cabimento do recurso extraordinário

AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. SÚMULA 637 DO STF. Não cabe recurso extraordinário de decisão que defere liminar, pois a verificação da existência dos requisitos para sua concessão, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição federal). Sucede que, a decisão monocrática proferida...

Embargos declaratórios no recurso extraordinário. Conversão em regimental. Tributário. Matéria infraconstitucional. Decisão fundamentada. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário, quando não há ofensa direta à Constituição Federal. 2. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido,

AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso inominado cujo seguimento foi negado por irregularidade na representação da parte, que apresentou procuração desacompanhada do contrato social. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. A Turma...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário, quando não há ofensa direta à Constituição Federal. 2. Reexame de fatos e provas para análise de idoneidade...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC E AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ACÓRDÃO BASEADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Os parâmetros do acórdão para entender pela possibilidade de tributação foram o Código Civil e a Consolidação das Leis...

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Ademais, a questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole...

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de origem limitou-se a tratar de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. O Tribunal de origem limitou-se a tratar de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo...

QUAESTIO FACTI - NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

QUAESTIO FACTI. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Agravo regimental. - É absolutamente pacífica a jurisprudência desta Corte de que o prequestionamento é requisito constitucional para o cabimento do recurso extraordinário em razão mesmo da natureza extraordinária desse recurso constitucional. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA. I. - Férias e licença-prêmio em pecúnia: não-incidência do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido.

- Agravo regimental. - Ocorrência, no caso, de alegação de ofensa indireta à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

Agravo regimental. - Ocorrência, no caso, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

O direito de petição e a apreciação judicial regem-se por normas processuais de hierarquia ordinária, cuja interpretação não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.

Agravo regimental. - Ocorrência, no caso, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. I. - Questão atinente à previdência privada, que se resolve no campo do direito comum. Inocorrência do contencioso constitucional. Não cabimento do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

- Agravo Regimental. - Alegação, no caso, de ofensa indireta à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

Agravo regimental. - A alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, com relação a limites objetivos da coisa julgada, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.