cabe exceção pré executividade no juizado especial
-
Decisão monocrática Nº 0002324-39.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado de Santa ... que não cabe mandado de segurança contra decisão ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
-
Decisão monocrática Nº 0002356-44.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Juizado Especial Cível de União da Vitória, que não acolheu o ... que não cabe mandado de segurança contra decisão ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
-
Decisão monocrática Nº 0001963-22.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Especial Cível de Londrina, que não acolheu o pedido de ... , firmou orientação no sentido de que não cabe ... mandado de segurança contra decisão ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
-
Decisão monocrática Nº 0002723-68.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... ato da Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Cambé, ... que deferiu a tutela ... leading case ... sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
-
Decisão monocrática Nº 0001170-49.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-05-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... ato da Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba ... (PUC-Cajuru), que não ... leading case ... sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
-
Decisão monocrática Nº 0002041-16.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... xx, xx ... Juíza de Direito do ... 6º Juizado Especial" Cível de Londrina que rejeitou a exceção de pr\xC3"é-executividade ... (seq. 168.1) por ele apresentada nos apensos ... 4. Ademais, em regra, não cabe mandado de segurança contra decisão ...
-
Relatório e Voto com número 5135506-28.2022.8.09.9001 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
... Origem: 11º Juizado Especial Cível – Goiânia – GO ... nº 62 do FONAJE, segundo o qual: “cabe exclusivamente às Turmas Recursais ... conhecer ... No entanto, ingressou com exceção de pré- ... executividade para minoração da ...
-
Decisão Monocrática Nº 4000011-53.2015.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-04-2016
... Não cabe mandado de segurança contra ato judicial a não ... DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO JUIZADO ESPECIAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA ... AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO ...
-
Relatório e Voto com número 5229862-78.2023.8.09.9001 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... Agravado(a): 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... Tribunal Federal estabelece que “não cabe ... mandado de segurança contra ato judicial ... ção ao cumprimento de sentença; III) exceção de pré-executividade. Assim, ... essas ...
-
Acordao N° 1382720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Juntada de documento no recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, por entender que não houve prova de que o veículo penhora era instrumento de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇ\xC3" ... rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta, por entender que ... “Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega ... -
Decisão monocrática Nº 0003833-68.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Juizado Especial Cível de Cascavel, que rejeitou a exceção de ré-executividade ... Em síntese, pretende a impetrante que seja ... que não cabe mandado de segurança contra decisão ...
-
Decisão monocrática Nº 0002932-37.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-11-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Trata-se de mandado de segurança ... “1. Não cabe mandado de segurança das decisões ... exceção de decisões teratológicas ... Por serem ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO ... , lembrar que o ingresso no Juizado Especial é opção do ... autor, que passa a se sujeitar ...
-
Decisão monocrática Nº 0004786-32.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-12-2023
... PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPETRAÇÃO DO APÓS ... pela MMª Juíza de Direito do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba, nos autos de nº ... sede de Repercussão Geral, de que “não cabe mandado de ... segurança das decisões ...
-
Decisão monocrática Nº 0004164-50.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) ... leading case ... sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
-
Decisão monocrática Nº 0002565-13.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... ato da Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível de ... Londrina, que não deferiu a tutela ... leading case ... sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. NATUREZA ...
-
Decisão monocrática Nº 0004347-21.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 22-11-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ... Avenida ... ção dos efeitos da tutela pedidos na exceção de pré- ... executividade ... FUNDAMENTAÇÃO ... , firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ... decisão cutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está ...
-
COVID. Legislação correlata
... sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa ... CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização ... ção de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada — OJ-SDI-2 n. 150 — TST — ... — causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2" ... de recurso — exceção de pré-executividade e mandado de segurança — cabimento — Súmula ...
-
Decisão monocrática Nº 0002592-93.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-10-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... 1. Trata-se de mandado de ... ão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Arapoti ... que, na execução de ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado ... de segurança das decisões ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE APRESENTADA NOS AUTOS ...
-
Direito Processual Civil
... (D) Princípio do juiz natural: cabe ao juiz dar continui-dade ao procedimento, em ... , pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo ... á ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que ... ça, (A) a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no novo ... (C) no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...
-
Direito Processual Civil
... instituição de juízo ou tribunal de exceção (ou seja, pós-fato); (ii) garantia de julgamento ... Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos ... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ... na regra jurídica aplicável e tem executividade própria, trata-se de verdadeira jurisdição ...
-
Decisão monocrática Nº 0002579-40.2023.8.16.01150003504-51.2014.8.16.0115Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-10-2023
... “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões ... A propositura da ação no Juizado Especial impõe que sejam observados ... todos os ... "RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ... CONHECIDA ...
-
Direito Processual Civil
... instituição de juízo ou tribunal de exceção (ou seja, pós-fato); (ii) garantia de julgamento ... (2) Não cabe ao Estado promover a solução consensual de ... legal, o juiz lhe nomeará um curador especial ... (D) Se for verificada a irregularidade da ... que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se ... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ...
-
Súmulas selecionadas do stf e stj
... ( D.O.U ... 17.2.2010) ... 37. Não cabe ao poder judiciário, que não tem função ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... 655. A exceção prevista no art. 100, caput , da Constituição, ... 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente ...
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ( D.O.U ... 17.2.2010) ... 37. Não cabe ao poder judiciário, que não tem função ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... 655. A exceção prevista no art. 100, caput , da Constituição, ... 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente ...