cabimento de habeas corpus
- Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... CAPÍTULO VI Do "habeas corpus" ... Cabimento da medida ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... 319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
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Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 365.583 - SP (2016/0204810-3) ... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. ... -
Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 348.114 - PR (2016/0024250-0) ... ESPECIAL. ... CABIMENTO". ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0168128-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça não
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 360.815 - SP (2016/0168128-3) ... CABIMENTO. ... EXECUÇÃO. ... SUPERVENIÊNCIA ... -
Os novos desafios ao cabimento de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal
Os novos desafios ao cabimento de Habeas Corpus no STF
A partir do segundo semestre judiciário deste ano, um novo mecanismo de restrição ao cabimento de Habeas Corpus poderá ser utilizado para frear a distribuição de processos entre os ministros do STF: a filtragem de impetrações inadmissíveis pela pr... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... 319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 295.458 - SP (2014/0123914-1) ... cabimento, em tese, do recurso ordinário ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 443.056 - RJ (2018/0070910-3) ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 319.576 - SP (2015/0066629-2) ... DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. ... -
Acórdão nº 2016/0218412-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 367.759 - SP (2016/0218412-0) ... CABIMENTO ... - A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, a Liberdade do Trabalhador e o Cabimento do Habeas Corpus
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Acórdão nº 2017/0003714-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIU A LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Conforme
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 385.005 - TO (2017/0003714-8) ... DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE VÉICULO NA EXECUÇÃO DO CRIME E FUGA DO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAJORANTE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUMENTO NA TERCEIRA FASE APENAS PELO NÚMERO DE MAJORANTES. DESCABIMENTO. SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 445.326 - SP (2018/0084445-0) ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 386.722 - SP (2017/0018620-6) ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 385.403 - RJ (2017/0006864-2) ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0213616-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUSTENTAÇÃO ORAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O habeas corpus deve ser instruído
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 334.563 - SP (2015/0213616-3) ... NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2016/0179972-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 362.204 - SP (2016/0179972-6) ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. ... CABIMENTO". ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ... 1. O \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 307.902 - SP (2014/0279424-2) ... restringir o cabimento" do remédio heróico utilizado no lugar do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0251512-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CONDUTA DELITUOSA COMETIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS APURADOS NO PRESENTE PROCESSO. ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 337.965 - RJ (2015/0251512-9) ... CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0057035-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 319.002 - SC (2015/0057035-8) ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2015/0083806-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA OBSTAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 321.082 - SP (2015/0083806-2) ... CABIMENTO. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 397.724 - RS (2017/0095886-8) ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ...