cadastramento de cpf
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...a) cadastramento;. b) aprimoramento da qualidade cadastral;. c) controle e prevenção de fraudes e irregularidades na gestão de benefícios e de condicionalidades;. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... até 1 (um) ano após a concessão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento". Seção III Dos Efeitos da Naturalização. Art. 73. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturaliza\xC3"...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...§ 4º O disposto no inciso III ao inciso V do § 3º aplica-se às armas de fogo de uso restrito. § 5º O cadastramento de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada será feito no Sinarm com as características que permitam a sua ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... § 1º O cadastramento de que trata o caput poderá ser realizado em qualquer órgão ou entidade concedente e permitirá a celebração de convênios ou contratos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II - trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador portuário, ou no sindicato, no caso de trabalhador não portuário, e a ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;. .................................................. § 7o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;. II – na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – até 125 dias para divulgação dos programas e ações pelos concedentes, cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica no Siop, bem ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...III – até cento e dez dias para divulgação dos programas e das ações pelos concedentes, cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica no Siop, e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador portuário, ou no sindicato, no caso de trabalhador não portuário, e a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN. § 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os ...
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Acórdão Nº 08117378620218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/06/2023
Apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Morais. Aplicativo de Transporte. Motorista Parceiro. Impossibilidadede Cadastramento. Cpf Utilizado Por Terceiro. Cadastro Fraudulento Caracterizado. Ausência de Solução Administrativa. Inexistência de Comprovação de Excludente de Responsabilidade. Dano Moral Configurado. Valor Da Indenização. Arbitramento Com Razoabilidade E Proporcionalidade....
... Justiça, afastando a relação de emprego entre motorista de aplicativo e uma empresa de aplicativo de viagem, com cadastramento de motoristas parceiros, assentou que o vínculo teria cunho cível, caracterizado pela existência da “economia compartilhada” ( sharing ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Art. 47. O cadastramento dos trabalhadores temporários será feito junto ao Ministério do Trabalho e Previdência. Art. 48. Compete à empresa de trabalho temporário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2002-20.2015.5.09.0008) 28-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 186 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE...
... O quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o autor demonstrou a existência do "Plano B", que consistia no cadastramento de CPF's aleatórios, sem a autorização dos titulares, para atingimento de metas de vendas de chips da segunda ré. Diante do abuso do poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
.... . 35. Intimada para comprovar a data em que houve o cadastramento do CPF do devedor na base de dados do FISCO, a Fazenda Nacional informou que os dados do corresponsável FLAVIO GUEDES DE FREITAS (CPF: ... -
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Reurb de núcleos urbanos informais situados em áreas qualificadas como rurais, os Municípios e o Distrito Federal poderão efetuar o cadastramento das novas unidades imobiliárias, para fins de lançamento dos tributos municipais e distritais. Art. 4º A aprovação municipal e distrital da ...
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Acórdão nº 80083722220168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 24 de Julio de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM RESIDÊNCIA. AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEGALIDADE. ERRO NO CADASTRAMENTO DO CPF DA REQUERENTE. CULPA DO SERVIDOR MUNICIPAL. CONFISSÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA. EXEGESE DO ART. 374, II, DO CÓDEX PROCESSUAL VIGENTE. DEVER ESTATAL DE REPARAR OS
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Acórdão Nº 0091628-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DOS ARTS. 329 E 513, §5º, DO CPC INVOCADOS PELO RECORRENTE. OMISSÃO/ OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES AO CADASTRAMENTO DO CPF DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NA AUTUAÇÃO PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. SOLICITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE...
...329 E 513, §5º, DO CPC INVOCADOS. PELO RECORRENTE. OMISSÃO/ OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES AO. CADASTRAMENTO DO CPF DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NA. AUTUAÇÃO PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO DA ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...CAPÍTULO VI. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 79. (VETADO). Art. 80. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela União, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no § 2º do art. 43 ...
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Acórdão nº 50072588920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Supressão de instância. A pessoa que consta no processo como réu é o homônimo do verdadeiro acusado, visto que possuem o mesmo nome, mas diferente filiação, RG e CPF. Houve equívoco no cadastramento da pessoa do apelante no Sistema Eproc. Entretanto, não é o caso de conhecimento do Recurso de Apelação, uma vez que
...Houve, fatalmente, equívoco no cadastramento do feito, e, por tal razão, o Ministério Público concordou com o erro, mas requereu diligência para que o cartório de 1º grau certificasse quem ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...#Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018. I - o cadastramento ou a atualização cadastral no CadÚnico, conforme o disposto no Decreto nº 6.135, de 2007;. #Redação pelo Decreto nº 9.462, de 2018. II - a ...
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Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
...I - o cadastramento ou a atualização cadastral no CadÚnico, conforme o disposto no Decreto nº 6.135, de 2007;. II - a confrontação de informações de cadastros de ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
...X – meio eletrônico de amplo acesso público - sistemas, painéis de visualização de dados e sítios eletrônicos que não exijam cadastramento de usuário ou utilização de senha para acesso;. XI – unidade gestora ou executora - a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos ...
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Acórdão Nº 5005864-41.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTAS JUDICIAIS. DÉBITO LANÇADO EM NOME E CPF DO AUTOR DE MANEIRA EQUIVOCADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA DO ENTE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO LITIGANTE...
...CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DO CPF DO RECORRIDO POR PARTE DE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ...