cadastramento de cat
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II - trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador portuário, ou no sindicato, no caso de trabalhador não portuário, e a ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Reurb de núcleos urbanos informais situados em áreas qualificadas como rurais, os Municípios e o Distrito Federal poderão efetuar o cadastramento das novas unidades imobiliárias, para fins de lançamento dos tributos municipais e distritais ... Art. 4º A aprovação municipal e distrital da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... úblico atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial ... Art. 24. Nos casos de regularização fundiária urbana ...
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Acórdãos nº 1049344-46.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
Auxílio-acidente – Acidente típico – Lesões no joelho direito – Laudo pericial dando conta da incapacidade parcial e permanente – Nexo causal devidamente comprovado – Direito ao benefício corretamente reconhecido. Termo inicial a partir do cadastramento da CAT perante a autarquia – Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se, contudo, o decidido nas ADIs...
... Termo inicial a partir do cadastramento da CAT perante a autarquia Juros moratórios e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09, ... -
Acórdãos nº 0026004-47.2012.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
Concessão de auxílio-acidente Ombro doloroso bilateral Laudo pericial dando conta da impossibilidade de retorno à função habitual, sob risco de agravamento Nexo causal devidamente comprovado Benefício corretamente concedido. Termo inicial do benefício a partir do cadastramento da CAT Juros e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e
... Termo inicial do benefício a partir do cadastramento da CAT Juros e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido nas ADIs 4.357, 4.372, ... -
Acórdãos nº 0054275-70.2011.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
Concessão de auxílio-acidente Síndrome do impacto nos ombros e tenossinovite do 2º extensor do punho direito Laudo pericial dando conta da incapacidade parcial e permanente Nexo causal devidamente comprovado Benefício corretamente concedido. Termo inicial do benefício a partir do cadastramento da CAT Juros e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido nas ADIs 4.357
... Termo inicial do benefício a partir do cadastramento da CAT Juros e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido nas ADIs 4.357, 4.372, ... -
Acórdãos nº 1026568-97.2014.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Auto de infração e imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. Anulação por cerceamento de defesa em virtude da falta de intimação pessoal. Dez tentativas frustradas de localização dos sócios em endereços diversos, em duas cidades. Validade da intimação por edital, como previsto na Lei Estadual 13457/2009. Pronunciamento sobre esta e sobre a...
... Pronunciamento sobre esta e sobre a Lei Complementar Estadual 939/2003, Portaria CAT 198/2010 e cadastramento eletrônico para efeito de intimações por esse meio. Questão que não envolve intimação por meio eletrônico. Embargos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso; ... II - empregado doméstico - pela apresentação ...
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Acidente do trabalho
... 8.080, de 19.9.1990, e a Portaria n. 119, de 9.9.1993, de modo que evite prejuízo ao segurado ... Obs.: Para fins de cadastramento da CAT, caso o campo atestado médico do formulário desta não esteja preenchido e assinado pelo médico assistente, deverá ser apresentado ...
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Legislação Complementar
... Legislação Complementar ... Fundo de Garantia Por temPo de serviço — FGts CLT LTr ... cadastramento, ao fluxo de informações das movimentações e a resgates de cotas;(*) ... XIV — determinar aos administradores dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS o ...
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Acórdãos nº 1501989-03.2015.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). Pretensão da executada de anulação do processo administrativo por cerceamento de defesa, uma vez que não cientificada do cadastramento de ofício no DEC. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA – FACULTATIVIDADE DA ADESÃO – Lei nº 13.918/2009 que permitiu intimações por meio eletrônico de...
... de anulação do processo administrativo por cerceamento de defesa, uma vez que não cientificada do cadastramento de ofício no DEC. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA FACULTATIVIDADE DA ADESÃO Lei nº 13.918/2009 que permitiu ... -
Acórdão nº 0000208-86.1997.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2015
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA MOVIDA CONTRA CONSTRUTORA (EMPREGADOR) E SEGURADORA. SENTENÇA ACOLHE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. AFASTADA PRESCRIÇÃO. EQUIVOCO DO JUÍZO A QUO NA APRECIAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMALIZADA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO NÃO INICIADA. TERMO...
