cabe exceção pré executividade no juizado especial
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ( D.O.U ... 17.2.2010) ... 37. Não cabe ao poder judiciário, que não tem função ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... 655. A exceção prevista no art. 100, caput , da Constituição, ... 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente ...
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Decisao Nº 0003235-61.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-12-2022
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUTIVIDADE. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DO PROCESSO DE ... 1. O Executado ofereceu exceção de pré-executividade no evento 151 alegando ... Especiais da Bahia determina que “não cabe recurso das decisões interlocutórias” ...
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Acórdão, Processo nº 5001901-24.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... de São Bernardo do Campo que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada, para mantê-lo ... no seu próprio imóvel residencial, cabe ressaltar que o endereço da sede passou a ... Órgão Especial desta Corte Regional concluiu o julgamento do ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5030997-55.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... a reforma da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade da ora agravante, na qual ... , do CTN, houve interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pela União ... , julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5021479-12.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... que indeferiu os pedidos postulados em exceção de pré-executividade e determinou o ... para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede ... , a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 0021226-80.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... de decisão que acolheu parcialmente exceção de executividade, para excluir o primeiro do polo ... relativos ao Tema nº 961, do Recurso Especial nº 1.358.837, afetado ao rito do art. 1.036, do ... 4.03.0000, fixando a seguinte tese: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... Argumentam os defensores da alteração que cabe ao advogado da parte impulsionar a execução, ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).” ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... cabe a direção do processo, consoante inteligência ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).” ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... ão interpretativa, os princípios ganham especial destaque, pois eles norteiam a atividade do ... PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Não cabe ao Juiz, por meio de critérios de hermenêutica, ... O credor deve participar ativamente da exceção, indicando bens a serem penhorados e caminhos ... 36 do CPC), no juizado especial civil, para as causas de até 20 ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... cabe a direção do processo, consoante inteligência ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ) ...
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Acórdão, Processo nº 5029118-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2021
... ajuizada pela CEF, foi rejeitada exceção de pré-executividade oposta pela parte executada ... -87.2015.4.03.6313 em face da CEF no Juizado Especial Cível de Caraguatatuba, por erros ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [ ... ]. 4. Não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DESOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE EM DECISÃO DE SUSPENSÃONACIONAL. NÃO CABIMENTO DO PLEITO.1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de serincabível o acolhimento de reclamação em razão de descumprimento daordem de sobrestamento de matéria, em face de recurso repetitivo,mormente se não houve o exaurimento da...
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Decisao Nº 0125912-62.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-11-2023
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS ... 932, III, IV e V, DO CPC). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NÃO EXTINTIVA ... Especiais da Bahia determina que “não cabe recurso das decisões interlocutórias” ...
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Acórdão, Processo nº 5013360-23.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... decisão interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, para reconhecer a ... 0000453-43.2018.4.03.0000 o Órgão Especial desta Corte decidiu que “Não cabe condenação ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisao Nº 0011609-73.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-05-2022
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO ... EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECIS\xC3" ... Especiais da Bahia determina que ¿não cabe recurso das decisões interlocutórias¿ ... 4 ...
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Decisao Nº 0192388-48.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ... 932, III, IV e V, DO CPC). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DO ... Especiais da Bahia determina que “não cabe recurso das decisões interlocutórias” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000298-04.2015.4.04.7219), 28-04-2018
... de sentença proferida em sede de exceção de pré-executividade, na execução fiscal ... § 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza ... (TRF4, Corte Especial, Conflito de Competência 2007.04.00.037738-2, ... VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ... 1. In casu, não há ...
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Das petições em geral
... Ação de usucapião especial urbano 8º ... Ação declaratória de ... Exceção de pré-executividade 36º – 15º – 13º ... DA COMARCA DE ... AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... Denúncia ... Sobre o nomen iuris das petições, cabe registrar como curiosidade, que o CNJ lançou, ...
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Acórdão, Processo nº 5009103-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade/questão de ordem ... para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede ... , que fixou a seguinte tese, in verbis: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5020706-59.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... fiscal, que rejeitou a exceo de pr-executividade oposta ... Para melhor compreenso, transcreve-se ... FEDERAL DA 3 REGIO, atravs do rgo Especial, do Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas ... , encontra-se pacificada, de modo que no cabe mais discusso a esse respeito. Saliente-se que ... COMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SMULA 83/STJ. MATRIA FIRMADA EM IRDR ...
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Acórdão, Processo nº 0013503-45.2000.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... intercorrente quando da impugnação à exceção de pré-executividade, ou seja, na primeira ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... ência do STJ, é seguro concluir que não cabe condenação em honorários sucumbenciais contra ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Jurisprudência e Ementário
... , verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso ... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 ... provas e títulos antes do advento da exceção prevista no artigo 11 ... R. Dir. sanit., São ... em sede de exceção de pré-executividade são aquelas cuja apreciação pode se dar de ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO PELO ENTE ...
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Decisão da Presidência nº 615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não ... feito em petição simples o pedido de exceção de pré-executividade ... Acrescenta a seguinte ... Porém, como não cabe ação rescisória no Juizado Especial, o ...
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Decisões Monocráticas nº 615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não ... feito em petição simples o pedido de exceção de pré-executividade ... Acrescenta a seguinte ... Porém, como não cabe ação rescisória no Juizado Especial, o ...