cadastramento sicaf
- Decreto nº 3.722 de 09/01/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 34 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF.
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... IX – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf – ferramenta informatizada, integrante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II - trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador ... - Siafi, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador ... - Siafi, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela União, fica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento" Unificado de Fornecedores - SICAF, ou nos dados cadastrais da Administraç\xC3" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção Financeira do Governo Federal - Siafi, Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos ...
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Decreto nº 10.527 de 22/10/2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
... II – comprovar regularidade fiscal junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf ... § 2º Para fins do disposto no ...
- Decreto nº 4.485 de 25/11/2002. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 34 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF.
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Acórdão nº 2015/0030266-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. LIMINAR DEFERIDA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para suspender, em relaçã
... ções impostas à mesma no Sistema de Cadastramento Unificado de ... Fornecedores - SICAF ... -
Acórdão nº 2009/0044239-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. CADASTRAMENTO NO SICAF. EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser legítima a exigência, estipulada pela Portaria 202/1999 da Agência Nacional de Petróleo, de cadastramento das empresas de distribuição de combustíveis no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Sicaf, pois ela reflete o poder regulador e fiscalizador...
... ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. CADASTRAMENTO NO SICAF. EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE ... 1. O Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2004/0017196-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO SISTEMA UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF. PORTARIA 202/99 DA ANP. COMPATIBILIDADE COM A LEI 9.478/97. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da...
... ÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO SISTEMA UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF". PORTARIA 202/99 DA ANP. COMPATIBILIDADE COM A LEI 9.478/97 ... 1. A aus\xC3" ... ído com a comprovação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Ela traduz manifestação do poder ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Parágrafo único. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela União, fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007774920214058500), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JUNTO AO SICAF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da decisão liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a regularidade junto ao SICAF (Sis
... a autoridade coatora se abstenha de exigir a regularidade junto ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) como condição para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051544620144058100), 01-12-2020
PJE 0805154-46.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONVOCAÇÃO DE EMPRESA CLASSIFICADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. DESCREDENCIAMENTO JUNTO AO SICAF E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO EM SEIS MESES. 1. Apelação da...
... Pregão Eletrônico nº: 07/2014, bem como a alteração, junto ao SICAF, da penalidade aplicada. Sem condenação em honorários advocatícios, em ... ípios e será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016742120184058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0801674-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO: Manoel Pereira De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo
... daquele que consta cadastrado em seu CNPJ bem assim no Cadastro do SICAF. Diante da frustração da aludida "citação" via correspondência ... constante em seu cadastro no CNPJ ou ainda no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Isso porque nos termos do §3º do art ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... I - cadastramento; ... II - pré-qualificação; ... III - sistema de registro de preços; e ... por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001 ... Art ...
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Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
... “( ... ) afastar a exigência de regularidade no SICAF e apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal da impetrante como ... BLOQUEIO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
... “( ... ) afastar a exigência de regularidade no SICAF e apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal da impetrante como ... BLOQUEIO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
... “( ... ) afastar a exigência de regularidade no SICAF e apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal da impetrante como ... BLOQUEIO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
... “( ... ) afastar a exigência de regularidade no SICAF e apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal da impetrante como ... BLOQUEIO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
... “( ... ) afastar a exigência de regularidade no SICAF e apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal da impetrante como ... BLOQUEIO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
... “( ... ) afastar a exigência de regularidade no SICAF e apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal da impetrante como ... BLOQUEIO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... -
Acórdão nº 0061237-69.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF -SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de não ser legítima a retenção do pagamento de serviços prestados pelo fato de não
... “( ... ) afastar a exigência de regularidade no SICAF e apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal da impetrante como ... BLOQUEIO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ...