cabe exceção pré executividade no juizado especial

11495 resultados para cabe exceção pré executividade no juizado especial

  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... Argumentam os defensores da alteração que cabe ao advogado da parte impulsionar a execução, ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).” ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução ... exceção de convenção de arbitragem levará a que o ... advocatícios em exceção de pré-executividade para exclusão de sócio em execução fiscal ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... RE 590409 RJ, o Plenário do STF decidiu que cabe aos Tribunais Regionais Federais (e não ao STJ) ... , rés, assistentes ou oponentes ", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as ... ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual esta Corte admite a incidência da ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... do processo civil, isso é a exceção e não a regra, que naquele continua sendo ... constitucional do processo, a cooperação cabe às partes e a todos os sujeitos que dele ... Processual civil. Executividade de sentença. Improcedência de ação ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
  • Acórdão nº 1007549-26.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – 1007549-26.2021.8.11.0002 – Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande - MT.RECORRENTE: FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO.RECORRIDO: BANCO BMG S.A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA...

    ... – 1007549-26.2021.8.11.0002 – Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande  - ... Sebastião de Arruda Almeida ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA APÓS REJEIÇÃO DE ... Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias ...
  • Acórdão nº 1052848-92.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – 1052848-92.2022.8.11.0001 – Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: TARCISIO FERREIRA FRANCO.RECORRIDO: SUSELI DE FATIMA NUNES BORDIN LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...

    ... – 1052848-92.2022.8.11.0001 – Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá  - MT ... Sebastião de Arruda Almeida ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA APÓS REJEIÇÃO DE ... Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000395-57.2019.8.19.0022 (Cível), 15-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº:0000395-57.2019.8.19.0022 Recorrente (Réu): PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A Recorrido (Autora): ROSEMARA HIDIMARIO MACHADO Origem:Juizado Especial AdjuntoCível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROSEMARA...

    ... execução tendo o devedor apresentado exceção de preexecutividade que restou rejeitada ... II ...
  • Decisão Monocrática Nº 4028331-17.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4028331-17.2019.8.24.0000/50000 de Santo Amaro da Imperatriz Embargante : HBF Construtora Ltda.Advogados : Adriano Tavares da Silva (OAB: 25660/SC) e outroEmbargado : José Salésio Machado MeAdvogado : Edson Elias Feldman (OAB: 34765/SC)Relator : Des. Jânio MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAHBF Construtora Ltda. opôs...

    ... foi direcionada e distribuída ao Juizado Especial Cível da comarca de Santo Amaro da ... de ordem processual, a agravante opôs exceção de pré-executividade (fls. 57/65) que foi ... , proferida no Juizado Especial Cível, não cabe recurso nos termos do Enunciado 15 do Fonaje ...
  • Processo nº 0002243-82.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2018

    Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Lucas Da Silva Souza por Alegado Ato Ilegal Imputado Ao Juiz de Direito Do 2º Juizado Especial Cível Da Regional Da Barra Da Tijuca. O Impetrante Impugna Decisão Da Autoridade Tida como Coatora que Deixou de Receber Exceção de Pré-executividade por Ele Interposta Sob Alegação de Incompatibilidade Com O Rito Dos Juizados Especiais....

    ... : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA  DA BARRA DA TIJUCA ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam ... modo de aquisição de Direito Privado, não cabe mandado de segurança e não cabe porque a ação ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001115-90.2018.8.19.9000 (Criminal), 28-01-2019

    VOTO DA RELATORA Trata-se de mandado de segurança contra decisão do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras/ RJ que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade interposta, nos seguintes termos: "Rejeito liminarmente a exceção. A execução de título judicial não está sujeita a preclusão e sim a prescrição. A respeito das outras matérias (cumpriment

    ... : LUIZ CARLOS PEREIRA CALDAS ... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS ...
  • Decisão monocrática Nº 0002698-55.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-10-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002698-55.2022.8.16.9000 Recurso: 0002698-55.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Impetrante(s): DENINSON TELISESKI DA SILVA (CPF/CNPJ: 065.996.269-12) Avenida Paraná, 4268 - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-330 - E-ma

    ... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... Rua ... -95.2019.8.16.0173, que rejeitou a exceção de pré- ... executividade e não conheceu do ... “1. Não cabe mandado de segurança das decisões ... do feito pelo microssistema do Juizado Especial não permite a recorribilidade ... imediata das ...
  • Acordao N° 1629461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022

    Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição na origem. Recurso cabível. Embargos à execução. Dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

    ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM ... 5. Cabe exceção de pré-executividade para discutir a ...
  • Decisão monocrática Nº 0000304-41.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-03-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. 1) PRELIMINARMENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS PRESENTES AUTOS, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2) MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – REMÉDIO EXCEPCIONAL – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU...

