cabe exceção pré executividade no juizado especial

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  • Acórdão nº 71003413457 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 09 de Novembro de 2011

    Tratando-se, o ato impugnado, de decisão referente à rejeição de exceção de pré-executividade, as Turmas Recursais Cíveis aceitam o Recurso Inominado contra o decisório que julga e rejeita a exceção, diante de inviabilidade procedimental do agravo no sistema da Lei nº 9.099/95. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "inefica

  • Acórdão nº 70048515464 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS AUSENTES. DEFESA APENAS RESTRITA A ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade não é o remédio jurídico apropriado à discussão de questões peculiares à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e...

  • Decisões Monocráticas nº 766703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da 2ª Turma Recursal Federal do Rio de Janeiro: SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ART. 3º, § 3º DA LEI Nº 10.259/01 C/C ART. 109, § 2º DA CF/88. ENUNCIADO Nº 35. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO

    ...PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE ...A legislação do Juizado Especial Federal não prevê a ...18: Não cabe recurso de sentença que não ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ...

  • Decisão da Presidência nº 766703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da 2ª Turma Recursal Federal do Rio de Janeiro: SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ART. 3º, § 3º DA LEI Nº 10.259/01 C/C ART. 109, § 2º DA CF/88. ENUNCIADO Nº 35. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO

    ...A legislação do Juizado Especial Federal não prevê a ...18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ...

  • Acórdão nº 71005017108 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 13 de Agosto de 2014

    RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. PORTANTO, NÃO EXTINTIVA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÃMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71005017108,Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 13/08/2014)

  • Acórdão nº 70052484037 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    ... . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. São devidos honorários advocatícios em caso de acolhimento integral de exceção de pré-executividade, haja vista que a decisão importa em extinção do processo de execução. Todavia, não acolhida, integralmente ou em parte, a exceção, caracteriza-se esta como mero incidente processual, inviabilizando cogitar de sucumbência. Neste caso,

  • Decisões Monocráticas nº 679423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012

    Paulo Maurício Chagas Bruno e outros interpõem agravo visando impugnar decisão (fls. 562/563) que negou seguimento ao recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LXVIII, 37, caput e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal da Comarca...

    ... antecipado da prescrição retroativa, entre outras. ... processuais em sede de exceção de pré-executividade. Ofensa ... DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ... nesta Corte de que não cabe rever, em recurso ...

  • Decisão da Presidência nº 679423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012

    Paulo Maurício Chagas Bruno e outros interpõem agravo visando impugnar decisão (fls. 562/563) que negou seguimento ao recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LXVIII, 37, caput e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal da Comarca...

    ... processuais em sede de exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa ... DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. ... nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, ...

  • Acórdão nº 70055540777 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 07 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. Demonstrada a transferência do veículo, os débitos referentes ao IPVA, posteriores à alienação, não são de responsabilidade do executado, pouco importando a ausência de comunicação ao órgão de trânsito competente. Custas processuais. Isenção do Estado, tendo em vista se tratar de cartório estatizado. As...

  • Decisão da Presidência nº 734963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2013

    A decisão agravada teve os seguintes fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) não teria havido a efetiva ‘demonstração do cabimento do recurso interposto’ (fl. 192); b) contrariedade indireta à Constituição; c) insuficiência da preliminar de repercussão geral da questão constitucional suscitada; e d) incidência das Súmulas...

    ...DEFENSORIA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. SÚMULA N. ...�para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. Agravo ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ...

  • Decisões Monocráticas nº 734963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2013

    A decisão agravada teve os seguintes fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) não teria havido a efetiva ‘demonstração do cabimento do recurso interposto’ (fl. 192); b) contrariedade indireta à Constituição; c) insuficiência da preliminar de repercussão geral da questão constitucional suscitada; e d) incidência das Súmulas...

    ...DEFENSORIA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. ...; c) insuficiência da preliminar de repercussão geral da ... reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ...

  • Da Citação Editalícia à Ação Rescisória. Caminhos possíveis ao conhecimento da inexistência da citação
  • Decisão Monocrática nº 1.0348.10.000434-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Julho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIETE VIEIRA, em causa própria, contra a r. decisão de fl.95/98-TJ, proferida pelo MM. Juiz de direito da Comarca de Jacuí, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade interposta pela ora agravante, nos autos da Execução proposta por ADELAIDE MACHADO NETO ajuizada em face da ora agravant...

  • Acórdão nº RCD na Rcl 12575 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CABIMENTO APENAS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. Se a reclamação foi julgada improcedente porque não preenchidos os...

    ... TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE ... porque não preenchidos os requisitos previstos na ...Relator, cabe ao Reclamante esclarecer que a ... de Direito do Juizado Especial Cível de Parituba (PA) que foi ... o pedido contido na exceção de pré-executividade e ...

  • Decisão Monocrática nº 5005912-84.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Julio de Azevedo Fernandes contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto José Ricardo Pereira, da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Gravataí-RS, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5004244-86.2012.404.7122/RS, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ..., pois as medidas previstas naquela legislação prisca ..., os princípios ganham especial destaque, pois eles norteiam a ...Não cabe ao Juiz, por meio de critérios ... ativamente da exceção, indicando bens a serem ...36 do CPC), no juizado especial civil, para as causas ... (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por ...

  • Decisão Monocrática nº 5015706-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Julho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Roberto do Carmo contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Leandro Paulo Cypriani, da Vara de Execuções Fiscais e Criminal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Blumenau-SC que, nos autos da Execução Fiscal nº 2009.72.05.002901-9, deferiu pedido de...

  • Acórdão nº 70055452767 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA, SOBRETUDO PORQUE A CONDENAÇÃO SE DEU EXATAMENTE NA PROPORÇÃO CABÍVEL A CADA HERDEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055452767, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 31/07/2013)

    ... Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto. ...Embora a exceção de pré-executividade se ... que tramitou junto ao Juizado Especial Cível da Comarca, ... um, reservada a parte que cabe a herdeira Geisiane que não ...

  • Acórdão nº 70056416258 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇAS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A revelia, por si só, não acarreta a procedência da demanda, pois os fatos narrados na inicial devem vir acompanhados de um mínimo de prova a justificar o direito alegado e o êxito da ação proposta. Aliás,...

    ... necessariamente que a pretensão deduzida obtenha acolhida, uma ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE ... da impugnação à exceção de pré-executividade. REVELIA. ... 130 do CPC, cabe determinar, de ofício ou a ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA ... no âmbito do Juizado Especial Criminal, tendo por ...

  • nº 70057594301 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 08 de Agosto de 2014

    DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ILEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. -Ainda que o STF tenha entendido, em caso análogo ao dos...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE PARCELA NÃO ... nº 08/2006 do Órgão Especial, mostra-se viável a análise ...§ 1 Caberá ao Tribunal de origem selecionar ... tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ... não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0071184-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Agosto de 2011

    DESCUMPRIMENTO PELA OPERADORA DE ORDEM JUDICIAL DE RELIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR REMESSA DO NOME DO USUÁRIO PARA CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVISÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO...

  • Acórdão nº 70055527014 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Estado que move em desfavor de contribuinte ação de execução fiscal, e inscreve seu nome em dívida ativa, em relação a tributo...

    ... a recomposição dos prejuízos, não caracterizando ... à Execução e Exceção de Pré-Executividade para se ... que o dever de indenizar cabe apenas ao suposto credor, o qual ... Civil, relevando, especialmente, o êxito recursal. Isso posto ... casos de competência do Juizado Especial nos quais a regra ...