cabimento ordinario recurso
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ... II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... III - as razões ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... Il- a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... RECURSO ... -
Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... REQUISITOS ... PREVENTIVA. ... cabimento, em tese, do recurso ordinário ...
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Acórdão nº 2013/0411666-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. O permissivo constitucional contido no art. 105, II, 'a' da Constituição Federal, norma ...
... AgRg no RECURSO ... REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... APELAÇÃO. ... CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0141386-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO". RECURSO ORDINÁRIO ... DESPROVIDO ... I\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... GROSSEIRO. ... CONSTITUCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. ...
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Acórdão nº 2016/0282262-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A INSTÂNCIA A QUO ENTENDEU QUE O SENTENCIADO PODERIA RECEBER O TRATAMENTO ADEQUADO AO SEU QUADRO CLÍNICO NO
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0121693-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÔS O ...
... RECURSO" ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0109087-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REEXAME DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO. NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNC
... RECURSO ... previsão legal de cabimento" de recurso ordinário. As Turmas \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0146848-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTOURSO ... ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO ... diversa, deve-se reconhecer que o recurso ordinário interposto contra ...
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Acórdão nº 2015/0264884-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... previsão legal de cabimento ... , em sede de recurso ordinário em habeas corpus , ...
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Acórdão nº 2015/0268237-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. ... CABIMENTO. ... ORGANIZAÇÃO ... ão legal de cabimento de recurso ...
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Acórdão nº 2015/0065843-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... previsão legal de cabimento ...
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Acórdão nº 2016/0121749-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... previsão legal de cabimento ...
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Acórdão nº 2016/0093822-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... previsão legal de cabimento ...
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Acórdão nº 2016/0090524-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... previsão legal de cabimento ...
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Acórdão nº 2016/0299330-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... cabimento ...
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Acórdão nº 2015/0251821-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO" ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0312557-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... previsão legal de cabimento ...
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Acórdão nº 2015/0301510-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO" ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0021731-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO" ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0320821-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO" ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0297250-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO" ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0316519-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO". ... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES. ASSOCIA\xC3" ... ão legal de cabimento de recurso ...