    ... Impetrado(s): ...  Juiz de Direito do Juizado de ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE OU A ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. 1) ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... 1. Cuida-se ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe ... mandado de segurança das decisões ...
  • Decisão monocrática Nº 0004353-28.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. 1) PRELIMINARMENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS PRESENTES AUTOS, CONSIDERANDO QUE A PARTE JÁ É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 2) MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – REMÉDIO EXCEPCIONAL – INEXISTÊNC

    ... Impetrado(s): ...  Juiz de Direito do Juizado de ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE OU A ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. 1) ... MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... 1 ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe ... mandado de segurança das decisões ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... 51, II da Lei 9.099/95. A exceção ficaria por conta da hipótese de conciliação, ... cabe a aplicação de multa cominatória” ... 15 ... o ajuizamento de exceção de pré-executividade, nos casos em que o vício se mostra de fácil ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... 51, II da Lei 9.099/95. A exceção ficaria por conta da hipótese de conciliação, ... cabe a aplicação de multa cominatória” ... 15 ... o ajuizamento de exceção de pré-executividade, nos casos em que o vício se mostra de fácil ...
  • Da advocacia
    ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... DJe 02.08.2007). Essa exceção à indispensabilidade do advogado, na prática, ... - Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por ... Honorários na Exceção de Pré-Executividade": A exceção ou objeção de pré-executividade \xC3" ...
  • Decisão monocrática Nº 0000113-93.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 01-02-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000113- 93.2023.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU IMPETRANTE: FLÁVIO VAZ IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: ASSIS COBRANÇAS EIRELI - ME E ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE...

    ... 93.2023.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ... IMPETRANTE: FLÁVIO VAZ ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA ... NOS AUTOS ... que não cabe mandado de segurança contra decisão ...
  • Decisão monocrática Nº 0001639-32.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-07-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001639-32.2022.8.16.9000 Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMANUELLE ESPILMAM DRASZESSKI nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n. 0029183-07.2020.8.16.0030 ajuizada por BELEGANCE JOALHEIRO LTDA - ME, em face da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Em suas

    ... exceção de pré-executividade ... Em suas razões, a ... “1. Não cabe mandado de segurança das decisões ... feito pelo microssistema do Juizado Especial não permite a recorribilidade imediata ...
  • Relatório e Voto com número 5445995-51.2022.8.09.9001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MANEJO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Junio Cezar Do Carmo em face de ato judicial da MM. Juíza de Direito do 1º...

    ... IMPETRADO: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de ... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGA A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. TERMINATIVA. RECURSO ... ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe" apenas recurso ... inominado”. Destarte, admiss\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001360-67.2019.8.19.9000 (Cível), 04-10-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0001360-67.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO - ORBRACE IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/BANGU- COMARCA DA CAPITAL VOTO MANDADO DE SEGURANÇA.

    ... : 17º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ...
  • Processo nº 0002012-89.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Diciembre de 2016

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA: 0002012-89.2016.8.19.9000 VOTO: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do JUÍZO DE DIREITO do I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da COMARCA DE BARRA MANSA/RJ por alegada violação a direito líquido e certo contida na decisão proferida pelo Juízo impetrado à fl. 99, pretendendo o impetrante o...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167919-79.2018.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0167919-79.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS MOREIRA DE SOUSA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO interposto contra pronunciamento judicial de homologação de cálculos da Central de Cálculos Judiciais da Comarca da Capital. Da...

  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os enunciados das ... Conseguintemente, não cabe arguição de inconstitucionalidade de lei ou ... relativa deve seguir sendo objeto de exceção , pois a CLT não é omissa sobre o assunto ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...

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