cabe exceção pré executividade no juizado especial
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Acórdão, Processo nº 0000323-87.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... JOS PEREIRA, acolheu a exceo de pr-executividade para declarar a prescrio intercorrente do crdito ... de pr-executividade, assim decidiu o rgo Especial desta Eg. Corte Regional no julgamento do ... do STJ, seguro concluir que no cabe condenao em honorrios sucumbenciais contra o ... COMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SMULA 83/STJ. MATRIA FIRMADA EM IRDR ...
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Acórdão, Processo nº 5006361-30.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... em face de decisão que rejeitou a exceção" de pré-executividade oposta nos autos da execuç\xC3" ... das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, ... , a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 0000197-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... -se que, no presente feito, trata-se de exceção de pré-executividade, oposta pela MASSA FALIDA ... “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra ... (TRF 3ª Região, Órgão Especial, IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 0030864-55.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... “Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de fls. 38/67, a exequente ... : V O T O Conforme decidido pelo Órgão Especial desta Corte em 25/08/2021 no Incidente de ... ência do STJ, é seguro concluir que não cabe condenação em honorários sucumbenciais contra ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 0000976-60.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... 0000, uma vez que foi interposto Recurso Especial naquele feito.Intimada, a parte agravada ... 2 a 11). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 257 a 263), ... “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5018096-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... , em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade ... Por sua vez, ... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária ... Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5020836-49.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2022
... decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ... A parte ... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária ... , que fixou a seguinte tese, in verbis: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisão da Presidência nº 28049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... ípio de Miguelópolis/SP afirma haver o Juizado Especial Cível e Criminal daquela Comarca, no ... a formalização, sem êxito, de exceção de pré-executividade, na qual arguida, entre ... , este último com o seguinte teor: Não cabe reclamação quando já houver transitado em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... dispe que a "exceo de pr-executividade" remdio processual admitido apenas em situaes ... probatria da respectiva matria, porque o juizado especial cvel j havia reconhecido a ... Denise Arruda, sesso de 25.03.09), no cabe exceo de pr-executividade em execuo fiscal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... dispe que a "exceo de pr-executividade" remdio processual admitido apenas em situaes ... probatria da respectiva matria, porque o juizado especial cvel j havia reconhecido a ... Denise Arruda, sesso de 25.03.09), no cabe exceo de pr-executividade em execuo fiscal ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... recursal, Araken de Assis 1 afirma que: “ cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a ... Neste sentido : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... ativo que lhe é próprio deveriam ser exceção, e não garantia de livre disposição das partes ... A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO OS ARGUMENTOS SUSCISTADOS SÃO ... Lei 9.099/95, entretanto, no âmbito do Juizado Especial Cível não há previsão legal para o ...
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Decisão monocrática Nº 63677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... ância dos juizados especiais, a qual não cabe" recurso, a Reclamante impetrou mandado de seguran\xC3" ... de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ... ória da lavra do Juiz de Direito da 2ª Juizado Especial Cível de Joinville, Dr. Gustavo Marcos de Farias, que rejeitou exceção de pré executividade oposta pela Impetrante e ...
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Acórdão Nº 08130864120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-06-2022
... DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXECUÇÃO INTENTADA EST\xC3" ... Ainda pontuou o 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de ... Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução ...
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Acórdão, Processo nº 0037266-75.2003.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade ... O agravado apresentou ... o princípio da sucumbência, segundo o qual cabe ao vencido arcar com as despesas processuais e ... Especial deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 0514602-37.1996.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... Houve apresentação de exceção de pré-executividade. Tendo em conta que até o ... : V O T O Conforme decidido pelo Órgão Especial desta Corte em 25/08/2021 no Incidente de ... ência do STJ, é seguro concluir que não cabe condenação em honorários sucumbenciais contra ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Do processo em geral
... ótese de a lei exigir, para o ato, forma especial, não se negará validade ao ato que fugiu ao ... , para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. No caso citado, o escrivão ou o chefe ... Cabe ao juiz fixar o prazo para cumprimento da carta ... ão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o impetrante dispunha do agravo de petição, ...
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Decisão da Presidência nº 968736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... SÚMULA/STJ N ... , ainda, o enunciado da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao ... Justiça que negou provimento ao recurso especial com agravo ... Aplicação da Súmula 283/STF: ... de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento ...
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Acórdão, Processo nº 5009012-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ ... IV - ... , impende não se perder de vista que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do ... , a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 0011355-33.2011.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ... ência do STJ, é seguro concluir que não cabe condenação em honorários sucumbenciais contra ... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os enunciados das súmulas ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisão monocrática Nº 46076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, nos autos da Exceção de Pré-Executividade nº ... sobre a proteção do patrimônio cultural, cabe tão somente ao Poder Executivo velar pela ...
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Acórdão, Processo nº 5029565-64.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... 2016.4.03.0000 (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE ... à matéria possível de ser vertida em exceção de pré-executividade, uma vez que se aduz a ... , a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5000583-40.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS ... Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando ... ção ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes ... 5 ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5004083-51.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-12-2021
... manifestação da exequente, rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta o agravante que: ... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária ... Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisão monocrática Nº 63677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... ância dos juizados especiais, a qual não cabe" recurso, a Reclamante impetrou mandado de seguran\xC3" ... contra ato coator da lavra do 2º Juizado Especial Cível de Joinville, no Cumprimento de ... (eDOC 1, p. 2); que apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando o incidência da ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... Não cabe mandado de segurança contra lei em tese ... ção geral do trabalho, e não à especial dos artistas ... 313 — ADICIONAL ... — CAUSAS DE ALÇADA OU TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ... É cabível ... 655 — PRECATÓRIO — EXCEÇÃO" PREVISTA NO ART. 100, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO \xE2" ... — 314 — Exceção de pré-executividade — Matérias conhecíveis de ofício que não ...