cabimento mandado de segurança

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO MS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 267/STF. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 267/STF E N.º 268/STF. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. DECISÃO ATACADA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 268/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se Agravo Interno contra decisão monocrát

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI 9.099/95....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA AFRONTA AO ART. 1o. DA LEI 12.016/1999, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REAPRECIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SEM PODERES PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O suposto ato coator não é a decisão proferida pelo Relator do REsp 1.438.263/SP, submetendo a controvérsia ao rito do recurso repetitivo e ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. Hipótese ...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268 DO STF. 1. Incabível o mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado, nos termos da súmula n° 268, do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINA HASTA DE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO EXAMINADOS ANTES DO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 267/STF - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, "b" da CF, é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única ...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEMISSÃO. ATO DISCIPLINAR. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de impetração do mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar. Precedentes. 2. A maté

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. ART. 5º, II, DA LEI 12.016

• Revista Eletrônica de Direito Processual

No artigo, analisa-se, criticamente, o entendimento jurisprudencial brasileiro segundo o qual o pronunciamento jurisdicional deve revestir-se de atributo específico para ensejar o cabimento de mandado de segurança. Para tanto, foi considerada a disciplina vigente, no direito pátrio, ao propósito do recurso de agravo.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. SEGUIMENTO. NEGATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 281 DO STF. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é cabível recurso especial se a parte não obteve pronunciamento de última ou única instância

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 267/STF - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE PARAESTATAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR DUAS VEZES CONSECUTIVAS PARA O MESMO CARGO SEM SER NOMEADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA O CARGO PRETENDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. Compete ao próprio...