cabe exceção pré executividade no juizado especial
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Acórdão, Processo nº 0000659-90.2000.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... ência desta Corte, no âmbito do recurso especial interposto pela apelante, nos termos do artigo ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ... , a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.018397-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2019
... e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública ... Ambos os ... INTERNO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇ\xC3" ... 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão do presidente ou ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... , no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver ... conhecem a ilegitimidade da parte cabe recurso ordinário. Há, nos exemplos, ... á o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ... valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de ... 34, TRT/RJ - Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Agravo de ...
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Acórdão Nº 46076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... patrimônio cultural, cabe tão somente ao Poder Executivo velar pela ... face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível do ... Tribunal de Justiça do tado da Bahia que, nos autos da ... Exceção de Pré-Executividade nº ...
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Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... a declaração de perda de objeto da exceção de pré-executividade antes oposta. No tocante à ... RECURSO ESPECIAL" REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇ\xC3" ... º 399 do Superior Tribunal de Justiça, “ Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito ... 8011755-44.2023.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: ...
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Decisão da Presidência nº 778888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 279/STF (para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) ... Colho precedentes: ... EXECUÇÃO FISCAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... CABIMENTO ... (a/S) : Juíza Federal da 22º Vara do Juizado Especial Federal da Bahia ... adv.(a/S) : sem ...
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Anag� - Vara c�vel
... 8000066-93.2023.8.05.0009 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Anagé Autor: ... Em ID 388710210, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando natureza ... Nesse sentido, não cabe questionar, de pronto, eventual nulidade, mas ...
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Parte especial
... daquele invocado pelas partes, ao juiz cabe observar o dever de consulta, previsto no art ... institutos específicos: contestação, exceção e reconvenção (art. 297 do CPC/1973); porém ... de exceção ou objeção de pré-executividade ... Art. 519 ... Aplicam-se as disposições ... os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Cabe ao magistrado, livremente, fazer o juízo de ... pelos documentos acostados aos autos, em especial, a documentação médica, não vislumbro, no ... ÓTICAS UNIVERSAL LTDA, acolheu a Exceção de Pré-Executividade nos seguintes termos: ... , de ofício, da competência para o Juizado Especial Cível da Comarca, por entender ser ...
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Acórdão, Processo nº 5002656-96.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ainda que ... , a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO ... da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, ... exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência para afastar a competência de ... O agravo de instrumento no Juizado Especial somente é admissível na hipótese ... de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer outro remédio recursal, uma vez que ...
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Acórdão, Processo nº 5005654-62.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... em executivo fiscal que acolheu a exceção de pré-executividade, após sua prévia ... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária ... , julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão nº 1055913-95.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-06-2023
RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza...
... RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE N\xC3" ... Classe CNJ: ... Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT ... a exceção e a execução julgada extinta, cabe Apelação, se tramitar na Justiça Comum, ou, ... -
Acórdão, Processo nº 5014520-25.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... , rejeitando pedido formulado em exceção de pré-executividade, foi proferida no seguinte ... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária ... Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente ... "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 ... 5. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação ... a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação ...
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Acórdão Nº 08086965720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-10-2023
... DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE ... razões recursais, o agravante, aduziu que cabe" a exceção de pré-executividade no caso em apre\xC3" ... -50.2015.8.20.5004, que tramitou no 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, onde teve ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... proferida pelo juízo a quo que, à exceção do agravado Banco do Brasil S.A., indeferiu a ... ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 905/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... /Ba, nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nº 0963207-58.2015.8.05.0146: ... Segundo dispõe o art. 932, III, do CPC, cabe ao Relator não conhecer de recurso ... , prevê que, nas Comarcas onde não haja Juizado Especial, as causas regidas pela Lei nº ...
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Anag� - Vara c�vel
... 8000689-60.2023.8.05.0009 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Anagé Autor: ... Em ID 388773921, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando natureza ... Nesse sentido, não cabe questionar, de pronto, eventual nulidade, mas ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... , no prazo de 10 (dez) dias, acerca da exceção de pré-executividade retro e documentos que a ... 8019161-74.2023.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lauro De Freitas ... º 399 do Superior Tribunal de Justiça que " cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito ...
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Acórdão, Processo nº 0012865-16.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... -se, respectivamente, à rejeição de exceção de pré-executividade e, à decisão em embargos ... , a excipiente interpôs recursos especial e extraordinário, aos quais foi atribuído ... De outra parte, cabe ressaltar que muitas são as hipóteses, ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão nº 51913418820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... ão (eventos 63, 72 e 82) proferida na exceção de pré-executividade oposta por ZILÁ CUNHA DA ... Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução ... 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art ... de exigir contas tramitando no 1º Juizado da 2ª Vara Cível desta comarca, quando, então, ...
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Decisao Nº 8021422-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-02-2020
... ÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ... – Salvador/BA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, interpôs recurso agravo ... 1.015, do CPC, cabe" agravo de instrumento contra decisões interlocut\xC3" ...
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Acórdão nº 1002226-75.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e,...
... RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO ... Classe CNJ: ... Juizado Especial Cível de Pontes E Lacerda/MT ... a exceção e a execução julgada extinta, cabe Apelação, se tramitar na Justiça Comum, ou, ... -
Acórdão nº 1005834-77.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-04-2021
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... Classe CNJ: ... Juizado Especial Cível de Primavera do Leste/MT ... E M E N T A: ... RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE ... a exceção e a execução julgada extinta, cabe Apelação, se tramitar na Justiça Comum, ou, ...