cabimento do recurso extraordinário

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação aos artigos 1º, IV; 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV; 7º, XIII, XXVI e XXX; e 8º, III e VI, da...

- A alegação de ofensa ao artigo 37, 'caput', da Constituição Federal é indireta ou reflexa, por implicar a necessidade de exame prévio da legislação estadual, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Quanto à alegação de ofensa ao artigo 17, do ADCT, o acórdão recorrido não ventilou essa questão constitucional, nem houve a interposição de embargos de declaração,...

INTERVENÇÃO. MUNICÍPIO DE OSASCO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Firmou-se no Supremo Tribunal Federal orientação de que o Tribunal de Justiça, ao decidir pedido de intervenção estadual nos municípios para prover a execução de ordem judicial (CF, art. 35, IV), atua como autoridade administrativa, sem parcela de poder jurisdicional,

Agravo regimental. - No juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pode o Presidente do Tribunal 'a quo' não admiti-lo por entender que não houve ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. - A alegação, no caso, de ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal é indireta ou reflexa, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a

HONORARIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA. - FALTA DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A' OU PELA LETRA 'D' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA. - FALTA DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A' OU PELA LETRA 'D' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATARIO. CASO EM QUE SE ENTENDEU NÃO TER O MANDATARIO FALTADO AO DEVER DE DILIGENCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 291 E NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATARIO. CASO EM QUE SE ENTENDEU NÃO TER O MANDATARIO FALTADO AO DEVER DE DILIGENCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 291 E NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de negativa de prestação jurisdicional. - A atual jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição, entendido como dizendo respeito ao processo estabelecido em lei, é alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo

AGRAVO REGIMENTAL. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. - NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Agravo regimental. - Ofensa indireta à Constituição não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. - O artigo 41 e seus parágrafos da Carta Magna só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não alcançando, portanto, os empregados das sociedades de economia mista. Agravo a que se nega...

AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. - NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INCIDENCIA DOS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NAS SUMULAS 279 E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INCIDENCIA DOS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NAS SUMULAS 279 E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

REMISSAO FISCAL. ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A VISTA DO ART-308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DE 1970, E DAS SUMULAS 284 E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.