cabe exceção pré executividade no juizado especial

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  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "inefica

  • Decisões Monocráticas nº 766703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da 2ª Turma Recursal Federal do Rio de Janeiro: SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ART. 3º, § 3º DA LEI Nº 10.259/01 C/C ART. 109, § 2º DA CF/88. ENUNCIADO Nº 35. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO

    ...PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE ...A legislação do Juizado Especial Federal não prevê a ...18: Não cabe recurso de sentença que não ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ...

  • Decisão da Presidência nº 766703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da 2ª Turma Recursal Federal do Rio de Janeiro: SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ART. 3º, § 3º DA LEI Nº 10.259/01 C/C ART. 109, § 2º DA CF/88. ENUNCIADO Nº 35. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO

    ...A legislação do Juizado Especial Federal não prevê a ...18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0071184-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Agosto de 2011

    DESCUMPRIMENTO PELA OPERADORA DE ORDEM JUDICIAL DE RELIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR REMESSA DO NOME DO USUÁRIO PARA CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVISÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO...

  • Acórdão nº 70048515464 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS AUSENTES. DEFESA APENAS RESTRITA A ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade não é o remédio jurídico apropriado à discussão de questões peculiares à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e...

  • Acórdão nº RCD na Rcl 12575 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CABIMENTO APENAS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. Se a reclamação foi julgada improcedente porque não preenchidos os...

    ... TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE ... porque não preenchidos os requisitos previstos na ...Relator, cabe ao Reclamante esclarecer que a ... de Direito do Juizado Especial Cível de Parituba (PA) que foi ... o pedido contido na exceção de pré-executividade e ...

  • Acórdão nº 70055540777 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 07 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. Demonstrada a transferência do veículo, os débitos referentes ao IPVA, posteriores à alienação, não são de responsabilidade do executado, pouco importando a ausência de comunicação ao órgão de trânsito competente. Custas processuais. Isenção do Estado, tendo em vista se tratar de cartório estatizado. As...

  • Decisão Monocrática nº 1.0348.10.000434-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Julho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIETE VIEIRA, em causa própria, contra a r. decisão de fl.95/98-TJ, proferida pelo MM. Juiz de direito da Comarca de Jacuí, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade interposta pela ora agravante, nos autos da Execução proposta por ADELAIDE MACHADO NETO ajuizada em face da ora agravant...

  • Decisões Monocráticas nº 734963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2013

    A decisão agravada teve os seguintes fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) não teria havido a efetiva ‘demonstração do cabimento do recurso interposto’ (fl. 192); b) contrariedade indireta à Constituição; c) insuficiência da preliminar de repercussão geral da questão constitucional suscitada; e d) incidência das Súmulas...

    ...DEFENSORIA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. ...; c) insuficiência da preliminar de repercussão geral da ... reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ...

  • Decisão da Presidência nº 734963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2013

    A decisão agravada teve os seguintes fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) não teria havido a efetiva ‘demonstração do cabimento do recurso interposto’ (fl. 192); b) contrariedade indireta à Constituição; c) insuficiência da preliminar de repercussão geral da questão constitucional suscitada; e d) incidência das Súmulas...

    ...DEFENSORIA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. SÚMULA N. ...�para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. Agravo ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ...

  • Decisão Monocrática nº 70047985775 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 23 de Março de 2012

    ... TENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A decisão recorrida foi proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, não sendo esta Corte competente para o julgamento do presente recurso. De outra parte, a Lei 9.099/95 não prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, tratando-se, portanto, de recurso incabível, o que inviabiliza a sua remessa às Turmas Recursais. NEGADO SEGUIMENTO AO...

  • Acórdão nº 70046564233 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... ter sido demandada em ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível, por dívida já quitada, por si só, não é significativo o suficiente a ponto de gerar abalo moral. Para o reconhecimento do abalo moral indenizável, faz-se necessária a demonstração de algum prejuízo maior, que importe em ofensa a atributo da personalidade, o que não ocorre no caso, mormente porque sequer houve anotação restritiva de crédito. Ausência de ato ilícito,...

  • Da Citação Editalícia à Ação Rescisória. Caminhos possíveis ao conhecimento da inexistência da citação
  • Acórdão nº 2009/0004136-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. PROJETO "CADERNETA DE POUPANÇA" DO TJ/RS. SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DE AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS POR POUPADORES, ATÉ QUE SE JULGUEM AÇÕES COLETIVAS RELATIVAS AO TEMA. PROCEDIMENTO CONVALIDADO NESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL, ANTERIORMENTE SUSPENSA, EM LIQUIDAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DE...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.679 - RS ....549⁄RS, de modo que não cabe, nesta sede, revisar o que ficou ... de documentos encontra previsão expressa no CPC e pode ser ....07.0104379-6 do 1º Juizado, da 15ª Vara Cível do Foro ... instaurado o regime de exceção e alvo de objeções da ... Exceção de Pré-Executividade, já inserida, também, no ...

  • Acórdão nº 70044531960 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. ERRO DE FATO VERIFICADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. A revelia, por si só, não acarreta a procedência da demanda, pois os fatos narrados na inicial devem vir acompanhados de um mínimo de prova a justificar o direito alegado e o êxito da ação...

    ... necessariamente que a pretensão deduzida obtenha acolhida, uma ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE ... da impugnação à exceção de pré-executividade. REVELIA. ...130 do CPC, cabe determinar, de ofício ou a ... possui natureza especialíssima e excepcional, restringindo-se ... Ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, o que resultou ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ..., pois as medidas previstas naquela legislação prisca ..., os princípios ganham especial destaque, pois eles norteiam a ...Não cabe ao Juiz, por meio de critérios ... ativamente da exceção, indicando bens a serem ...36 do CPC), no juizado especial civil, para as causas ... (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por ...

  • Decisão Monocrática nº 5014057-66.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Agosto de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Valdir Tomelin contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Luciano Andraschko, da Vara Federal de Execuções Fiscais e Juizado Especial Federal Cível de Joinville-SC, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5012034-15.2011.404.7201/SC, rejeitou a exceção de pré-executividade, a pretexto de que não...

  • Decisão Monocrática nº 0003337-28.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Elisabete Aparecida Alves Rosa, contra decisão da MM. Juíza Federal Luciana da Veiga Oliveira, da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Foz do Iguaçu-PR, que, nos autos da Execução Fiscal nº 96.10.11164-5/PR, rejeitou exceção de pré-executi...

  • Decisão Monocrática nº 5015706-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Julho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Roberto do Carmo contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Leandro Paulo Cypriani, da Vara de Execuções Fiscais e Criminal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Blumenau-SC que, nos autos da Execução Fiscal nº 2009.72.05.002901-9, deferiu pedido de...

  • Decisão Monocrática nº 5020541-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 09 de Setembro de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Santhies Serviços Ltda. ME contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, da Vara Federal Criminal, Execuções Fiscais e Juizado Especial Federal Criminal de Blumenau-SC, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5010127-56.2012.404.7205...

  • Decisão Monocrática nº 5005858-21.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 01 de Abril de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Jorge Arno Philipp dos Santos contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta Mariléia Damiani Brun, da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Capão da Canoa/RS, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5000470-85.2011.404.7121, rejeitou exceção de pré-ex...

  • Decisão Monocrática nº 5017630-15.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Waldemil Feliz Rodrigues contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Daniel Marchionatti Barbosa, da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Foz do Iguaçu-PR, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5010916-19.2011.404.7002/PR, rejeitou exceçã...

  • Acórdão nº 70045506466 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

    ... L. SEGUROS. DPVAT. MATÉRIA DISCUTIDA EM ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL ACOLHIDA. 1.Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2.No caso em exame, cumpre destacar que a matéria objeto da presente demanda já foi analisada quando do ajuizamento da ação...