 88.532, de 3 de junho de 1983, acarretar\xC3"...
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Direito de família
...ça de regime jurídico entre o regime de invalidade da Parte Geral" do Código Civil e o regime de invalidade dos Casamentos: . INVALIDADE \xE2\x80"... e celebrado no estrangeiro, perante autoridades diplomáticas ou cônsules brasileiros (art. 1.544 do CC). . Há uma formalidade a cumprir: o ...
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Itamaraty suspende 2 diplomatas acusados de assédio sexual e moral
Processo administrativo disciplinar contra cônsules em sydney já durava 7 meses. BRASÍLIA. O ministro das Relações ..., suspendeu por três meses Américo Fontenelle, ex-cônsul-geral do Brasil em Sydney, na Austrália, após sindicância que investigou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se verifica que a imediata ..., mas tão somente de seus representantes (diplomatas e cônsules). A imunidade do Estado decorria de norma consuetudinária advinda da ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... tôdas as disposições pertinentes à matéria, da Ordenança Geral para o Serviço da Armada, e de qualquer outro decreto, regulamento, ...) seis (6) Boys - Contra-Almirantes; Encarregados de Negócios e Cônsules Gerais, nos países em que são acreditados;. c) quatro (4) Boys - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001796-21.2022.8.19.9000 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001796-21.2022.8.19.9000 Impetrante - BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A Impetrado - "Ilmo. Juiz a quo, MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, do 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital". Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Outras formas de contratação
... a previdência social de um lado, e os pagamentos de tributos em geral de outro. . Constatada essa prática, deve ser aplicada a teoria da ... Público, não devem ser esquecidos os diplomatas e os cônsules, cujas prerrogativas decorrem do e pelo exercício das respectivas ...
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O papel dos cônsules na expedição de passaportes a estrangeiros
O papel dos cônsules na expedição de passaportes a estrangeiros
Em 1924, a propósito de um questionamento do cônsul-geral do Brasil em Nova York, o ministro da Justiça encaminhou consulta ao consultor-geral da República a propósito de eventual prerrogativa de ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... eventualmente, pela lei do lugar em que normalmente se reuna a junta geral de accionistas ou, em sua falta, pela do lugar onde funccione o seu ... todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de ...
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Direito internacional público
... Com relação à chamada "norma imperativa de Direito Internacional geral", ou jus cogens , é correto afirmar que é a norma. (a) prevista no ...(b) os chefes de missão diplomática e os cônsules;. (c) os representantes dos Estados perante uma organização ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Geral da Repartição Internacional do Trabalho com a ratificação, ou no mais ... 3. Se for apropriado, os cônsules de Estados marítimos e representantes locais de organizações ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
...O foco desse trabalho não é o estudo, em geral, do fenômeno da circulação dos modelos jurídicos. Vamos focar em ... O poder efetivo era dele, Primeiro Cônsul, sendo os outros dois cônsules meros conselheiros. Pelas regras constitucionais então vigentes, os ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...Isto foi objeto de apreciação pela Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo (Provimento CGJ n. 4/2010). Observe-se que o ... do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. . § 1º ...