cabimento do recurso extraordinário

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. A análise da prova foi exaustiva, não havendo qualquer falha na entrega da prestação jurisdicional, embora o resultado do julgamento tenha sido desfavorável ao autor. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A decisão regional encontra-se alicerçada na apreciação dos fatos demonstrados nos autos, o que atrai a incidência do Enunciado 126 desta Corte.À instância...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. SÚMULA 281/STF. 1. Diante da decisão monocrática que apreciou a apelação, caberia ao recorrente, a fim de esgotar a instância ordinária, interpor agravo interno contra o julgado, providência da qual não se desincumbiu. 2. Desatendimento do comando inserto no art. 105, III, da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O não-conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, em acórdão devidamente fundamentado, não ofende os artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 102, III, "a", da Constituição Federal. Com efeito, não é o fato de a Turma ter conhecido ou não da revista que...

EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Sobrestamento do feito. Ausência de identidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. No caso concreto não se analisa o mérito da insurgência e sim o cabimento do próprio recurso extraordinário, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não se...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais,

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NATUREZA PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso trabalhista do qual não conheceu o Tribunal a quo, versando matéria de natureza processual, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NATUREZA PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso trabalhista do qual não conheceu o Tribunal a quo, versando matéria de natureza processual, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. ASTREINTES. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão...

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. MATÉRIA TRABALHISTA. NATUREZA PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso trabalhista do qual não conheceu o Tribunal a quo, versando matéria de natureza processual, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. MATÉRIA TRABALHISTA. NATUREZA PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso trabalhista do qual não conheceu o Tribunal a quo, versando matéria de natureza processual, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. NOVO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. "Pa

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVALIDADE DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA CONVENCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. A pretensão da parte agravante contraria orientação pacífica deste Tribunal no que tange ao cabimento do recurso...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DE VOTAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 435 DO CPPM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra,

Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Habilitação de celular. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário quando não há ofensa direta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.