... invalidez, o apelante tomou ciência da decisão quando do cadastramento da CAT, ... 10/10/1996, a partir daí buscou receber o valor do seguro, o que lhe foi negado, não ... restando outro meio senão o Judiciário, ... -
Acórdãos nº 1042383-55.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ICMS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – PAPEL DESTINADO A IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS – CADASTRAMENTO NO SISTEMA RECOPI – Pretensão de cadastramento no Sistema RECOPI, a fim de gozar de imunidade tributária relativa a papéis destinados a impressão de livros, jornais e periódicos – Portaria CAT nº 114/2010 – Exigência de regularidade fiscal para a fruição da imunidade...
... ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PAPEL DESTINADO A IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS CADASTRAMENTO NO SISTEMA RECOPI Pretensão de cadastramento no Sistema RECOPI, a fim de gozar de imunidade tributária relativa a ... -
Acórdãos nº 1041597-40.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CDA. Defesa do débito tributário protocolada intempestivamente. Pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alegação de irregularidade do meio de intimação via digital - Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC. Inadmissibilidade. Cadastramento prévio realizado de ofício pela Secretaria da Fazenda acompanhado da respectiva notificação pelo DOE. Consonâ
... Inadmissibilidade. Cadastramento prévio realizado de ofício pela Secretaria da Fazenda acompanhado da respectiva notificação pelo DOE. Consonância ... -
Licitações - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... sentada pela Empresa NOVORUMO ENGENHARIA E COMÉRCIO ... LTDA., tendo em vista que a mesma não apresentou na fase de ... cadastramento, CAT’s específicos de execução de projetos de ... arquitetura de Edificação (de desacordo com a Portaria nº 047/ ... SMSO-G/2017 e Edital), o ...
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Acórdão Nº 0020159-78.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA N. 378 DO TST. É impositiva a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva em razão de estabilidade provisória decorrente de doença equiparada a acidente do trabalho, como se dá na espécie pelo quanto preceitua o item II da Súmula n. 378 do TST, com constataçã
... Nesse sentido há referência, no exame do INSS, de emissão da CAT sem cadastramento ou atestado médico (ID fa9b6c7) ... Determinada a realização de perícia médica o perito, após análise da documentação médica e do estado ... -
Legislação
... Legislação Complementar ... Fundo de Garantia Por temPo de serviço — FGts CLT LTr ... cadastramento, ao fluxo de informações das movimentações e a resgates de cotas;(*) ... XIV — determinar aos administradores dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS o ...
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Licitações - ERMELINO MATARAZZO
... sentada pela Empresa NOVORUMO ENGENHARIA E COMÉRCIO ... LTDA., tendo em vista que a mesma não apresentou na fase de ... cadastramento, CAT’s específicos de execução de projetos de ... arquitetura de Edificação (de desacordo com a Portaria nº 047/ ... SMSO-G/2017 e Edital), o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 16 A Secretaria da Fazenda estabelecerá procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes do ICMS estabeleci - dos em outras unidades federadas que forneçam mercadorias e serviços a contribuintes estabelecidos no Estado ...
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PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021
... 1º, não sendo possível o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social.§ 1º O cadastramento da CAT nos termos do art. 1º corresponde ao cumprimento do disposto no art. 22 da Lei nº 8.213, de 1991.§ 2º Todos os campos da CAT deverão ser ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000150-98.2013.5.07.0003), 2014-05-14
... Tal exame, por sua gravidade, deveria ter gerado o CADASTRAMENTO DE UMA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT, ato que a Reclamada não efetuou, apesar do flagrante Nexo Causal.; Ocorre, excelência, que ...
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A Lei N. 13.429/2017, a Súmula TST N. 331 e o Futuro
Este artigo visa elucidar as alterações introduzidas pela Lei n. 13.429/2017 à Lei n. 6.019/74, focando na clara distinção entre o instituto do contrato de trabalho temporário e a relação de trabalho na empresa prestadora de serviço a terceiros, demonstrando a ausência de incompatibilidade no tratamento despendido à terceirização pela referida lei e o conferido pela Súmula n. 331 do TST, no que...
... no Nordeste, o número total de acidentes, envolvendo casos com Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e também situações sem o cadastramento, foi de 86.225, sendo cerca de 5 mil na Paraíba, estado que ocupa o quinto lugar no ranking regional. Os números alarmantes, no entanto, ainda ... -
Escritura pública
... Uma dessas situações é o cadastramento ex officio de um imóvel pela União, em que o Oficial do Registro de Imóveis da circunscrição competente desconhece a nova situação. A ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União