cabimento do recurso extraordinário

501134 resultados para cabimento do recurso extraordinário

  • Acórdão nº 425621 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2004

    Agravo de instrumento: a decisão que provê o agravo de instrumento interposto de denegação do RE no Tribunal a quo e determina a subida dos autos principais, para melhor exame, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário (Súm. 289). 2. Recurso extraordinário: descabimento: deficiência de fundamentação, além de falta de prequestionamento da alegada afronta ao princípio da...

  • Acórdão nº 206190 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1999

    Servidor público. Redução de proventos. - Se, em última análise, o fundamento único do acórdão recorrido foi o da irredutibilidade dos proventos (e, portanto, à falta de outro esclarecimento, de seu 'quantum') que ele, em face da prova produzida nos autos, teve como ocorrente, para se chegar a conclusão contrária quanto à diminuição desse 'quantum' dos proventos, seria mister o reexame da prova,...

  • Acórdão nº 601464 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AGRAVO...

  • Acórdão nº 1253189 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020

    Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Sobrestamento do feito. Ausência de identidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. No caso concreto não se analisa o mérito da insurgência, e sim o cabimento do próprio recurso extraordinário, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não se cogitando de...

  • Acórdão nº 694440 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2008

    A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser cabível recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere liminar, pois a verificação da existência dos requisitos para sua concessão, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a...

  • Acórdão nº 488626 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2004

    Agravo regimental. A cópia da petição de recurso extraordinário foi apresentada pela própria agravante, a quem incumbia, se ilegível o carimbo do protocolo, exibir outra prova inequívoca da data do ingresso da petição no Tribunal de origem. É irrelevante o fato de não haver, na decisão denegatória do recurso extraordinário, menção a sua intempestividade. A interposição do agravo devolve à apreciaç

  • Acórdão nº 749109 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2009

    DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação aos artigos 5º, XX; 8º, I, II, III e IV; e 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se existente, seria indireta. 2.

  • Acórdão nº 713347 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2009

    DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao artigo 5º, II, XXX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Afronta, se existente, seria indireta. 2. O...

  • Acórdão nº 751425 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2009

    DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação aos artigos 5º, XXXV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se existente, seria indireta. 2. O Tribunal de

  • Acórdão nº 73075 de Primeira Turma, 11 de Agosto de 1972
  • Acórdão nº 73075 de Primeira Turma, 11 de Agosto de 1972
  • Acórdão nº 140673 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1992

    CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. I. Inocorrencia de questão constitucional discutida. Não cabimento do recurso extraordinário. II. Agravo regimental improvido.

    PC0390, RECURSO EXTRAORDINRIO CVEL, matria constitucional ...
  • Acórdão nº 95562 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 1984

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A AFRONTA A LEI FEDERAL, QUE ENSEJA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER DIRETA, NÃO SE PODENDO CONCEBE-LA INTERMEDIADA POR OFENSA A DIREITO LOCAL. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

    ... PAGAMENTO, DIFERENÇA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI ESTADUAL, OFENSA, MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 95562 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 1984

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A AFRONTA A LEI FEDERAL, QUE ENSEJA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER DIRETA, NÃO SE PODENDO CONCEBE-LA INTERMEDIADA POR OFENSA A DIREITO LOCAL. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

    ... PAGAMENTO, DIFERENÇA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI ESTADUAL, OFENSA, MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 555315 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2009

    DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 CLT. PRESCRIÇÃO. ART. 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao art. 93, IX, da Constituição

  • Acórdão nº 504354 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
  • Acórdão nº 505375 de 2ª Turma, 19 de Abril de 2005

    - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 284-STF. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: INDICAÇÃO EXPRESSA. I. - A divergência jurisprudencial não se inclui entre as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário previstas no art. 102, III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal. Incide, no caso, a Súmula 284-STF. II. - O recurso extraordinário é...

  • Acórdão nº 23205 de 2ª Turma, 11 de Agosto de 1953

    NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO UMA VEZ QUE A LEI NÃO FOI OFENDIDA.

    ... POR BENFEITORIAS, RECURSO INCONHECIVEL ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ...
  • Acórdão nº 18498 de 2ª Turma, 14 de Junio de 1951

    NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO CIVIL.

    ... INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ... INADMISSIVEL ... DIREITO CIVIL ...
  • Acórdão nº 459069 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA. ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DO PROTOCOLO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EQUIVALENTE. - Os embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática emanada de membro do Supremo Tribunal Federal são conhecidos como agravo regimental. - A cópia da petição do recurso extraordinário foi apresentada pelo...

    ... , VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... - (VOTO VENCIDO), (MIN ... , INOCORRÊNCIA, ERRO ESCUSÁVEL // CABIMENTO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO ...
  • Acórdão nº 273689 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2001

    - Agravo Regimental. FGTS. - Correto o despacho agravado ao decidir com fundamento em que as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram regularmente prequestionadas. - Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é alegação de infringência indireta ou reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a...

    ... : Fernando Gurgel Pimenta ... PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, ...
  • Acórdão nº 279431 de Primeira Turma, 23 de Marzo de 2001

    - Agravo Regimental. FGTS. - Correto o despacho agravado ao decidir com fundamento em que as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram regularmente prequestionadas. - Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é alegação de infringência indireta ou reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a...

    ... CONTROVÉRSIA ... PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, ...
  • Acórdão nº 570610 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2008

    A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser cabível recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere liminar, pois a verificação da existência dos requisitos para sua concessão, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a...

    ... votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator ...
  • Acórdão nº 35507 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 1968

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO. CABIMENTO, MAS IMPROCEDENTE POR NÃO HAVER DIREITO CERTO E VERIFICADA A REGULARIDADE DO ATO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ... CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPROCEDENCIA, ...
  • Acórdão nº 449508 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III: NÃO-CABIMENTO. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por reconhecer a existência de ofensa reflexa à Constituição Federal, bem como em virtude do não-cabimento do recurso extraordinário pelo art. 102, III, c, da

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