cadastro de cpf isento
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 20-B, 20-C e 20-D desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018 ... ARTIGO 21 ... Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... , com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de ... ARTIGO 22 ... Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 9º A identificação do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita: ... permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este artigo: ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ... ão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável, isento do impôsto do sêlo, na vigência do contrato geral de construção da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do ... prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida ... #Renumerado do art. 261, pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei ... ARTIGO 122 ... Está isento do imposto o ganho de capital auferido na alienação (Lei nº 7.713, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 9º A identificação do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita: ... I – pelo ... permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este artigo: ... I – após ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 2o Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior ... Art. 72 ... 700 - Isenções de emolumentos 740 - É isento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, ... ) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade ... #Redação dada pela Lei nº 6.181, de ...
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Acórdão nº 2011/0296252-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. HOMÔNIMO. FALTA DE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DO INSCRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE. DEVER DE CUIDADO. INOBSERVÂNCIA. NEGLIGÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DO NOME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. O Código do Consumidor disciplinou
... CADASTRO DE INADIMPLENTES. HOMÔNIMO. FALTA DE ... isento ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3o) ... Estabelecimentos Equiparados a ... mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Art. 28. Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ... § 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e ... 5º da Lei nº 10.826, de 2003, ficando o proprietário isento do pagamento de taxa nas condições e prazos da Tabela constante do Anexo ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... V – comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do ... § 3º Na hipótese do § 2º, o profissional ficará isento do recolhimento no Conselho Regional na localidade de destino ... § 4º ...
- União e INSS devem indenizar em R$ 5 mil pessoa que teve CPF vinculado ao benefício de segurado
- União e INSS devem indenizar em R$ 5 mil pessoa que teve CPF vinculado ao benefício de segurado
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) de ... Art. 23. Fica isento do Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em seus respectivos nomes, com número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei n° 4.506/64, art. 1°, e Decreto-Lei n° ... 19, § 5° e 25) ... Art. 43. Está isento do imposto o aumento patrimonial resultante do recebimento de ações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801806-59.2021.8.19.0046 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801806-59.2021.8.19.0046 Recorrente: MARIA ANTONIETA DUARTE ARAUJO Recorrido: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. E AGITO PÉS COMÉRCIA DE CALÇADOS LTDA. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... Inscrição no cadastro de inadimplentes do nome da ... autora de forma devida ... III - ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º) ... Estabelecimentos Equiparados a ... mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua inclusão como ...
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Decisao Nº 0015045-85.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 26-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0015045-85.2020.8.05.0080 RECORRENTE: RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE RECORRIDA: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO
... alega que foi surpreendida com a inscrição de seu nome, em cadastro restritivo de crédito, relativa a débito que desconhece, eis que não ... Isento de ônus sucumbenciais, mercê do provimento parcial do recurso (art. 55, ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 21. Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018077-21.2020.8.19.0206 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018077-21.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES Recorrido (ré): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES ajuizou ação de...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... Isento de emolumentos. Selo de fiscalização (número) ... e, alguns casos, os números da cédula de identidade e do cadastro de pessoa física, observando, portanto, as normativas estaduais que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009370-33.2020.8.19.0087 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009370-33.2020.8.19.0087 Recorrente (Autora): MARIA EUNICE MAGALHÃES OLIVEIRA Recorrido (Réu): ODONTOPREV S.A Origem: 1º Juizado Especial - Alcântara - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O