cabimento exceção pré executividade juizado especial
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Decisão monocrática Nº 0000699-33.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de...
... INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO E ... NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS ... JUIZADOS ESPECIAIS ... Juíza ... de Direito do Juizado Especial Cível de Rolândia que, nos autos nº ... -
Decisão monocrática Nº 0001050-06.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001050-06.2023.8.16.9000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.04
... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL EL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95 ... -
Decisão monocrática Nº 0000952-70.2018.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-70.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE...
... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... SEM EXTINÇÃO DO SSO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001020-55.2021.8.19.9000 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0001020-55.2021.8.19.9000 Impetrante: Policlínica Geral do Rio de Janeiro Impetrado: XXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PREVISÃO
... : DELFIM FERNANDEZ MARTINS ... : 27 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ... -
Decisão monocrática Nº 0000537-38.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de...
... INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO E ... NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS ... JUIZADOS ESPECIAIS ... Juíza de ... Direito do Juizado" Especial Cível de Dois Vizinhos que, nos autos n\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 0000666-43.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000666-43.2023.8.16.9000 Recurso: 0000666-43.2023.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado(s): CHARLES ARISTEU FUHR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES...
... RECURSO QUE NÃO POSSUI ... CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ... ESPECIAIS ... Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon que, ... DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000041-42.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-08-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Agravo de Instrumento n. 0000041-42.2018.8.24.9006Agravo de Instrumento n. 0000041-42.2018.8.24.9006, de Urubici Agravante : Laudelino Coral Filho - Coral CelularAdvogado :...
... 8.24.0077), a qual deixou de acolher a exceção" de pré-executividade por ele proposta ... \xC2" ... cabimento do Agravo de Instrumento em âmbito de Juizado ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI N. 9.099/95. N\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0002969-64.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br Autos nº. 0002969-64.2022.8.16.9000 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO...
... REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO ... DO COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE ... ão interlocutória proferida pelo Juiz do Juizado Especial Cível de ... Assis Chateaubriand, que ejeitou a exceção de pré executividade, bem como os embargos de ... O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido ... apenas ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... 139, IV, do CPC/15. Cabimento, Ementa: Execução de créditos trabalhistas ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).” ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... exceção de convenção de arbitragem levará a que o ... assim como as respectivas hipóteses de cabimento, devem ser aferidos segundo a lei processual ... advocatícios em exceção de pré-executividade para exclusão de sócio em execução fiscal ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001002-68.2020.8.19.9000 (Fazendária), 13-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 0001002-68.2020.8.19.9000 V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES DO EMPREENDIMENTO AMERICAS TOWNHOUSE RECREIO em face de ato supostamente ilegal praticado pela autoridade coatora do I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA,
... : ROBERTO PEREIRA NUNES ... : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... , rés, assistentes ou oponentes ", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as ... 85 do NCPC admite expressamente o cabimento de ação autônoma para a definição e ... ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual esta Corte admite a incidência da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000514-16.2020.8.19.9000 (Fazendária), 13-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 0000514-16.2020.8.19.9000 V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DIOGO FELIPE ARAUJO ARANGUREN VILHEGAS em face de ato supostamente ilegal praticado pela autoridade coatora do I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. Alega, em síntese, que os...
... : PEDRO COSTA HARDUIM DE SOUZA ... : 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001121-92.2021.8.19.9000 (Cível), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0001121-92.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: YAGO DE PAULA FERREIRA IMPETRADO: I JEC REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA / CAPITAL LITISCONSORTE: JULIMARTON DA SILVA BARROS Proc. de origem nº 0008313-65.2021.8.19.0209 V O T O Trata-
... : LUIS FELIPE CUNHA ... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001206-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 22-10-2020
Proc. 0001206-15.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ contra ato do JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL/TJ. Informa que é executada nos autos do processo 0025891-75.2020.8.19.0209, cujo exequente é RUBENS FRANCISCO DIAS FILHO, declarando ausênci
... : LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI ... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ... de exceção de pré-executividade às fls.25/31 daqueles ... DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ... -
Processo nº 0000487-04.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018
Ementa: Voto Trata-se Mandado de Segurança Impetrado Em Face de Decisão que Deixou de Receber Exceção de pré-executividade por Entender que a Exceção É Incompatível Com O Sistema Dos Juizados Especiais Cíveis. Compulsando Os Autos, verifica-se que O Impetrante Ofereceu Exceção de Pré Executividade para Arguir Nulidade Da Citação, Bem como Ausência de Pressupostos Processuais, Pois Os Autores Não...
... : HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR ... : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... do processo civil, isso é a exceção e não a regra, que naquele continua sendo ... Assim é que dentre os casos de cabimento da produção antecipada de prova está a ... Processual civil. Executividade de sentença. Improcedência de ação ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002541-40.2018.8.19.9000 (Fazendária), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002541-40.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: NERY MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000395-57.2019.8.19.0022 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº:0000395-57.2019.8.19.0022 Recorrente (Réu): PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A Recorrido (Autora): ROSEMARA HIDIMARIO MACHADO Origem:Juizado Especial AdjuntoCível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROSEMARA...
... execução tendo o devedor apresentado exceção de preexecutividade que restou rejeitada ... II ... onde tramita ... III - Não cabimento de recurso inominado contra decisão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000413-42.2021.8.19.9000 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000413-42.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a decisão que não recebeu a Exceção de Pré-Executividade, considerando que o impetrante deixou...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... : 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL ... -
Acórdão Nº 4000032-72.2019.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-11-2019
Impetrante: José Luiz VargasImpetrado: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SCMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA...
... Impetrado: ... Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de ... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ... NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA DENEGADA ... -
Processo nº 0002243-82.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Lucas Da Silva Souza por Alegado Ato Ilegal Imputado Ao Juiz de Direito Do 2º Juizado Especial Cível Da Regional Da Barra Da Tijuca. O Impetrante Impugna Decisão Da Autoridade Tida como Coatora que Deixou de Receber Exceção de Pré-executividade por Ele Interposta Sob Alegação de Incompatibilidade Com O Rito Dos Juizados Especiais....
... : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA BARRA DA TIJUCA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... vínculo empregatício — Estágio — Cabimento — O contrato de estágio tem seu objetivo ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000259-24.2021.8.19.9000 (Cível), 23-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0000259-24.2021.8.19.9000 Impetrante: Via Varejo S/A Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARA O QUE A LEI PREVÊ...
... : MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES ... : JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAI ... -
Acórdão nº 71010317212 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A executada alegou a ausência de validade do título, haja vista a suspensão do advogado para o exercício da profissão. Necessidade de constituição de novos procuradores. Apuração do valor devido a título de honorários advocatícios mediante arbitramento. Complexidade da matéria...
... CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 1. A executada alegou ... Alegou a incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, alegou excesso de ... A exceção de pré-executividade tem cabimento" quando o devedor pretende alegar quaisquer objeç\xC3" ...